0807442-74.2018.4.05.8310

PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0807442-74.2018.4.05.8310 EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE EXECUTADO: LENILSON FLAVIO BEZERRA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO CICALESE BEVILAQUA - PE44064

DECISÃO

1. Relatório Trata-se de Execução Fiscal movida pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em desfavor de LENILSON FLAVIO BEZERRA DE ALMEIDA. A decisão de identificador 137702360 afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução, com a consulta de ativos financeiros no sistema SISBAJUD. Foi certificado o resultado parcialmente positivo no sistema SISBAJUD, com o bloqueio do valor de R$ 1.948,39 nas contas do Executado (Id. 145919151 e 145919170).

O executado requereu o desbloqueio dos valores constritos, por serem provenientes de aposentadoria (Id. 144463048), juntando aos autos contracheques e o extrato da sua conta (Id. 145820975, 145820976 e 145820977). Requereu, ainda, a pronúncia da prescrição. Vieram os autos conclusos.

É o relatório do necessário.

DECIDO.

2. Fundamentação Inicialmente, indefiro o pedido de pronúncia da prescrição intercorrente, vez que já analisado e rejeitado pela decisão de Id. 137702360. Superada a questão, pretende a parte executada a liberação dos valores bloqueados de sua conta por atribuir-lhes a característica da impenhorabilidade. A parte executada sustenta que os valores bloqueados na sua conta seriam decorrentes de aposentadoria, de forma que seriam impenhoráveis, requerendo a liberação do bloqueio.

Acerca do alegado pelo Executado, dispõe o artigo 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; O executado sustenta que os valores penhorados se enquadrariam nos dispositivos supra, por serem provenientes de sua aposentadoria.