0807543-97.2025.4.05.8300

• Central de ajuda
• Fale Conosco
• Reportar Problema

Intimação

Órgão

Gab 17 - Des. WALTER NUNES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSIVANIA MARIA DA SILVA

Advogados

JOSE MARCOS DE ARAUJO JUNIOR (OAB 55194/PE), ALINE GALDINO MACEDO (OAB 54956/PE)

3. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a inexistência dos vícios apontados, afirmando que o acórdão apreciou de forma fundamentada todas as questões essenciais ao julgamento, limitando-se a embargante a manifestar inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se (i) o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar expressamente as teses jurídicas relativas à interpretação da Lei nº 11.520, de 2007, dos dispositivos constitucionais e do art. 186 do Código Civil; e (ii) se houve omissão quanto aos fundamentos utilizados para manutenção da indenização por danos morais.

III. Razões de decidir

5. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante.

6. A decisão embargada enfrentou e decidiu as questões deduzidas, de maneira fundamentada, adotando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que a finalidade da Lei nº 11.520, de 2007, consiste na reparação dos danos decorrentes da política estatal de isolamento compulsório de pessoas acometidas por hanseníase e concluiu, mediante interpretação teleológica da norma, que a proteção prevista no art. 1º-A alcança também os filhos submetidos à separação compulsória em decorrência dessa política pública.

7. O acórdão explicitou que, no caso concreto, o nascimento da autora após o marco temporal invocado pela União não afastava o direito reconhecido, diante da demonstração do nexo entre a segregação familiar imposta pelo Estado e os danos experimentados pela demandante, examinando expressamente a responsabilidade civil da União e reconhecendo que a separação compulsória entre mãe e filha configura violação à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à convivência familiar, circunstância suficiente para caracterizar dano moral indenizável.

8. Quanto ao valor da indenização, o julgado apreciou a insurgência recursal e concluiu que a quantia fixada na sentença observava os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a gravidade da lesão, a finalidade reparatória da condenação e as peculiaridades do caso concreto.

9. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça são firmes no entendimento de que o magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes nem fica adstrito aos argumentos por elas apresentados, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação (STF - AI: 791292 PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 23/06/2010, publicação 13/08/2010; STJ - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1495342 PR 2014/0290885-0, Relator Ministro Og Fernandes, CE - Corte Especial, julgamento em 11/10/2022, DJe 03/11/2022).

10. Em verdade, pretende o embargante, por meio dos embargos de declaração, o acolhimento da interpretação por si reputada correta aos dispositivos legais e jurisprudenciais que aponta, configurando pretensão da rejulgamento diante da irresignação com a solução dada pelo Tribunal, querer, por certo, incompatível com os limites dessa via recursal, cujo manejo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (TRF5.

AGTR 0814093-26.2018.4.05.0000, Desembargador Federal Lázaro Guimarães, 4ª Turma, julgado em 20 de junho de 2019).

11. Mesmo nos casos em que os aclaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável a demonstração de que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida.

IV - Dispositivo e tese

12. Embargos declaratórios conhecidos, porém, rejeitados. Tese de julgamento Não constitui omissão no acórdão o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Órgão Turmário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. ____________________ Jurisprudência relevante citada: STF.

AI: 791292 PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 23/06/2010, publicação 13/08/2010. STJ. AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1495342 PR 2014/0290885-0, Relator Ministro Og Fernandes, CE - Corte Especial, julgamento em 11/10/2022, DJe 03/11/2022. TRF5. Agtr 0814093-26.2018.4.05.0000, Relator Desembargador Federal Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 20/06/2019; AC 0816745-74.2020.4.05.8300.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807543-97.2025.4.05.8300

APELANTE: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOSIVANIA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELADO: JOSE MARCOS DE ARAUJO JUNIOR - PE55194-A ADVOGADO do(a)

APELADO: ALINE GALDINO MACEDO - PE54956

RELATÓRIO

O Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior (relator): Embargos de declaração opostos em face de acórdão no qual a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, negando provimento às apelações da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, manteve a sentença que reconheceu o direito da autora ao recebimento da pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, e ao pagamento de indenização por danos morais em razão da separação compulsória de sua genitora, submetida à política estatal de isolamento de pessoas acometidas por hanseníase.

