0807420-02.2025.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807420-02.2025.4.05.8300

REQUERENTE: JOSE DO CARMO EUGENIO DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA - PE28722 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM RECIFE/PE

DECISÃO

Lucyla do Carmo Silva requereu a sua habilitação nos presentes autos, com vistas a receber os créditos devidos ao "de cujus". Apresentou prova da condição de herdeiros (Doc. 153851994 e 153851988) e declarou a inexistência de outros sucessores (Doc. 153851989). Ouvido o devedor, anuiu ao pedido (Id. 156545561). Em face do exposto, defiro o pedido de habilitação, nos termos do art. 1.829 do Código Civil.

Retifique-se a autuação do processo e, após, expeça-se a requisição de pagamento em favor da herdeira, conforme valor homologado na decisão de Id. 119489388. Intimem-se. Recife, data da validação. mcvs

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807420-02.2025.4.05.8300

REQUERENTE: JOSE DO CARMO EUGENIO DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA - PE28722 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM RECIFE/PE

DESPACHO

Intime-se a parte autora para anexar a procuração originária outorgada pelo falecido. Intimem-se os requerentes a informarem quais os dependentes habilitados à pensão por morte do "de cujus", juntando aos autos os documentos pertinentes. Prazo de dez dias. Recife, data da validação. mcvs

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807420-02.2025.4.05.8300

REQUERENTE: JOSE DO CARMO EUGENIO DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA - PE28722 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM RECIFE/PE

DESPACHO

Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, anexar a procuração, bem como promover a habilitação dos herdeiros. Recife, data da validação. mcvs

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REQUERENTE: JOSE DO CARMO EUGENIO DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA - PE28722

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM RECIFE/PE

DESPACHO

Chamo o feito à ordem.

Intime-se a parte autora a anexar a procuração no prazo de 15 dias. Recife, data da validação. reb