Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807573-50.2016.4.05.8300 REQUERENTE: ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADRIANA JEANE DE SANTANA, RENATA JEANE DE SANTANA, VALMIRA DINIZ MAIA, DALVA SA BARRETO, SAULA SILVA DE SOUZA, SANDRO DANIEL DE SANTANA, EZEQUIEL DE SOUZA BRASIL, GENIVALDO JOSE DE SANTANA, SIMONNE JEANE DE SANTANA, DALTON SA BARRETO, HELOISA HELENA DINIZ MAIA, MARINA AMARAL BASTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.
Juíza Federal Titular, Dra. Polyana Falcão Brito, fica o credor intimado para que se manifeste sobre a satisfação do direito, no prazo de 5 (cinco) dias, de logo ciente que sua inércia será considerada anuência tácita ao adimplemento da obrigação para os fins do art. 924 do CPC. No silêncio ou satisfeita a obrigação, arquivem-se.
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807573-50.2016.4.05.8300 REQUERENTE: ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADRIANA JEANE DE SANTANA, RENATA JEANE DE SANTANA, VALMIRA DINIZ MAIA, DALVA SA BARRETO, SAULA SILVA DE SOUZA, SANDRO DANIEL DE SANTANA, EZEQUIEL DE SOUZA BRASIL, GENIVALDO JOSE DE SANTANA, SIMONNE JEANE DE SANTANA, DALTON SA BARRETO, HELOISA HELENA DINIZ MAIA, MARINA AMARAL BASTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.
Juíza Federal Titular, Dra. Polyana Falcão Brito, fica o credor intimado para que se manifeste sobre a satisfação do direito, no prazo de 5 (cinco) dias, de logo ciente que sua inércia será considerada anuência tácita ao adimplemento da obrigação para os fins do art. 924 do CPC. No silêncio ou satisfeita a obrigação, arquivem-se.
2025
PE / Recife/Jaboatão dos Guararapes CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807573-50.2016.4.05.8300 REQUERENTE: ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADRIANA JEANE DE SANTANA, RENATA JEANE DE SANTANA, VALMIRA DINIZ MAIA, DALVA SA BARRETO, SAULA SILVA DE SOUZA, SANDRO DANIEL DE SANTANA, EZEQUIEL DE SOUZA BRASIL, GENIVALDO JOSE DE SANTANA, SIMONNE JEANE DE SANTANA, DALTON SA BARRETO, HELOISA HELENA DINIZ MAIA, MARINA AMARAL BASTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.
PE / Recife/Jaboatão dos Guararapes CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807573-50.2016.4.05.8300 REQUERENTE: ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADRIANA JEANE DE SANTANA, RENATA JEANE DE SANTANA, VALMIRA DINIZ MAIA, DALVA SA BARRETO, SAULA SILVA DE SOUZA, SANDRO DANIEL DE SANTANA, EZEQUIEL DE SOUZA BRASIL, GENIVALDO JOSE DE SANTANA, SIMONNE JEANE DE SANTANA, DALTON SA BARRETO, HELOISA HELENA DINIZ MAIA, MARINA AMARAL BASTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
Juíza Federal Titular, DRA. POLYANA FALCÃO BRITO, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor dos requisitórios expedidos nestes autos.
PE / Recife/Jaboatão dos Guararapes CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807573-50.2016.4.05.8300 REQUERENTE: ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADRIANA JEANE DE SANTANA, RENATA JEANE DE SANTANA, VALMIRA DINIZ MAIA, DALVA SA BARRETO, SAULA SILVA DE SOUZA, SANDRO DANIEL DE SANTANA, EZEQUIEL DE SOUZA BRASIL, GENIVALDO JOSE DE SANTANA, SIMONNE JEANE DE SANTANA, DALTON SA BARRETO, HELOISA HELENA DINIZ MAIA, MARINA AMARAL BASTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Após, determino à Secretaria que adote os procedimentos de praxe para o regular prosseguimento do feito.
