0807699-55.2015.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807699-55.2015.4.05.8100

AUTOR: TARCISIO MELO AMORA ADVOGADO do(a)

AUTOR: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866 ADVOGADO do(a)

AUTOR: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249 ADVOGADO do(a)

AUTOR: VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032 REU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Tarcísio Melo Amora, tendo como objeto o pagamento da quantia de R$ 626.660,54 para o exequente e R$ 11.564,83, a título de sucumbenciais (IDs 157507608 e 157489034). A União impugna o pedido, fundamentando-se a impugnante nos seguintes pontos (ID 163645740): a) PERÍODO DE CÁLCULOS - Como termo inicial foi computado o mês todo de novembro/2010, quando o correto é a partir de 16.11.2010, tendo em vista a autuação ter ocorrido em 16.11.2015.

O termo final foi até mar/2024 indevidamente, uma vez que a implantação ocorreu em agosto/2019 conforme informações do TRT (INFORMAÇÃO CPP/SPMIP Nº 335/2026), e fichas financeiras (seq. 195-SAPIENS) b) BASE DE CÁLCULO - Foi aplicado o valor nominal de R$ 2.078,24 em todo o periodo, sem deduzir o valor de R$ 176,24 (rubrica - 740004 - ABSORÇÃO

DECISÃO

JUDICIAL JUIZ CLASSISTA 28,86% E 3,17%). Assim, consideramos o valor devido de R$ 2078,24 - R$176,24=R$ 1.902,00) em todo o período, tendo em vista o pagamento da parcela PAE com pagamento em dez/2017 (retroativo a 2001) que foi incluída nos cálculos do valor devido implantado pelo TRT conforme decisão no processo de obrigação de fazer 0806124-07.2018.4.05.8100. c) ATUALIZAÇÃO E JUROS - Tanto no cálculo do autor, como no dos honorários, foi aplicada a SELIC a partir de sua data base, desconsiderando o Manual de cálculos da Justiça Federal que determina para atualização o IPCA E até dez/2021, após a SELIC e para os juros, a aplicação das Leis 9494/97 e 11.960/2009 até dez/2021, após a SELIC..

Em contrapartida a União oferece R$ 454.972,63 (em mar/2024) para o exequente e R$ 9.824,84 (em abr/2026) a título de sucumbenciais. Em sua réplica, o exequente defende a inteireza do seu pedido.

É o relatório.

DECIDO Quanto ao item A assiste razão à impugnante, pois como a autuação da presente demanda se deu em 16/11/2015, há que se ter como termo inicial de apuração a data de 16/11/2010, não podendo ser contado integralmente o mês de 11/2010, porquanto, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição e os seus efeitos retroagem à data de ajuizamento da ação, contando-se em retrocesso 5 anos a partir do protocolo da inicial.

Quanto ao termo final também assiste razão à impugnante, uma vez que, conforme documento anexado pelo TRT no cumprimento provisório de obrigação de fazer nº 0806124-07.2018.4.05.8100, a implantação dos percentuais de 28,86% e 3,17%, ocorreu em agosto de 2019 (ID 16268171 PJe1): Quanto ao item B, também assiste razão à impugnante. De fato, o demonstrativo de pagamento da implantação dos percentuais de 28,86% e 3,17% acostado aos autos do cumprimento provisório da obrigação de fazer nº 0806124-07.2018.4.05.8100 não deixa dúvida quanto à absorção da quantia de R$ 176,24, que foi feita devido à referida implantação (ID 16268175, PJe1): Quanto ao item C, encaminho o feito à Contadoria do Foro para que, com base nos parâmetros acima fixados (termo inicial, final e absorção da quantia de R$ 176,24) possa aplicar o que foi determinado na sentença ID 157517294, no item 2 de seu dispositivo: II condenar a União a pagar as diferenças dos proventos, decorrentes da aplicação dos referidos percentual, não alcançados pela prescrição quinquenal; com juros e correção monetária nos moldes dispostos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; Quanto aos honorários sucumbenciais, a contadoria também obedecerá ao mesmo comando, apenas lembrando que o TRF5 os fixou no montante de R$ 5.000,00 em 20/09/2016 (ID 157499371.

Expedientes necessários.