0807512-06.2018.4.05.8306

PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0807512-06.2018.4.05.8306 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA

DECISÃO

Compulsando os autos, constata-se que a petição atravessada pela Caixa Econômica Federal (id. 153797749) guarda relação com feito inteiramente alheio a este processo (autos nº 0814110-57.2019.4.05.8300, em trâmite perante a 12ª Vara Federal da SJPE), tratando-se de manifesto equívoco de protocolização, imprestável para os fins do presente cumprimento de ordem. Dessa forma, restando caracterizado o decurso in albis do prazo sem o efetivo cumprimento da determinação judicial contida na decisão anterior, DETERMINO a nova e específica intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), com expressa menção a estes autos e ao imóvel de matrícula nº 3.604 do Cartório de Registro de Imóveis de Timbaúba/PE, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, informe nos autos: a) O saldo devedor atualizado do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária sobre o referido imóvel; b) O montante global das parcelas já efetivamente amortizadas pelo devedor fiduciante SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA.

Fica a credora fiduciária advertida de que o descumprimento injustificado da ordem judicial ou a preterição do dever de cooperação poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Das Medidas Subsidiárias: Decorrido o prazo sem a manifestação da CEF, INTIME-SE o executado SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA para que, no prazo de 10 (dez) dias, quite a determinação instruindo os autos com o comprovante ou demonstrativo atualizado dos valores pagos no referido contrato de alienação fiduciária.

Da Avaliação do Imóvel Penhorado (Matrícula nº 2.937): Aperfeiçoada a constrição sobre o imóvel de matrícula nº 2.937 do Registro de Imóveis de Timbaúba/PE, DEFIRO o pedido de avaliação formulado pela exequente. EXPEÇA-SE mandado de avaliação do aludido bem, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.830/1980 c/c o art. 870 do CPC. Com a juntada do laudo de avaliação aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se. Goiana/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal 25ª Vara Federal da SJPE