0807476-58.2018.4.05.8307

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0807476-58.2018.4.05.8307

REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO - PE28219 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE INACIO ROSA BARREIRA - CE8151

REQUERIDO: AUDNA MARIA DO NASCIMENTO FIRMINO ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: DARLA MICAELLE DA SILVA - PE29142

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de AUDNA MARIA DO NASCIMENTO FIRMINO. Por meio da sentença de id. 153891977, este Juízo, diante da satisfação da obrigação reconhecida pela exequente, extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determinou a retirada das ordens de bloqueio incidentes sobre as contas e os bens da executada.

A sentença transitou em julgado em 25/02/2025 para a executada e em 11/03/2025 para a CEF, conforme certidão de id. 153897797. A Secretaria certificou no id. 156709876, contudo, a impossibilidade de efetivação, pelo SISBAJUD, do desbloqueio do valor residual de R$ 659,15, vinculado à instituição identificada como "CECMS PUB EX LEG JUD MP PE". O extrato de id. 156713243 informa que a instituição financeira se encontra inativa.

Intimada, nos termos do despacho de id. 160013787, para se manifestar sobre a ocorrência, a executada não apresentou requerimento posterior. É o necessário.

Decido. A obrigação objeto deste cumprimento de sentença foi integralmente satisfeita, tendo o processo sido extinto por sentença transitada em julgado. A pendência remanescente possui natureza exclusivamente operacional e decorre da impossibilidade técnica de encaminhamento da ordem de desbloqueio à instituição financeira atualmente inativa. Ressalte-se que a determinação judicial de liberação do numerário permanece válida.

A impossibilidade de seu processamento pelo SISBAJUD não restabelece a execução já extinta nem justifica a manutenção indefinida do processo em tramitação, sobretudo porque a parte interessada, embora regularmente intimada, não indicou providência concreta capaz de viabilizar o cumprimento da ordem.

Diante do exposto, reconheço a impossibilidade material momentânea de cumprimento, pelo SISBAJUD, da ordem de desbloqueio do valor de R$ 659,15, em razão da inatividade da instituição destinatária. Remetam-se os autos ao arquivo, mantendo-se o registro da ordem judicial de desbloqueio já proferida. O processo poderá ser reativado mediante manifestação da executada, caso sejam apresentados elementos que identifiquem instituição sucessora, incorporadora, liquidante, administradora ou outro destinatário apto a promover a liberação do numerário.

Desnecessária nova intimação das partes.

Cumpra-se. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL mhso

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0807476-58.2018.4.05.8307

REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO - PE28219 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE INACIO ROSA BARREIRA - CE8151

REQUERIDO: AUDNA MARIA DO NASCIMENTO FIRMINO ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: DARLA MICAELLE DA SILVA - PE29142

DESPACHO

Intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a certidão constante no id. 156709876, no qual informa sobre a impossibilidade desbloqueio do valor constrito na instituição "CECMS PUB EX LEG JUD MP PE". Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 26º Vara Federal bvv