Em suas razões de recurso, a União Federal alega a existência de omissões no acórdão, decorrente de não ter havido manifestação expressa acerca da aplicação do marco temporal previsto nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, da impossibilidade de interpretação extensiva do benefício, à luz dos arts. 2º, 37, caput e § 6º, da Constituição Federal e da necessidade de demonstração de ilicitude nos termos do art. 186 do Código Civil.

A União sustenta, ainda, omissão quanto à interpretação sistemática da legislação de regência e aos fundamentos adotados para manutenção da indenização por danos morais fixada em R$ 80.000,00, motivo pelo qual requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a inexistência dos vícios apontados, afirmando que o acórdão apreciou de forma fundamentada todas as questões essenciais ao julgamento, limitando-se a embargante a manifestar inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado.

No essencial, o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807543-97.2025.4.05.8300

APELANTE: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOSIVANIA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELADO: JOSE MARCOS DE ARAUJO JUNIOR - PE55194-A ADVOGADO do(a)

APELADO: ALINE GALDINO MACEDO - PE54956

VOTO

O Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior (Relator): Conforme se depreende dos argumentos aduzidos nas razões do recurso, resta clara a intenção da embargante de modificar o julgado que entende ter sido proferido de forma equivocada. Por maior que seja a elasticidade reconhecida aos declaratórios, não se justifica, sob pena de grave distorção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição.

O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. No caso em apreço, a decisão embargada enfrentou e decidiu as questões deduzidas, de maneira fundamentada, adotando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que a finalidade da Lei nº 11.520, de 2007, consiste na reparação dos danos decorrentes da política estatal de isolamento compulsório de pessoas acometidas por hanseníase e concluiu, mediante interpretação teleológica da norma, que a proteção prevista no art. 1º-A alcança também os filhos submetidos à separação compulsória em decorrência dessa política pública.

O acórdão explicitou que, no caso concreto, o nascimento da autora após o marco temporal invocado pela União não afastava o direito reconhecido, diante da demonstração do nexo entre a segregação familiar imposta pelo Estado e os danos experimentados pela demandante, examinando expressamente a responsabilidade civil da União e reconhecendo que a separação compulsória entre mãe e filha configura violação à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à convivência familiar, circunstância suficiente para caracterizar dano moral indenizável.

Quanto ao valor da indenização, o julgado apreciou a insurgência recursal e concluiu que a quantia fixada na sentença observava os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a gravidade da lesão, a finalidade reparatória da condenação e as peculiaridades do caso concreto. Sabe-se que o magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes nem fica adstrito aos argumentos por elas apresentados, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação.

Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (STF - AI: 791292 PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 23/06/2010, publicação 13/08/2010).

Também o STJ adota igual posicionamento: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 339/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMAS N. 660 E 895 DO STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema n. 339/STF).

2. A alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660/STF).

3. A referida violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 895/STF).

4. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema n. 181/STF).

5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ. AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1495342 PR 2014/0290885-0, Relator Ministro Og Fernandes, CE - Corte Especial, julgamento em 11/10/2022, DJe 03/11/2022). Em verdade, pretende o embargante, por meio dos embargos de declaração, o acolhimento da interpretação por si reputada correta aos dispositivos legais e jurisprudenciais que aponta, configurando pretensão da rejulgamento diante da irresignação com a solução dada pelo Tribunal, querer, por certo, incompatível com os limites dessa via recursal, cujo manejo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (TRF5.

AGTR 0814093-26.2018.4.05.0000, Desembargador Federal Lázaro Guimarães, 4ª Turma, julgado em 20 de junho de 2019). Assim, conheço dos embargos declaratórios, porém, para lhes rejeitar. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807543-97.2025.4.05.8300

APELANTE: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOSIVANIA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELADO: JOSE MARCOS DE ARAUJO JUNIOR - PE55194-A ADVOGADO do(a)

APELADO: ALINE GALDINO MACEDO - PE54956

ACÓRDÃO

Decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Recife, data do julgamento. Walter Nunes da Silva Júnior Desembargador Federal - Relator

3. Nas contrarrazões, a autora requer a manutenção integral da sentença, sustentando que restou comprovado que sua genitora foi submetida a internamento compulsório em hospital-colônia destinado ao tratamento de hanseníase e que, em razão dessa política estatal, foi separada de sua mãe logo após o nascimento e encaminhada ao preventório denominado Instituto Guararapes.