Recife, data da validação. Gab.10.14
PE / Recife/Jaboatão dos Guararapes CUMPRIMENTO DE
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807573-50.2016.4.05.8300 REQUERENTE: ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADRIANA JEANE DE SANTANA, RENATA JEANE DE SANTANA, VALMIRA DINIZ MAIA, DALVA SA BARRETO, SAULA SILVA DE SOUZA, SANDRO DANIEL DE SANTANA, EZEQUIEL DE SOUZA BRASIL, GENIVALDO JOSE DE SANTANA, SIMONNE JEANE DE SANTANA, DALTON SA BARRETO, HELOISA HELENA DINIZ MAIA, MARINA AMARAL BASTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
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PE / Recife/Jaboatão dos Guararapes CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807573-50.2016.4.05.8300 REQUERENTE: ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADRIANA JEANE DE SANTANA, RENATA JEANE DE SANTANA, VALMIRA DINIZ MAIA, DALVA SA BARRETO, SAULA SILVA DE SOUZA, SANDRO DANIEL DE SANTANA, EZEQUIEL DE SOUZA BRASIL, GENIVALDO JOSE DE SANTANA, SIMONNE JEANE DE SANTANA, DALTON SA BARRETO, HELOISA HELENA DINIZ MAIA, MARINA AMARAL BASTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807573-50.2016.4.05.8300 REQUERENTE: ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADRIANA JEANE DE SANTANA, RENATA JEANE DE SANTANA, VALMIRA DINIZ MAIA, DALVA SA BARRETO, SAULA SILVA DE SOUZA, SANDRO DANIEL DE SANTANA, EZEQUIEL DE SOUZA BRASIL, GENIVALDO JOSE DE SANTANA, SIMONNE JEANE DE SANTANA, DALTON SA BARRETO, HELOISA HELENA DINIZ MAIA, MARINA AMARAL BASTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807573-50.2016.4.05.8300 REQUERENTE: ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADRIANA JEANE DE SANTANA, RENATA JEANE DE SANTANA, VALMIRA DINIZ MAIA, DALVA SA BARRETO, SAULA SILVA DE SOUZA, SANDRO DANIEL DE SANTANA, EZEQUIEL DE SOUZA BRASIL, GENIVALDO JOSE DE SANTANA, SIMONNE JEANE DE SANTANA, DALTON SA BARRETO, HELOISA HELENA DINIZ MAIA, MARINA AMARAL BASTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807573-50.2016.4.05.8300 REQUERENTE: ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADRIANA JEANE DE SANTANA, RENATA JEANE DE SANTANA, VALMIRA DINIZ MAIA, DALVA SA BARRETO, SAULA SILVA DE SOUZA, SANDRO DANIEL DE SANTANA, EZEQUIEL DE SOUZA BRASIL, GENIVALDO JOSE DE SANTANA, SIMONNE JEANE DE SANTANA, DALTON SA BARRETO, HELOISA HELENA DINIZ MAIA, MARINA AMARAL BASTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807573-50.2016.4.05.8300 REQUERENTE: ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADRIANA JEANE DE SANTANA, RENATA JEANE DE SANTANA, VALMIRA DINIZ MAIA, DALVA SA BARRETO, SAULA SILVA DE SOUZA, SANDRO DANIEL DE SANTANA, EZEQUIEL DE SOUZA BRASIL, GENIVALDO JOSE DE SANTANA, SIMONNE JEANE DE SANTANA, DALTON SA BARRETO, HELOISA HELENA DINIZ MAIA, MARINA AMARAL BASTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: - PE15020 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Após, determino à Secretaria que adote os procedimentos de praxe para o regular prosseguimento do feito.
Recife, data da validação. Gab.10.14
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0807573-50.2016.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:26 Recife, 15 de outubro de 2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0807573-50.2016.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:26 Recife, 15 de outubro de 2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0807573-50.2016.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:27 Recife, 15 de outubro de 2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0807573-50.2016.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:27 Recife, 15 de outubro de 2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0807573-50.2016.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:27 Recife, 15 de outubro de 2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0807573-50.2016.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:27 Recife, 15 de outubro de 2025
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:27 Recife, 15 de outubro de 2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0807573-50.2016.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:27 Recife, 15 de outubro de 2025
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:27 Recife, 15 de outubro de 2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0807573-50.2016.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:28 Recife, 15 de outubro de 2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0807573-50.2016.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:28 Recife, 15 de outubro de 2025
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:28 Recife, 15 de outubro de 2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0807573-50.2016.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:28 Recife, 15 de outubro de 2025
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:28 Recife, 15 de outubro de 2025
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:28 Recife, 15 de outubro de 2025
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:28 Recife, 15 de outubro de 2025
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:28 Recife, 15 de outubro de 2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0807573-50.2016.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:28 Recife, 15 de outubro de 2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0807573-50.2016.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:40 Recife, 15 de outubro de 2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0807573-50.2016.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:40 Recife, 15 de outubro de 2025
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:40 Recife, 15 de outubro de 2025
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:40 Recife, 15 de outubro de 2025
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:40 Recife, 15 de outubro de 2025
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:40 Recife, 15 de outubro de 2025
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:40 Recife, 15 de outubro de 2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0807573-50.2016.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:40 Recife, 15 de outubro de 2025
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 17:29 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:40 Recife, 15 de outubro de 2025
DESPACHO
Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Após, determino à Secretaria que adote os procedimentos de praxe para o regular prosseguimento do feito.
Recife, data da validação. Gab.10.14
DESPACHO
Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Após, determino à Secretaria que adote os procedimentos de praxe para o regular prosseguimento do feito.
Recife, data da validação. Gab.10.14
DESPACHO
Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Após, determino à Secretaria que adote os procedimentos de praxe para o regular prosseguimento do feito.
Recife, data da validação. Gab.10.14
DESPACHO
Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Após, determino à Secretaria que adote os procedimentos de praxe para o regular prosseguimento do feito.
Recife, data da validação. Gab.10.14
DESPACHO
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Recife, data da validação. Gab.10.14
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