0807451-45.2018.4.05.8307

• BRUNO BATISTA DE SOUZA

  OAB/PE 42554

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Nos termos do art. 921 do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...)

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Dessa forma, considerando que o presente cumprimento de sentença se encontra arquivado provisoriamente desde 04/08/2020 por força do Despacho sob o id. 87988286, sem qualquer manifestação útil por parte da exequente no sentido de indicar meios concretos para o prosseguimento da execução, constata-se a inércia prolongada da exequente por mais de cinco anos.

Importa destacar que o prazo de um ano de suspensão da prescrição, previsto no §1º do art. 921, já foi devidamente observado, e o arquivamento posterior por cinco anos não suspende novamente a prescrição, conforme o §4º do mesmo artigo, que limita a suspensão a uma única vez. Assim, ultrapassado o prazo legal sem qualquer impulso processual válido, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente como forma de garantir a segurança jurídica e evitar a perpetuação indefinida de execuções ineficazes.

Portanto, diante da ausência de manifestação da exequente por período superior ao previsto legalmente, e não havendo causa interruptiva ou suspensiva da prescrição após o arquivamento, resta caracterizada a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 924, V, do CPC.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 921, §5º, e art. 924, V, ambos do CPC, declaro a prescrição intercorrente e extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 921, § 5º do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao levantamento de eventuais restrições/bloqueios/indisponibilidades inseridos por meio dos sistemas conveniados.

Após o cumprimento da diligência anterior, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Registre-se. Publique-se.

Intime-se. Palmares/PE, data da movimentação. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares - PE mclb

Sentença

Órgão

26ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARCOS AURÉLIO DIAS PIMENTEL

Advogado

BRUNO BATISTA DE SOUZA (OAB 42554/PE)