4. Na sentença impugnada, o juiz rejeitou as preliminares suscitadas, reconheceu a incidência da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao requerimento administrativo e, no mérito, entendeu demonstrada a internação compulsória da genitora da autora e a separação familiar decorrente da política sanitária de isolamento, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva da União e determinando a concessão da pensão especial prevista na Lei nº 11.520, de 2007, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

II. Questão em discussão.

5. HÁ duas questões em discussão (i) saber se a autora faz jus à pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, destinada aos filhos separados de seus genitores em razão da política estatal de isolamento compulsório de pessoas acometidas por hanseníase; e (ii) saber se é devida a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da separação familiar ocasionada por essa política pública.

III. Razões de decidir.

6. A Lei nº 11.520, de 2007 instituiu pensão especial destinada às pessoas submetidas ao isolamento compulsório em decorrência da hanseníase, tendo posteriormente ampliado sua proteção para contemplar também os filhos separados de seus genitores em razão dessa política estatal, conforme previsão do art. 1º-A introduzido pela Lei nº 14.736, de 2023.

7. Não assiste razão à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, pois Lei nº 11.520, de 2007 atribui à autarquia previdenciária a responsabilidade pela operacionalização e pagamento da pensão especial, o que justifica sua presença no polo passivo das demandas que buscam a concessão do benefício, sendo firme a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a legitimidade da autarquia para responder em juízo as ações que discutem a concessão da pensão especial destinada às pessoas atingidas pelas políticas públicas de isolamento de portadores de hanseníase (0825641-43.2019.4.05.8300, Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, Julgamento: 29/10/2020; 0800457-95.2013.4.05.8300, Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, 1ª Turma, Julgamento: 14/11/2013).

8. Restou devidamente demonstrado nos autos que a genitora da autora foi submetida a internamento compulsório em hospital-colônia destinado ao tratamento de pessoas acometidas por hanseníase, especificamente no Hospital Geral da Mirueira, situação decorrente da política sanitária adotada pelo Estado brasileiro ao longo de décadas. Também se encontra comprovado que, em razão desse internamento, a autora foi separada de sua mãe ao nascer, em 13/01/1987, sendo encaminhada para instituição destinada a acolher filhos de pessoas internadas, denominada preventório, no caso o Instituto Guararapes.

9. Esse contexto revela a ocorrência de segregação familiar imposta pelo próprio Estado, circunstância historicamente reconhecida como geradora de graves violações de direitos fundamentais, o que motivou a edição da Lei nº 11.520, de 2007, para reconhecer e reparar, ainda que parcialmente, os danos causados pelas políticas públicas de isolamento compulsório adotadas no combate à hanseníase, cuidando o art. 1º-A da referida lei de ampliar a proteção normativa, passando a contemplar também os filhos de pessoas submetidas ao internamento compulsório, também afetadas por essa política estatal.

10. Documentos juntados aos autos, em especial declaração emitida pelo Hospital Geral da Mirueira em 10/10/2010, confirmam que a mãe da autora esteve internada compulsoriamente naquela instituição até meados de 1987, e que seus filhos foram encaminhados ao preventório durante o período de internação.

11. A interpretação teleológica da Lei nº 11.520, de 2007, impõe a compreensão de que o objetivo do legislador foi reparar danos decorrentes de uma política pública reconhecidamente discriminatória e violadora da dignidade da pessoa humana. Assim, comprovada a separação familiar causada pelo internamento compulsório de pessoa acometida por hanseníase, mostra-se cabível a concessão da pensão especial prevista em lei.

12. A circunstância de a autora ter nascido após o marco temporal indicado pela União não impede o reconhecimento do direito ao benefício, quando demonstrado que a separação decorreu diretamente da política estatal de isolamento compulsório aplicada à genitora.

