0807962-69.2015.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807962-69.2015.4.05.8300 REQUERENTE: RENATO REIS DE ANDRADE, MARIA CONCEICAO REIS PESSOA, MARIA APARECIDA REIS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: VERONICA MACEDO DE MORAIS PINTO - PE18126 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OFÍCIO Recife, data da assinatura digital. A Sua Senhoria o Senhor JAELSON RODRIGUES FERREIRA Diretor do Setor de Precatórios do e.

TRF5 RECIFE/PE Senhor Diretor, De ordem da MM. Juíza Federal Titular da 7ª Vara, nos termos do r. despacho de ID nº 160465316 (cópia em anexo), solicito o desbloqueio, com urgência, do precatório nº PRC261787-PE, junto ao Banco do Brasil, em vista da informação deste banco de ID nº 160460319 (cópia em anexo) que deixou de cumprir a r. decisão de ID nº 155127511 (cópia em anexo), por este se encontrar bloqueado a pedido da Diretoria de Precatórios do TRF5, necessário que o mesmo solicite o desbloqueio dos valores.

Atenciosamente, CAROLINA GOMES M.B. ALBUQUERQUE Diretora de Secretaria da 7ª Vara Cível/PE

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807962-69.2015.4.05.8300

REQUERENTE: RENATO REIS DE ANDRADE, MARIA CONCEICAO REIS PESSOA, MARIA APARECIDA REIS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: VERONICA MACEDO DE MORAIS PINTO - PE18126

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Voltaram-me os autos conclusos após manifestação da advogada dra. VERONICA BEZERRA MACEDO, OAB/PE 18126D, a qual concordou com os termos apresentados no documento de id.153195527 pelo escritório BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade civil inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, sob nº 1358/2008 e C.N.P.J. sob o nº 09.***.***/0001-72 , em que, dentre outras coisas, requereu que, dos honorários contratuais destacados do precatório nº PRC261787-PE (2024.83.00.007.211359 ), 2/3 (dois terços) sejam pagos ao escritório requerente, e o saldo restante, 1/3 (um terço), à advogada VERONICA BEZERRA MACEDO, OAB/PE 18126D.

Considerando que o precatório nº PRC261787-PE (2024.83.00.007.211359 ) foi bloqueado apenas pela discussão quanto à repartição dos honorários contratuais advocatícios, os quais foram destacados naquele precatório apenas em nome da patrona Verônica Bezerra Macedo; Considerando ainda, que as partes interessadas já entraram num consenso, entendo não mais subsistir razões para a manutenção do seu bloqueio.

Diante do exposto, determino o envio da presente decisão via malote digital à instituição bancária depositária, com força de alvará, dispensando-se a confecção de ofício, para autorizar o levantamento dos valores relativos ao requisitório nº precatório nº PRC261787-PE (2024.83.00.007.211359), nos seguintes termos: Liberação da parte integral que lhe cabe pela beneficiária principal MARIA APARECIDA REIS (CPF 169.***.***-63); Liberação de 1/3 (um terço) dos honorários contratuais destacados à própria advogada escrita no precatório, a saber: VERONICA MACEDO DE MORAIS PINTO, OAB/PE Nº 18126-D, CPF 620.***.***-49.

Autorização de liberação dos 2/3 (dois terços) restantes dos honorários contratuais destacados ao escritório BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, C.N.P.J. sob o nº 09.***.***/0001-72. Encaminhe a Secretaria cópia da presente decisão, pelo Malote Digital, à instituição financeira depositária (Banco do Brasil), dispensando-se a confecção de ofício. Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se. Recife, data da validação AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO Juíza Federal Titular da 7ª Vara Cível/PE Sec.02.