0807988-07.2023.4.05.8100

• JEAN PLACIDO TELES DA FONSECA
  OAB/CE 25982
• LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS
  OAB/CE 20805

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO E

DECISÃO

9. Inicialmente, constata-se que o presente processo não se refere à execução do acordo de não persecução penal, portanto chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença proferida ao Id. 107695614.

10. De acordo com o artigo 28-A do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 13.964/2019, o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo órgão ministerial nas hipóteses lá elencadas, devendo ser formalizado por escrito e firmado pelo MPF e o investigado juntamente com seu defensor. Após, será designada audiência perante o juiz para sua homologação.

11. Outrossim, cumprido integralmente o acordo, será declarada extinta a punibilidade, conforme dispõe o parágrafo 13 do dispositivo retro mencionado.

12. Na espécie, tendo o acordo sido homologado 21/02/2025, nos termos da decisão de Id. 107695702, havendo o beneficiário cumprido integralmente as condições do acordo (cf. sentença em anexo), não resta outra alternativa senão a extinção de punibilidade.

13. Assim sendo, acolhendo as razões ministeriais, e diante da satisfação das condições impostas a ELINÁ ANGELO DO NASCIMENTO, sexo feminino, nacionalidade brasileira, convivente em união estável, filha de Maria Amélia dos Santos e Alfredo Paulo do Nascimento, nascida em 14/04/1955, natural de Caucaia/CE, profissão Agricultora, inscrito(a) no CPF sob o nº 264.***.***-53, RG de n° 960.***.***-92 SSP/CE, residente no endereço Rua São Raimundo Itambé, n° 557, Centro, Caucaia/CE, CEP 61.600-000, DECLARO, com apoio no artigo 28-A, §13 do CPP, EXTINTA A PUNIBILIDADE dos crimes previstos nos artigos art. 27-C da Lei nº 6.385/1976 que lhe foram atribuídos no presente feito.

14. Após o trânsito em julgado desta decisão, cancelem-se os registros e anotações porventura existentes, nesta Seção Judiciária e na Superintendência da Polícia Federal, em nome de ELINÁ ANGELO DO NASCIMENTO, acima qualificado, e relativas a este feito.

15. Intimem-se.

16. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica abaixo.