13. Também não merece acolhida a insurgência da União quanto à condenação por danos morais, na medida em que a separação forçada entre mãe e filha, decorrente de política pública estatal de isolamento, configura inequívoca violação à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à convivência familiar., tratando-se de situação que extrapola meros dissabores, caracterizando dano moral in re ipsa, decorrente da própria gravidade da conduta estatal

14. A indenização por danos morais mostra-se devida diante da separação forçada entre mãe e filha decorrente de política pública estatal, configurando dano moral in re ipsa, revelando-se o valor fixado em R$ 80.000,00 adequado aos princípios da razoabilidade e a proporcionalidade, considerando a natureza da violação e o caráter reparatório da medida.

15. A sentença também corretamente reconheceu a incidência da prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao requerimento administrativo, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre prestações de trato sucessivo.

IV. Dispositivo e tese.

16. Apelações improvidas.

17. Em razão da sucumbência recursal, majoro a condenação em honorários advocatícios em 2%, (dois por cento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Teses de julgamento:

1. É devida a pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520/2007 ao filho que foi separado de seu genitor em razão da política estatal de isolamento compulsório de pessoas acometidas por hanseníase.

2. A separação familiar imposta por política pública estatal de isolamento configura violação à dignidade da pessoa humana e gera direito à indenização por danos morais. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 11.520, de 2007, arts. 1º e 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TRF5, Apelação Cível nº 0801239-34.2015.4.05.8300, Relator Desembargador Federal Convocado André Luís Maia Tobias Granja, 1ª Turma, j. 11/10/2017; TRF5, Apelação Cível nº 0825641-43.2019.4.05.8300, Relator Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, j. 29/10/2020.

JMC.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807543-97.2025.4.05.8300

APELANTE: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOSIVANIA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELADO: JOSE MARCOS DE ARAUJO JUNIOR - PE55194-A ADVOGADO do(a)

APELADO: ALINE GALDINO MACEDO - PE54956

RELATÓRIO

O Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior (Relator): Trata-se de ação ordinária proposta por Josivania Maria da Silva em face da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão especial e o pagamento de indenização por danos morais em razão da segregação compulsória de sua genitora, portadora de hanseníase, decorrente de política sanitária adotada pelo Estado brasileiro.

A autora alegou que, ao nascer em 13/01/1987, foi separada de sua mãe, Maria de Lourdes Conceição, que se encontrava internada compulsoriamente no Hospital Geral da Mirueira, e que, em razão desse internamento, foi encaminhada para instituição denominada preventório, especificamente o Instituto Guararapes, onde permaneceu afastada do convívio familiar. A União apresentou contestação sustentando, em síntese, que a política de isolamento compulsório de portadores de hanseníase estava vinculada a medidas sanitárias adotadas para conter a disseminação da doença, defendendo ainda que a autora não faria jus à pensão prevista na Lei nº 11.520, de 2007, uma vez que nasceu após o marco temporal de 31/12/1986 previsto na legislação.

O INSS, por sua vez, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa e ausência de prévio requerimento administrativo, além de suscitar a prescrição e, no mérito, defender a inexistência dos requisitos para concessão do benefício pleiteado. Sobreveio sentença que rejeitou as preliminares suscitadas, reconheceu a incidência da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao requerimento administrativo e, no mérito, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.

O juízo de origem entendeu demonstrado que a genitora da autora foi submetida a internamento compulsório em hospital-colônia e que a autora foi separada de sua mãe em decorrência dessa política estatal, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva da União pelos danos decorrentes dessa conduta. Em razão disso, determinou a implantação da pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, bem como condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00, além das diferenças pretéritas do benefício, observada a prescrição quinquenal e os critérios de atualização previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Também foram fixados honorários advocatícios em favor da parte autora. Irresignadas, a União Federal e o INSS interpuseram recursos de apelação. A União sustenta, em síntese, a inexistência de direito à pensão especial em razão do nascimento da autora após o marco temporal previsto em lei e defende a legitimidade histórica da política sanitária de isolamento. O INSS, por sua vez, reitera a alegação de ilegitimidade passiva e a ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício.

