0807559-77.2018.4.05.8306

• MARCYLIO DE ALENCAR FERREIRA LIMA
  OAB/AP 123
• ANAISE ANADIA PIRES FERREIRA LIMA
  OAB/PE 30861
• MARCYLIO DE ALENCAR FERREIRA LIMA
  OAB/PE 27385

Sentença

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

UNIÃO FEDERAL

Advogado

MARCYLIO DE ALENCAR FERREIRA LIMA (OAB 27385/PE)

Em observância ao princípio acessorium sequitur principale (o acessório segue o principal) e à força da coisa julgada, afastada judicialmente a condenação principal ao ressarcimento por inexistência de dano, a multa acessória prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, que dela dependia, torna-se inexigível, ainda que o TCU, em revisão administrativa posterior (Acórdão nº 984/2022), tenha mantido a multa em valor reduzido.

A revisão administrativa não tem o condão de sobrepor-se à coisa julgada material formada em sede judicial quanto à inexistência do pressuposto da multa (o dano/débito). Correta a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução por reconhecer a ausência de exigibilidade do título executivo. Apelação da União Federal a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença (10% sobre o valor atualizado da causa), nos termos do art. 85, §11, do CPC.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807559-77.2018.4.05.8306

APELANTE: UNIAO FEDERAL

APELADO: BARTOLOMEU FERREIRA LIMA ADVOGADO do(a)

APELADO: MARCYLIO DE ALENCAR FERREIRA LIMA - PE27385 ADVOGADO do(a)

APELADO: ANAISE ANADIA PIRES FERREIRA LIMA - PE030861-D

RELATÓRIO

A DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ (RELATORA): Cuida-se de Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0807559-77.2018.4.05.8306 movida contra BARTOLOMEU FERREIRA LIMA, acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a inexigibilidade do título executivo e extinguir a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, I, e arts. 924, III, e 925, do CPC.

A parte exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados posteriormente em 10% sobre o valor atualizado da causa. A execução originária foi ajuizada pela União visando à cobrança de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), aplicada individualmente ao executado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por meio do Acórdão nº 9534/2017, com fundamento nos arts. 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443/1992.

Dito acórdão também condenou o executado, solidariamente com terceiro, ao ressarcimento de valores ao erário (débito), o que foi objeto de execução autônoma (processo nº 0807557-10.2018.4.05.8306). Após o trâmite processual, que incluiu a rejeição inicial de exceção de pré-executividade e posterior interposição de embargos de declaração pelo executado, noticiou-se o trânsito em julgado de decisão proferida por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos dos Embargos à Execução nº 0800055-83.2019.4.05.8306 (opostos contra a execução do débito), na qual se reconheceu a ausência de dano ao erário e se afastou a condenação ao ressarcimento imposta pelo Acórdão nº 9534/2017.

Diante disso, o Juízo a quo, em nova sentença datada de 07/01/2025 (integrada pela sentença de embargos de 15/05/2025), acolheu os embargos declaratórios com efeitos modificativos, entendendo que a multa do art. 57 da Lei nº 8.443/92 possui caráter acessório à condenação principal (ressarcimento do dano). Assim, tendo sido a condenação principal afastada por decisão judicial transitada em julgado, reconheceu a inexigibilidade do título executivo referente à multa e extinguiu a presente execução.

Irresignada, a União interpôs o presente recurso de Apelação , sustentando, em síntese, que: (a) o próprio TCU, ao revisar o caso pelo Acórdão nº 984/2022, manteve a aplicação de multa, apenas reduzindo seu valor para R$ 3.800,00, o que demonstraria sua subsistência; (b) a decisão judicial que afastou o débito não tem o condão de anular reflexamente a multa, pois esta decorre das irregularidades constatadas, mesmo que dispensado o ressarcimento; (c) o TCU é o órgão constitucionalmente competente para julgar as contas e aplicar sanções, não cabendo ao Poder Judiciário rever o mérito administrativo ; (d) a execução não poderia ser extinta antes da efetiva conversão em renda dos valores bloqueados .

Pugnou pela reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução pelo valor da multa reduzida. Regularmente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. Reiterou a natureza acessória da multa do art. 57, a força da coisa julgada sobre a inexistência de dano ao erário, a consequente inexigibilidade do título e a correção da extinção do feito. Requereu, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

O processo foi redistribuído a este Gabinete por prevenção.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807559-77.2018.4.05.8306

APELANTE: UNIAO FEDERAL

APELADO: BARTOLOMEU FERREIRA LIMA ADVOGADO do(a)

APELADO: MARCYLIO DE ALENCAR FERREIRA LIMA - PE27385 ADVOGADO do(a)

APELADO: ANAISE ANADIA PIRES FERREIRA LIMA - PE030861-D

VOTO

A DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ (RELATORA): Conheço da Apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia central reside em verificar a exigibilidade da multa aplicada pelo TCU com base no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, objeto da presente execução, após decisão judicial transitada em julgado ter afastado a condenação principal ao ressarcimento ao erário (débito) que lhe deu origem, por reconhecer a inexistência de dano.

