0807598-63.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807598-63.2016.4.05.8300

REQUERENTE: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE - AL6033 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JULIANA ENDRISS CARNEIRO CAMPELLO - PE21749 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDAO VILELA - AL2679B-B ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL6119 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANA LUISA BERARD DE PAIVA - AL5794

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

SENTENÇA

Cuida a hipótese de execução por quantia certa na qual restou comprovado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV e/ou do precatório. O credor manifestou-se espontaneamente, noticiando a satisfação de seu crédito.

Diante do exposto, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a manifestação expressa de satisfação da obrigação é incompatível, sob o prisma lógico, com o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Recife, data de validação. pdf

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807598-63.2016.4.05.8300

REQUERENTE: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE - AL6033 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JULIANA ENDRISS CARNEIRO CAMPELLO - PE21749 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDAO VILELA - AL2679B-B ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL6119 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANA LUISA BERARD DE PAIVA - AL5794

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

DECISÃO

COM FORÇA DE ALVARÁ Determino ao gerente da agência n. 1029 da Caixa Econômica Federal que realize a liberação do valor TOTAL da conta judicial n. 1029.635.***.***-26-0, conforme transferência realizada por meio do ID JUDICIAL n. 121029000022509082, em favor da beneficiária, MARIA FERNANDA VILELA & ADVOGADOS, CNPJ n. 05.***.***/0001-23, na pessoa do seu representante legal, com dedução da alíquota de 1,5% relativa ao Imposto de Renda retido na fonte.

Este ato serve como alvará, cabendo ao beneficiário a impressão e a apresentação deste ato na agência bancária, com os demais documentos de identificação necessários para a efetivação da liberação.

Intime-se o credor a se manifestar sobre a satisfação do seu direito, em cinco dias, de logo ciente que sua inércia será considerada anuência tácita ao adimplemento da obrigação. Recife, data da validação. pdf/reb

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807598-63.2016.4.05.8300

REQUERENTE: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE - AL6033 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JULIANA ENDRISS CARNEIRO CAMPELLO - PE21749 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDAO VILELA - AL2679B-B ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL6119 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANA LUISA BERARD DE PAIVA - AL5794

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

DECISÃO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. No que tange à contagem dos prazos eventualmente em curso, nos termos do Ato TRF n. 454, de 2025, estes não correm no período de migração.

Para além disso, foi reportada uma instabilidade em ambos os sistemas eletrônicos desde o início dos trabalhos de migração nesta Seção Judiciária, em possível prejuízo ao direito de manifestação das partes. Neste cenário de milhares de processos migrados, a avaliação "caso a caso" do óbice causado às partes consumiria desnecessários esforços e desmedido tempo, na vertente contrária ao que preceituam os princípios da eficiência e da duração razoável do processo.

Diante do exposto, nos termos dos arts. 197, parágrafo único, e 223, §2º, do Código de Processo Civil, defiro às partes o prazo de quinze dias para apresentação das suas manifestações pendentes, contado em dobro nas hipóteses legais (CPC, arts. 180, 183, 186). Recife, data da validação. pdf