Em contrarrazões, a autora pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando que restou comprovada a segregação compulsória de sua mãe e a consequente separação familiar decorrente da política estatal de isolamento de pessoas acometidas por hanseníase.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807543-97.2025.4.05.8300

APELANTE: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOSIVANIA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELADO: JOSE MARCOS DE ARAUJO JUNIOR - PE55194-A ADVOGADO do(a)

APELADO: ALINE GALDINO MACEDO - PE54956

VOTO

O Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior (Relator): A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte consiste em verificar se a autora faz jus à pensão especial prevista na Lei nº 11.520, de 2007, bem como à indenização por danos morais, em razão da política estatal de segregação compulsória de pessoas acometidas por hanseníase, que teria resultado na separação da autora de sua genitora logo após o nascimento.

Os critérios para a concessão da referida pensão especial estão previstos na Lei nº 11.520, de 2007, que assim dispõe: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial mensal, vitalícia e intransferível às pessoas atingidas pela hanseníase que foram compulsoriamente submetidas, até 31 de dezembro de 1986, a isolamento, domiciliar ou em seringais, ou a internação em hospitais-colônia, que a requererem, a título de indenização especial, não inferior ao salário mínimo nacional vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.736, de 2023) § 1º A pensão especial de que trata o caput deste artigo é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros, e será devida a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007. § 2o O valor da pensão especial será reajustado anualmente, conforme os índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social. § 3o O requerimento referido no caput deste artigo será endereçado ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, nos termos do regulamento. § 4o Caberão ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o processamento, a manutenção e o pagamento da pensão, observado o disposto no art. 6º desta Lei.

Art. 1º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial mensal, vitalícia e intransferível aos filhos que foram separados dos genitores em razão do isolamento ou da internação destes, nas condições estabelecidas no art. 1º desta Lei, que a requererem, a título de indenização especial, não inferior ao salário mínimo nacional vigente. (Incluído pela Lei nº 14.736, de 2023) Parágrafo único.

O benefício de que trata o caput deste artigo somente será devido a partir do requerimento do interessado e não produzirá efeitos retroativos. (Incluído pela Lei nº 14.736, de 2023). Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, não assiste razão ao recorrente. A Lei nº 11.520, de 2007 atribui à autarquia previdenciária a responsabilidade pela operacionalização e pagamento da pensão especial, o que justifica sua presença no polo passivo das demandas que buscam a concessão do benefício.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a legitimidade do INSS para responder em juízo nas ações que discutem a concessão da pensão especial destinada às pessoas atingidas pelas políticas públicas de isolamento de portadores de hanseníase (0825641-43.2019.4.05.8300, Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, Julgamento: 29/10/2020; 0800457-95.2013.4.05.8300, Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, 1ª Turma, Julgamento: 14/11/2013).

No mérito, restou devidamente demonstrado nos autos que a genitora da autora foi submetida a internamento compulsório em hospital-colônia destinado ao tratamento de pessoas acometidas por hanseníase, especificamente no Hospital Geral da Mirueira, situação decorrente da política sanitária adotada pelo Estado brasileiro ao longo de décadas. Também se encontra comprovado que, em razão desse internamento, a autora foi separada de sua mãe ao nascer, em 13/01/1987, sendo encaminhada para instituição destinada a acolher filhos de pessoas internadas, denominada preventório, no caso o Instituto Guararapes.

Esse contexto revela a ocorrência de segregação familiar imposta pelo próprio Estado, circunstância historicamente reconhecida como geradora de graves violações de direitos fundamentais. A Lei nº 11.520, de 2007 foi editada justamente com o objetivo de reconhecer e reparar, ainda que parcialmente, os danos causados pelas políticas públicas de isolamento compulsório adotadas no combate à hanseníase.

Posteriormente, o art. 1º-A da referida lei ampliou a proteção normativa, passando a contemplar também os filhos de pessoas submetidas ao internamento compulsório, que foram afastados do convívio familiar em decorrência dessa política estatal. No caso concreto, o conjunto probatório revela que a autora foi diretamente afetada por esse sistema de segregação, tendo sido afastada do convívio materno em razão da internação compulsória de sua genitora.