A União Apelante defende a autonomia da multa em relação ao débito e a impossibilidade de revisão judicial do mérito do acórdão do TCU. O Apelado, por sua vez, sustenta a natureza acessória da multa e a força vinculante da coisa julgada que afastou o débito principal. Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora não caiba ao Poder Judiciário reexaminar o mérito técnico-administrativo das decisões do Tribunal de Contas da União, proferidas no exercício de sua competência constitucional (art. 71, II, CF), é perfeitamente cabível o controle jurisdicional da legalidade e da exigibilidade do título executivo extrajudicial emanado daquela Corte, mormente quando se alega a superveniente inexigibilidade em razão de fato jurídico relevante, como a formação de coisa julgada em processo judicial anterior que impacta diretamente os pressupostos fáticos e jurídicos da sanção executada.

A multa que fundamenta a presente execução foi aplicada com base expressa no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, que dispõe: Art.

57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário. A redação do dispositivo é clara ao vincular a aplicação desta específica penalidade à existência prévia de um julgamento que condene o responsável "em débito". A expressão "poderá ainda" denota a natureza adicional e acessória desta multa em relação à obrigação principal de ressarcir o dano apurado.

Trata-se, portanto, de sanção pecuniária punitiva que tem como pressuposto indispensável a ocorrência de dano ao erário, quantificado e imputado ao responsável na forma de débito. No caso concreto, é fato incontroverso e comprovado nos autos que a condenação principal ao ressarcimento (débito), imposta ao ora Apelado pelo mesmo Acórdão TCU nº 9534/2017, foi objeto dos Embargos à Execução nº 0800055-83.2019.4.05.8306.

Naqueles autos, esta Corte Regional Federal da 5ª Região, em decisão colegiada, deu provimento à apelação do então embargante (ora Apelado) para julgar procedentes os embargos, concluindo expressamente pela ausência de dano ao erário e, consequentemente, afastando a obrigação de ressarcimento. Tal decisão transitou em julgado em 28/06/2023, formando coisa julgada material sobre a questão. Ora, se a decisão judicial definitiva, acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, assentou a inexistência de dano ao erário decorrente dos fatos analisados pelo TCU, desapareceu o pressuposto fático e jurídico essencial para a aplicação e exigibilidade da multa acessória prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92.

Aplica-se à hipótese o princípio geral de direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (acessorium sequitur principale). Não prospera o argumento da União de que a revisão administrativa posterior pelo TCU (Acórdão nº 984/2022), que manteve a multa em valor reduzido mesmo afastando o débito, convalidaria a exigibilidade da sanção. Embora o TCU possua autonomia para rever suas decisões, essa revisão administrativa não possui força para desconstituir a coisa julgada material formada em sede judicial, a qual declarou a inexistência do dano, pressuposto da multa em questão.

A decisão judicial transitada em julgado vincula a apreciação da exigibilidade do título na esfera executiva judicial. Cumpre distinguir a multa do art. 57 de outras penalidades previstas na Lei Orgânica do TCU, como a do art. 58, que pune infrações a normas legais ou regulamentares, obstrução de fiscalização, sonegação de documentos, entre outras condutas, e que podem ter caráter autônomo. No entanto, a multa ora executada foi inequivocamente fundamentada no art. 57, atrelada ao dano/débito.

Assim, afastado judicialmente e de forma definitiva o débito principal por inexistência de dano ao erário, a multa acessória do art. 57 torna-se inexigível, carecendo o título executivo de um de seus requisitos essenciais. Correta, portanto, a sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. Por fim, negado provimento ao recurso da União, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC.

Considerando que a sentença, após embargos, fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, majoro-os em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo. Dispositivo:

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal, mantendo integralmente a sentença recorrida que extinguiu a execução por inexigibilidade do título, e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807559-77.2018.4.05.8306

APELANTE: UNIAO FEDERAL

APELADO: BARTOLOMEU FERREIRA LIMA ADVOGADO do(a)

APELADO: MARCYLIO DE ALENCAR FERREIRA LIMA - PE27385 ADVOGADO do(a)

APELADO: ANAISE ANADIA PIRES FERREIRA LIMA - PE030861-D

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0807559-77.2018.4.05.8306, em que figuram como Apelante a UNIÃO FEDERAL e como Apelado BARTOLOMEU FERREIRA LIMA, DECIDE a PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do Relatório e Voto da Relatora Convocada, que passam a integrar o presente julgado. Recife (PE), 13 de novembro de 2025 CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Desembargadora Federal Convocada (em substituição ao Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - ATO Nº 562, de 13/OUT/2025)

Órgão

Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BARTOLOMEU FERREIRA LIMA

Advogados

ANAISE ANADIA PIRES FERREIRA LIMA (OAB 30861/PE), MARCYLIO DE ALENCAR FERREIRA LIMA (OAB 27385/PE)

Órgão

Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BARTOLOMEU FERREIRA LIMA

Advogados

MARCYLIO DE ALENCAR FERREIRA LIMA (OAB 123/AP), ANAISE ANADIA PIRES FERREIRA LIMA (OAB 123/AP)