0807639-38.2018.4.05.8307

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0807639-38.2018.4.05.8307

REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL

REQUERIDO: ARM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: LUCELIO LIMA NOVAES - PE39354-D ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS - PE14351

DESPACHO

Considerando que a executada foi devidamente intimada para pagamento voluntário do débito e permaneceu inerte, intime-se a União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, devendo, na mesma oportunidade, apresentar demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal no exercício da titularidade da 26ª VF/SJPE MLTM

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0807639-38.2018.4.05.8307

AUTOR: ARM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a)

AUTOR: LUCELIO LIMA NOVAES - PE39354-D ADVOGADO do(a)

AUTOR: ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS - PE14351 REU: FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Defiro o pedido formulado na petição de ID 142290469. Retifique-se a classe processual na autuação para "CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA".

Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito (ID 142295864), nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, ser o valor acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme dispõe o § 1º do referido dispositivo. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica.

Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal MLTM