0807473-95.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0807473-95.2016.4.05.8300

REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS FARIAS DA HORA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ROSA MARIA VIEIRA DE LYRA - PE06916 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CRISTIANE FARIAS DA ROCHA - PE32174

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882

SENTENÇA

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de execução em que figura como exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e como executada TEREZINHA DE JESUS FARIAS DA HORA. A exequente peticiona informando o pagamento integral da multa no valor de R$ 10.704,72 (dez mil setecentos e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme comprovantes juntados aos autos, referente ao bloqueio realizado via SISBAJUD (ID 137190778), requerendo, ao final, a extinção da execução, o desbloqueio das contas e o arquivamento do feito.

É o relatório.

Decido. Verifica-se dos documentos acostados que houve a satisfação integral da obrigação executada, circunstância que implica a perda superveniente do objeto da execução. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação é satisfeita. Assim, demonstrado o adimplemento integral do débito, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito executivo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado e: DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil; DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais valores constritos via SISBAJUD, se ainda existentes, expedindo-se as comunicações necessárias; EXPEÇA-SE ofício à Caixa para que proceda a transferência dos valores depositados para as contas mencionadas no id. 142474399; Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Sem custas adicionais, diante da satisfação da obrigação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0807473-95.2016.4.05.8300

REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS FARIAS DA HORA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ROSA MARIA VIEIRA DE LYRA - PE06916 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CRISTIANE FARIAS DA ROCHA - PE32174

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882

DESPACHO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito.

Intime-se a Caixa para se pronunciar sobre a petição de id. 110213227. Em que pese a identificação de documentos migrados em multiplicidade, falha em procedimento de correção pelo Setor de Suporte, no intuito de não causar prejuízo às partes com a retenção dos autos por tempo indeterminado, dou regular andamento ao feito. Ficam as partes cientes de que continua disponível no Sistema PJe 1.x a consulta ao inteiro teor dos autos, até a migração.

Cumpra-se.