0807337-39.2018.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807337-39.2018.4.05.8200

REQUERENTE: OTACILIO COELHO PIRES, ROSEANE PAIVA PIRES CAVALCANTI ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE AUGUSTO SOUZA SANTOS - PB20253

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DECISÃO (com força de ofício) Cuida-se de pedido de liberação de valores relativos aos honorários contratuais, conforme requerido nas petições de id. 153883495 e id. 84315881. Na decisão de id.165634379, quanto ao pedido de desbloqueio dos valores de honorários contratuais, restou consignado o que segue: "De início, ressalto que, apesar de requerer o desbloqueio dos honorários advocatícios contratuais destacados, a petição sob num. 153883495 o faz de forma genérica, pois deixa de indicar em qual requisitório foi efetuado tal destaque.

Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), indicar especificamente a qual requisitório se refere o destaque de honorários para o qual se requer o desbloqueio dos valores em tela". As respectivas procuração/contratos de prestação de serviços, devidamente juntados aos autos sob os Id's. 84316190, 84316081 e 84316084, constituem os instrumentos dos quais decorre a verba honorária contratual, cujo destaque foi expressamente consignado na requisição de pagamento referente ao Precatório nº 2025.82.00.003.200306, conforme expressamente indicado pela exequente na petição de Id. 168051171, na qual reitera o pedido de desbloqueio dos honorários contratuais, sob a alegação de que possuem natureza alimentar, não compõem a herança, e já se encontram depositados em conta judicial à disposição deste Juízo.

Breve relato, passo a decidir Em consulta à aba de RPV/PCR, verifica-se que o Precatório nº 2025.82.00.003.200306 foi expedido em favor do exequente originário OTACÍLIO COELHO PIRES (sucedido pelo ESPÓLIO DE OTACÍLIO COELHO PIRES, representado pela inventariante Roseane Paiva Pires Cavalcanti), com ordem de restrição e bloqueio tendo em vista a destinação do crédito ao Juízo do inventário, nos termos da certidão de id. 84315880.

Constata-se, também, que a referida ordem de pagamento encontra-se com depósito judicial em conta à disposição deste Juízo. Cumpre ressaltar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao proceder à ordem de restrição e bloqueio para assegurar a destinação do crédito principal ao juízo do respectivo inventário do exequente (conforme certidão de id. 84315880 e decisão de id. 84316537), o fez de modo integral, abrangendo a totalidade do precatório.

Isso ocorreu porque a sistemática adotada pelo Tribunal não permite o bloqueio parcial de requisitórios de pagamento. Por conseguinte, a constrição acabou alcançando os honorários contratuais destacados. A verba honorária, de caráter estritamente alimentar e fruto de remuneração por serviços prestados, destacada em nome do advogado JOSÉ AUGUSTO SOUZA SANTOS, não se confunde com o patrimônio deixado pelo exequente principal (Espólio de Otacílio Coelho Pires) a ser partilhado.

Destarte, defiro o pedido de liberação/desbloqueio dos honorários contratuais requerido nos id's 84315881 e 153883495. Oficie-se ao GERENTE da instituição financeira depositária (Banco do Brasil S/A), ou a quem suas vezes fizer, a fim de que proceda a liberação/transferência em favor do advogado JOSÉ AUGUSTO SOUZA SANTOS, CPF nº 800.***.***-15 (OAB/PB 20.253), da quantia depositada na conta judicial vinculada ao Precatório nº 2025.82.00.003.200306, relativa ao destaque dos honorários contratuais existentes, expedido nos autos do processo nº 0807337-39.2018.4.05.8200, com os devidos acréscimos legais.

Por outro lado, quanto ao valor da verba principal existente na referida conta judicial, determino que seja oficiada à instituição financeira, para que efetue a transferência dos valores expedidos em favor do ESPÓLIO DE OTACÍLIO COELHO PIRES, representado pela inventariante Roseane Paiva Pires Cavalcanti, para conta judicial à disposição do Juízo de Sucessões onde tramita o processo de inventário, devendo ser apresentado o comprovante do cumprimento nos presentes autos.

Cumprida a determinação, oficie-se ao Juízo da Vara de Sucessões competente sobre a transferência efetivada, cabendo ao ESPÓLIO DE OTACÍLIO COELHO PIRES a solicitação junto àquele Juízo dos atos necessários à liberação dos referidos valores. Esta decisão tem força de ofício dirigido ao Gerente do Banco do Brasil S/A.

Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa - PB. Na data de validação do sistema.