0807535-40.2018.4.05.8309

PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0807535-40.2018.4.05.8309 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO RUBENSMARIO CHAVES SIQUEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ARACILDO ALVES FEITOZA - PE14095

DECISÃO

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de FRANCISCO RUBENSMARIO CHAVES SIQUEIRA, consubstanciada no Acórdão nº 9770/2016 do Tribunal de Contas da União, que condenou o Executado ao ressarcimento no importe de R$ 161.702,67 (cento e sessenta e um mil, setecentos e dois reais e sessenta e sete centavos). A decisão id. 82213975 determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 1014420-12.2020.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal do Distrito Federal, a qual se presta a anular o título executivo que embasa a presente execução.

Instada a se manifestar acerca do andamento da mencionada ação, a União noticiou a reforma da sentença que havia anulado o título executivo e requereu o prosseguimento do feito, mediante bloqueio de ativos financeiros e de veículos em nome do executado (id. 142123521). É o que importa relatar.

DECIDO. Contato que, apesar de comprovada a reforma da sentença que havia anulado o título executivo que subsidia a presente execução, por meio do Acórdão id. 142123522, proferido nos autos do processo nº 1014420-12.2020.4.01.3400, não restou demonstrado o respectivo trânsito em julgado. Ademais, em consulta ao processo nº 1014420-12.2020.4.01.3400, junto ao sistema PJe do TRF1, verifiquei que houve a interposição de recurso especial, em face do Acórdão id. 142123522, estando pendente análise de admissibilidade recursal.

Considerando, portanto, ausência de trânsito em julgado da mencionada Ação Anulatória, indefiro, por ora, o pedido id.142123521 e determino o retorno dos autos ao sobrestamento. Ouricuri/PE, data de validação do sistema. LUCAS HOLLANDA BELFORT Juiz Federal Substituto