Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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2026
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0808092-16.2016.4.05.8400 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POTYLIVROS DISTRIBUIDORA LTDA, CLEODON XAVIER GOMES, JOSE NIZARIO GOMES, ADAILSON XAVIER GOMES
DESPACHO
Terceiro interessado requereu acesso a documentos sigilosos nos autos. Argumenta que é embargante de terceiro nos autos 0021117-80.2026.4.05.8400 e necessita visualizar os documentos juntados pela Fazenda Nacional para obter documento necessário à instrução dos embargos. O pedido não merece acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 189, 1 º do CPC, o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
No caso dos autos, os documentos sigilosos são a petição de redirecionamento da execução, a qual contém dados cadastrais e informações fiscais da pessoa jurídica e dados cadastrais das partes e cônjuges as quais se requereu o redirecionamento, documentos estes não necessários para a tramitação dos embargos de terceiros. Assim, indefiro o pedido. Intimem-se. Cumpra-se.
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0808092-16.2016.4.05.8400 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POTYLIVROS DISTRIBUIDORA LTDA, CLEODON XAVIER GOMES, JOSE NIZARIO GOMES, ADAILSON XAVIER GOMES
DESPACHO
Terceiro interessado requereu acesso a documentos sigilosos nos autos. Argumenta que é embargante de terceiro nos autos 0021117-80.2026.4.05.8400 e necessita visualizar os documentos juntados pela Fazenda Nacional para obter documento necessário à instrução dos embargos. O pedido não merece acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 189, 1 º do CPC, o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
No caso dos autos, os documentos sigilosos são a petição de redirecionamento da execução, a qual contém dados cadastrais e informações fiscais da pessoa jurídica e dados cadastrais das partes e cônjuges as quais se requereu o redirecionamento, documentos estes não necessários para a tramitação dos embargos de terceiros. Assim, indefiro o pedido. Intimem-se. Cumpra-se.
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0808092-16.2016.4.05.8400 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POTYLIVROS DISTRIBUIDORA LTDA, CLEODON XAVIER GOMES, JOSE NIZARIO GOMES, ADAILSON XAVIER GOMES ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M Juiz(íza) Federal, abro vistas dos autos ao exequente para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, manifestar-se sobre a (s) certidão(ões) exarada(s) e/ou o(s) documento(s) apresentados, ou ainda para requerer o que for de seu interesse, atualizando o valor do débito.
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0808092-16.2016.4.05.8400 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POTYLIVROS DISTRIBUIDORA LTDA, CLEODON XAVIER GOMES, JOSE NIZARIO GOMES, ADAILSON XAVIER GOMES ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M Juiz(íza) Federal, abro vistas dos autos ao exequente para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, manifestar-se sobre a (s) certidão(ões) exarada(s) e/ou o(s) documento(s) apresentados, ou ainda para requerer o que for de seu interesse, atualizando o valor do débito.
O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".
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