0807457-97.2025.4.05.0000

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807457-97.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO NORDESTE, ELIENNE ANDRADE DE SOUZA, ELISIA NUNES DE PAIVA, ELOINA DE SOUZA BISPO, ESPINOSA BRUNELLI, ESTELITA SILVA DE JESUS, EULINA FIGUEIREDO MACHADO, EVANILDA DIMAS XAVIER, EVILASIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS, FERNANDA AUGUSTA VALE DE ALENCAR, FLAVIA REIS MOREIRA SALES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA CARNEIRO CAMPELLO - PE20055-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento agravo de instrumento do SINDFER/RN. Em seus embargos, a União alega que o julgado restou omisso quanto: a) ao descabimento da concessão da justiça gratuita ao sindicato; b) ilegitimidade ativa do sindicato, para representar pensionistas de servidores públicos federais.

Prequestiona a matéria. Não há omissão no acórdão ora impugnado. O aresto embargado foi claro ao deferir a Justiça Gratuita ao SINDFER, nos termos da Súmula 481 do STJ, porquanto "Comprovado que a entidade sindical desde 2004 não apresenta ao fisco declaração de imposto de renda, pois não há recebimento de valores que justifique a elaboração do balancete, em virtude ser representante de uma categoria profissional em extinção, com quadro de pessoal em constante diminuição, cujas contribuições são revertidas para a manutenção de despesas básicas da entidade.

Foram juntadas ao feito certidões positivas de débitos fiscais e trabalhistas, demonstrando que, além de não possuir receita suficiente, o Sindicato ainda se encontra endividado, o que evidencia ainda mais a sua incapacidade de arcar com as custas recursais". Ainda, explicitou que "o STF já reconheceu, em sede de repercussão geral (Tema 823) que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos".

Logo, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, nem em violação a lei federal ou dispositivo constitucional. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [6]

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807457-97.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO NORDESTE, ELIENNE ANDRADE DE SOUZA, ELISIA NUNES DE PAIVA, ELOINA DE SOUZA BISPO, ESPINOSA BRUNELLI, ESTELITA SILVA DE JESUS, EULINA FIGUEIREDO MACHADO, EVANILDA DIMAS XAVIER, EVILASIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS, FERNANDA AUGUSTA VALE DE ALENCAR, FLAVIA REIS MOREIRA SALES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA CARNEIRO CAMPELLO - PE20055-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento agravo de instrumento do SINDFER/RN. Em seus embargos, a União alega que o julgado restou omisso quanto: a) ao descabimento da concessão da justiça gratuita ao sindicato; b) ilegitimidade ativa do sindicato, para representar pensionistas de servidores públicos federais.

Prequestiona a matéria.

É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807457-97.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO NORDESTE, ELIENNE ANDRADE DE SOUZA, ELISIA NUNES DE PAIVA, ELOINA DE SOUZA BISPO, ESPINOSA BRUNELLI, ESTELITA SILVA DE JESUS, EULINA FIGUEIREDO MACHADO, EVANILDA DIMAS XAVIER, EVILASIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS, FERNANDA AUGUSTA VALE DE ALENCAR, FLAVIA REIS MOREIRA SALES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA CARNEIRO CAMPELLO - PE20055-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento agravo de instrumento do SINDFER/RN. Em seus embargos, a União alega que o julgado restou omisso quanto: a) ao descabimento da concessão da justiça gratuita ao sindicato; b) ilegitimidade ativa do sindicato, para representar pensionistas de servidores públicos federais. Prequestiona a matéria.

Não há omissão no acórdão ora impugnado. O aresto embargado foi claro ao deferir a Justiça Gratuita ao SINDFER, nos termos da Súmula 481 do STJ, porquanto "Comprovado que a entidade sindical desde 2004 não apresenta ao fisco declaração de imposto de renda, pois não há recebimento de valores que justifique a elaboração do balancete, em virtude ser representante de uma categoria profissional em extinção, com quadro de pessoal em constante diminuição, cujas contribuições são revertidas para a manutenção de despesas básicas da entidade.

Foram juntadas ao feito certidões positivas de débitos fiscais e trabalhistas, demonstrando que, além de não possuir receita suficiente, o Sindicato ainda se encontra endividado, o que evidencia ainda mais a sua incapacidade de arcar com as custas recursais". Ainda, explicitou que "o STF já reconheceu, em sede de repercussão geral (Tema 823) que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos".

Logo, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, nem em violação a lei federal ou dispositivo constitucional. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807457-97.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO NORDESTE, ELIENNE ANDRADE DE SOUZA, ELISIA NUNES DE PAIVA, ELOINA DE SOUZA BISPO, ESPINOSA BRUNELLI, ESTELITA SILVA DE JESUS, EULINA FIGUEIREDO MACHADO, EVANILDA DIMAS XAVIER, EVILASIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS, FERNANDA AUGUSTA VALE DE ALENCAR, FLAVIA REIS MOREIRA SALES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA CARNEIRO CAMPELLO - PE20055-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores Federais da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.