0807438-41.2025.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0807438-41.2025.4.05.8100 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTISSIMA TRINDADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO - CE24440 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Converto o feito em diligência. Analisando o caso vertente, verifico que a exequente requereu o levantamento dos valores depositados judicialmente, qual seja, R$ 3.474,04, o qual já foi devidamente transferido, bem como apresentou planilha atualizada do débito no valor total de R$ 9.417,91. Todavia, a memória de cálculo apresentada não demonstra, de forma clara e individualizada, o abatimento dos valores já satisfeitos mediante o depósito judicial anteriormente realizado pela executada e posteriormente levantado pela exequente, circunstância que impede a adequada identificação do saldo remanescente efetivamente exigível.

A ausência da individualização dos valores já adimplidos compromete a higidez dos cálculos e pode ensejar indevida duplicidade de cobrança, em afronta aos princípios da boa-fé processual, da cooperação processual e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, determino a intimação da exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova memória discriminada e atualizada do débito, contemplando as competências vencidas até junho de 2026, com a devida dedução dos valores já satisfeitos mediante o depósito judicial de R$ 3.474,04. Ressalte-se que a nova planilha deverá indicar expressamente as competências abrangidas pelo depósito judicial já levantado, discriminando os respectivos meses considerados quitados, e apresentar exclusivamente o saldo remanescente ainda exigível da executada até a competência junho de 2026, com a indicação clara do valor final efetivamente devido após a dedução integral dos valores já satisfeitos nos autos.

Cumprida a diligência, intime-se a executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial do saldo remanescente apurado. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0807438-41.2025.4.05.8100 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTISSIMA TRINDADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO - CE24440 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Indefiro o pedido formulado pelo advogado do exequente, pelas seguintes razões:

1. O art. 106 do CPC, invocado pelo patrono, disciplina deveres processuais do advogado que litiga em causa própria (indicação de endereço, comunicação de mudança, etc.), não tratando de poderes de representação para recebimento de valores em nome de terceiro. Trata-se, portanto, de fundamento legal impertinente para justificar a expedição de alvará em nome do patrono ou o pagamento direto a ele, em detrimento do condomínio, verdadeiro titular do crédito.

2. O crédito exequendo pertence ao condomínio, pessoa jurídica distinta de seus representantes e de seu advogado, sendo este mero mandatário. A regra é que o pagamento seja efetuado diretamente ao credor, de modo que qualquer desvio dessa regra, com autorização para que o patrono receba o valor em seu lugar e dê quitação, exige outorga clara, específica e inequívoca de poderes, em respeito à autonomia privada do titular do direito e à segurança jurídica.

3. A exigência de poderes especiais para receber e dar quitação harmoniza-se com o art. 105 do CPC e com o Estatuto da Advocacia, que diferenciam os poderes gerais para o foro dos poderes especiais para a prática de atos que extrapolam a mera condução do processo, como transigir, renunciar, receber valores e dar quitação. Em se tratando de ato com repercussão patrimonial direta sobre o crédito do condomínio, não se admite interpretação ampliativa de cláusulas genéricas de mandato.

4. A jurisprudência dos tribunais superiores que admite a expedição de alvará em nome do advogado é expressa ao condicionar tal possibilidade à existência de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, conferidos de forma específica pelo mandante. Nessas hipóteses, reconhece-se que o advogado atua por delegação inequívoca da parte. Ausente, porém, mandato especial ou instrumento que demonstre autorização clara do condomínio para que o patrono levante este crédito em seu nome, não há como estender esse entendimento ao caso concreto.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0807438-41.2025.4.05.8100 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTISSIMA TRINDADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO - CE24440 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

1.

Intime-se a parte exeqüente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados de uma conta bancária EM NOME DA EXEQUENTE Condomínio Residencial Santíssima Trindade, para onde deverá ser transferido o valor do depósito judicial efetivado pela CEF no id. 87579438 para o pagamento da dívida, ou então juntar procuração ESPECÍFICA atualizada assinada pela exeqüente, AUTORIZANDO EXPRESSAMENTE E DESCRIMINADAMENTE a transferência do valor depositado, para a conta de titulariedade da sociedade de advocacia indicada na petição de id. 128477967.

2. Devidamente cumprido o item supra, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data do sistema.