0807957-54.2018.4.05.8102

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0807957-54.2018.4.05.8102

AUTOR: PAULO SERGIO ALVES DE FIGUEIREDO ADVOGADO do(a)

AUTOR: RAMON DO NASCIMENTO COELHO - CE25981-A ADVOGADO do(a)

AUTOR: ALINE ALVES OLIVEIRA DE CARVALHO - CE30143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por PAULO SERGIO ALVES DE FIGUEIREDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que reconheça períodos de vínculo empregatício como de tempo prestado em condições especiais e, por conseguinte, a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição.

O INSS, em sua defesa, sustentou, preliminarmente, a falta de interesse de agir quanto a possibilidade de conversão do tempo especial em comum. No mérito, alegou o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício (documento n. 104255652). Por meio da decisão de documento n. 104254924, este Juízo Federal determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do mérito no REsp 1830508/RS, em conjunto com o REsp 1831371/SP e 1831377/PR.

Com o julgamento dos recursos, sobreveio o levantamento da suspensão. A parte autora, por seu turno, apresentou petição (documento n. 149164522), por meio da qual requereu a reafirmação da data do requerimento (DER), com fundamento no enunciado de Tema n. 995 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que não houve a indicação de forma objetiva e fundamentada da data exata em que teria ocorrido a implementação dos requisitos para a concessão do benefício.

Ante o exposto, INTIME-SE o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e, ainda, indicar de forma objetiva e fundamentada a data exata em que teria ocorrido a implementação dos requisitos para a concessão do benefício, com indicação da regra a ser examinada. Cumprida a diligência, INTIME-SE o INSS para, em igual prazo, manifestar-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL