0807591-76.2018.4.05.8308

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0807591-76.2018.4.05.8308 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PORTO DO SOL AGRO-INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ERLANIO DE ALENCAR - PE016467-D

SENTENÇA

CDA's: 14.750.776-6, 14.750.777-4, 48.172.440-0 e 48.172.441-9 S E N T E N Ç A: A FAZENDA NACIONAL propõe execução fiscal em desfavor de PORTO DO SOL AGRO-INDUSTRIAL LTDA, colimando a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa.

2. A exequente informa a quitação integral da dívida, requerendo a extinção da execução (Id.127500704).

3.

É o relatório.

Decido.

II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

4. De acordo com o art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

5. Considerando que a exequente noticiou o integral cumprimento da obrigação (Id.127500704), mostra-se, de rigor, a extinção do presente feito com resolução do seu mérito.

III. D I S P O S I T I V O

6.

Do exposto, EXTINGO o presente feito executivo fiscal, em vista do pagamento (art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil).

7. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

8. Sem duplo grau de jurisdição obrigatório.

9. Considerando que a informação de pagamento da dívida, in casu, foi noticiada pela própria parte credora, tal fato, por si só, denuncia a ausência de interesse recursal.

10. Determino, pois, o imediato arquivamento dos presentes autos. Petrolina/PE, [data da assinatura eletrônica].