Tal circunstância é suficiente para caracterizar a hipótese de incidência da norma reparatória prevista na legislação mencionada, sendo irrelevante, para fins de reconhecimento do direito, a alegação de que a autora nasceu após o marco temporal indicado pela União, quando comprovado que a separação decorreu diretamente da política estatal de isolamento. Os documentos acostados aos autos, especialmente a declaração emitida em 10/10/2010 pelo Hospital Geral de Mirueira, confirmam que a mãe da apelada esteve internada naquela instituição, conforme se observa a seguir: (...) De acordo com a oitiva realizada pela assistente social Sônia Maria dos Santos e o Diretor Dr.

Gilson Menezes de Queiroz à requerentes e testemunhas abaixo assinadas, que a mesma esteve interna compulsoriamente neste Hospital para tratamento de Hanseníase, Forma Clínica V, "no período de 04.05.1976, com 20 anos de idade, encaminhada pelo Posto de Saúde de Machado, com estado de saúde bastante precário, sem conseguir andar, só recebendo sua alta hospitalar a pedido no início do ano de 1980, grávida de seu primeiro filho que nasceu em 05/07/1980.

Chegou a se reinternar no final do ano de 1982, permanecendo interna até o meio do ano de 1987, chegando a dar à luz a mais dois filhos que também foram encaminhados ao Preventório, onde foram criados juntos ao irmão que já se encontrava interno, só indo morar com eles alguns anos depois de sua alta, quando conseguiu reunir condições para criá-los"(S.I.C). (ID 5590218, p.

4) Com efeito, a interpretação teleológica da Lei nº 11.520, de 2007 impõe a compreensão de que o objetivo do legislador foi reparar danos decorrentes de uma política pública reconhecidamente discriminatória e violadora da dignidade da pessoa humana. Assim, comprovada a separação familiar causada pelo internamento compulsório de pessoa acometida por hanseníase, mostra-se cabível a concessão da pensão especial prevista em lei.

Julgados deste Egrégio Tribunal sobre a matéria: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO ESPECIAL (LEI Nº 11.520 DE 2007). AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO. SUFICIÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERNAMENTO COMPULSÓRIO E PATOLOGIA DE HANSENÍASE. DECLARAÇÃO DE MÉDICO E DE ASSISTENTE SOCIAL. COMPROVAÇÃO. HOSPITAL DA MIRUEIRA EM PERNAMBUCO. SEGREGAÇÃO SOCIAL.

1. Embora ausente prontuário médico, estando devidamente comprovada a internação compulsória mediante uma declaração assinada de médico local e uma declaração de assistente social, bem como internação de sua genitora no mesmo hospital, entendo que o conjunto probatório acerca da existência de patologia que acometeu o autor em 1985, de modo a reconhecer o direito a concessão do beneficio constante na Lei 11.520/2007.

2. Apelação provida. (Apelação Cível nº 0801239-34.2015.4.05.8300, Relator Desembargador Federal Convocado André Luis Maia Tobias Granja, 1ª Turma, j. 11/10/2017). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL (HANSENÍASE). LEI 11.520/07. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB A PARTIR DA DER.

SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO, por TANIA MARIA FERREIRA DE LIMA, e pelo INSS, em face de sentença, que julgou procedente o pedido de concessão pensão especial estipulada pela Lei nº 11.520/2007;

2. A UNIÃO e o INSS recorrem da sentença, ambos alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentam o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão especial prevista na Lei 11.520/2007;

3. TANIA MARIA FERREIRA DE LIMA interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, para que seja fixada a DIB a partir 18/09/2007, data da publicação da Lei nº 11.520, e que as mensalidades em atraso sejam pagas desde essa data, excluídas apenas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;

4. O INSS é parte legítima passiva por se tratar da autarquia previdenciária a obrigação do pagamento do benefício. Neste sentido, é entendimento jurisprudencial desta Corte Federal, transcrita na sentença recorrida (AC 200985000022751, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data:13/05/2010 - Página: 999; APELREEX 08004579520134058300, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma);

5. Ilegitimidade passiva da UNIÃO, nos termos §4º, art. 1º, da Lei nº 11.520/2007, que assim estabelece: "§ 4o Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o processamento, a manutenção e o pagamento da pensão, observado o art. 6o.";

