Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2025
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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0808502-83.2016.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 06/08/2025 às 15:29 Incluído no fluxo processual em: 16/10/2025 às 10:59 Recife, 16 de outubro de 2025
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0808502-83.2016.4.05.8300 REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: TOMAS TAVARES DE ALENCAR - PE38475 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR - PE00987 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO - PE29528 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE26965 OFÍCIO Recife, 16 de outubro de 2025 Ao(À) Senhor(a) Gerente Caixa Econômica Federal - Agência 1029 Assunto: Conversão em Renda Senhor(a) Gerente, Por determinação do MM.
Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, solicito a Vossa Senhoria que seja realizada a conversão em renda em favor da Fazenda Nacional, por meio de um DARF com o código de receita nº 2864, dos valores depositados na conta judicial vinculada à constrição efetivada via Sistema Sisbajud (ID: 072025000071867450 - montante de R$ 5.279,65), acrescidos dos respectivos encargos legais, Solicita-se, ainda, que a Caixa Econômica Federal encaminhe a este Juízo o comprovante da transação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
Atenciosamente, LUCIANA SIMÕES Diretora de Secretaria da 12ª Vara/PE