0808092-59.2015.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0808092-59.2015.4.05.8300

REQUERENTE: ANA KARINA MORAIS DE LIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037

REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposto por ANA KARINA MORAIS DE LIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ -- UFC, objetivando o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa decorrente de título executivo judicial formado nesta demanda. A parte exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença, apontando como devido o montante totalizado de R$ 162.764,97, na data-base 03/2022, englobando o crédito principal atualizado, o reembolso de custas processuais adiantadas e os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (id. 119943829).

A autarquia executada manifestou concordância com os valores apresentados, conforme Parecer Técnico nº 01398/2022 (id. 119946039). Diante disso, este Juízo homologou a quantia executada e determinou a expedição dos respectivos ofícios requisitórios de pagamento (id. 119945895). REQUISITÓRIO TIPO VALOR (R$) BENEFICIÁRIO 2024.83.00.010.210114 Precatório 157.629,07 ANA KARINA MORAIS DE LIRA 2024.83.00.010.210116 RPV 3.042,97 WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS 2024.83.00.010.210117 RPV 760,74 CALACA & ADVOGADOS ASSOCIADOS 2024.83.00.010.210118 RPV 253,58 THEOBALDO PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 2025.83.00.010.210049 RPV 1.078,60 ANA KARINA MORAIS DE LIRA Regularmente intimada sobre a expedição das requisições, a exequente apresentou a petição de id. 119945253, por meio da qual aduz que o crédito não foi integralmente satisfeito e postula a fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais especificamente para a fase de cumprimento de sentença, incidentes sobre os valores objeto das RPVs expedidas nos autos (id. 119945253).

É o relatório.

Decido. A pretensão de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença deve ser rejeitada. Ainda que se afastasse a incidência do Tema 1.190/STJ em razão da modulação temporal dos seus efeitos, o cumprimento de sentença teve por objeto a satisfação integral do título executivo, sendo o crédito principal submetido ao regime de precatório. As RPVs expedidas referiram-se apenas a parcelas acessórias decorrentes da mesma execução, honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e reembolso de custas, não caracterizando execuções autônomas aptas a justificar nova condenação honorária.

Neste sentido, entendo que não se aplica o art. 85, § 7º, do CPC. Arquivem-se os autos, diante da satisfação do cumprimento. Intimem-se.

Cumpra-se. Recife, data da validação. Gab10.11