6. Os critérios para a concessão da referida pensão especial estão previstos na Lei n.º 11.520/2007, que assim dispõe:"Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)";

7. As despesas decorrentes desta pensão à conta do Tesouro Nacional (art. 6º, da Lei nº 11.520/2007), não tem o condão de instituir a legitimidade passiva da UNIÃO;

8. Os elementos comprovatórios constantes dos autos comprovam o preenchimento dos requisitos legais, dentre os quais cito os esclarecimentos Diretor-gestor do Hospital, Dr. Jose Carlos de Lima Cavalcanti Rosa (CRM n.º 1327), emitido em 20/09/2018 (identificador 4058300.13101151), no qual informa que a demandante foi internada compulsoriamente no sanatório, no início da década de 1980, pelo que desarrazoada a negativa de concessão do benefício, pois, embora inexista farta documentação acerca do internamento (justificável, em face do interregno decorrido), ainda assim há elementos de convicção aptos à comprovação da internação, consoante sobredito (identificadores 4058300.13101151 e 4058300.13101683);

9. Vale destacar, que a referida unidade hospitalar se constituiu em verdadeira microcidade fundada em 1941 para atender às recomendações do Serviço de Profilaxia da Lepra (hanseníase). Projetado com ruas, praças, templo religioso, prefeitura, escola, área de lazer, além dos complexos médicos necessários, o complexo tinha por objetivo minimizar o sofrimento dos pacientes. A unidade era símbolo do isolamento social dos acometidos pela doença em Pernambuco.

Durante o período em que vigorou o isolamento compulsório, os internos da Mirueira lutaram contra o esquecimento, o determinismo que os "condenava" ao fim. Dentro do espaço que lhes foi imposto, reformularam suas vidas, forjaram novas relações sociais, novos pactos de convivência e solidariedade, inclusive criaram uma trupe teatral com encenação de espetáculos na colônia e um jornal;

10. No que tange ao DIB, a Lei nº 11.520/07 estabelece que a concessão do benefício será a partir da DER, razão pela qual a sentença merece ser mantida;

11. Apelações do INSS e particular improvidas;

12. Apelação da UNIÃO provida. (Apelação Cível nº 0825641-43.2019.4.05.8300, Relator Desembargador Federal Fernando Braga Damansceno, 3ª Turma, j. 29/10/2020). Também não merece acolhida a insurgência da União quanto à condenação por danos morais. A separação forçada entre mãe e filha, decorrente de política pública estatal de isolamento, configura inequívoca violação à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à convivência familiar.

Trata-se de situação que extrapola meros dissabores, caracterizando dano moral in re ipsa, decorrente da própria gravidade da conduta estatal. Nessa linha, a indenização fixada pelo juízo de origem no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mostra-se adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza da violação, o caráter reparatório da medida e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa, não se verificando qualquer excesso que justifique a sua redução.

Por fim, quanto à prescrição, a sentença corretamente reconheceu a incidência da prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao requerimento administrativo, solução que se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada acerca das prestações de trato sucessivo. Diante o exposto, nego provimento às apelações interpostas pela União Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mantendo integralmente a sentença.

Em razão da sucumbência recursal, majoro a condenação em honorários advocatícios em 2%, (dois por cento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807543-97.2025.4.05.8300

APELANTE: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOSIVANIA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELADO: JOSE MARCOS DE ARAUJO JUNIOR - PE55194-A ADVOGADO do(a)

APELADO: ALINE GALDINO MACEDO - PE54956

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações da União e INSS, nos termos do voto do Relator. Recife, data do julgamento. Walter Nunes da Silva Júnior, Desembargador Federal - Relator.

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSIVANIA MARIA DA SILVA

Advogados

JOSE MARCOS DE ARAUJO JUNIOR (OAB 55194/PE), ALINE GALDINO MACEDO (OAB 54956/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSIVANIA MARIA DA SILVA

Advogados

JOSE MARCOS DE ARAUJO JUNIOR (OAB 55194/PE), ALINE GALDINO MACEDO (OAB 54956/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSIVANIA MARIA DA SILVA

Advogado

JOSE MARCOS DE ARAUJO JUNIOR (OAB 55194/PE)