0808736-65.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0808736-65.2016.4.05.8300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO - PE28219 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 EXECUTADO: ESDRAS ABSALAO DA SILVA, MEC METAIS COMERCIO DE MATERIAIS INDUSTRIAIS LTDA, JOSE CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO GOMES ALBANEZ BASTOS - PE19979 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE BARTOLOMEU SILVA PEREIRA - PE11215 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO NADLER LINS - PE27194 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS DIAS MARTINS - PE04444

DECISÃO

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal em face de MEC METAIS COMÉRCIO DE MATERIAIS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, ESDRAS ABSALÃO DA SILVA E JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, em decorrência de inadimplemento de obrigações contratuais. No curso do processo, realizaram-se diligências citatórias e buscas de bens, resultando no bloqueio parcial de ativos financeiros no valor de R$ 1.100,26 de titularidade do coexecutado José Carlos do Nascimento por meio de bloqueio junto ao Banco Bradesco S/A.

A exequente postulou a expedição de certidão premonitória, bem como a renovação de consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, além de buscas nos sistemas SNIPER, SREI, expedição de ofício à SUSEP e aplicação de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão de carteira nacional de habilitação, passaporte e cartões de crédito dos devedores.

É o relatório.

Decido. A expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução constitui faculdade conferida à parte exequente pelo artigo 828 do Código de Processo Civil, com o propósito de averbação em registros de bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à própria credora providenciar as averbações cabíveis. Outrossim, impõe-se sanear o andamento processual com a realização de consultas de ofício aos sistemas SERP-JUD e inclusão no SERASAJUD em relação a todos os devedores, com amparo no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que tais ferramentas integram o rol de rotinas básicas de busca patrimonial e cadastro de inadimplentes deste juízo federal e ainda não foram exauridas no feito.

Por outro lado, os pedidos de reiteração de consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como de buscas adicionais nos sistemas SNIPER, SREI e SUSEP, devem ser rejeitados, pois não restou comprovada a alteração da situação econômica dos executados que amparasse a repetição das medidas ordinárias ou o acionamento de mecanismos excepcionais. Ademais, as medidas executivas atípicas requeridas, como apreensão de documentos pessoais e cancelamento de cartões de crédito, revelam-se desproporcionais e carentes de utilidade prática imediata para a satisfação do crédito, não havendo indício de ocultação intencional de patrimônio.

Por fim, o valor bloqueado de titularidade de José Carlos do Nascimento deve ser imediatamente transferido para conta judicial à disposição deste Juízo.

Ante o exposto, determino à Secretaria: Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da execução em favor da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações cabíveis; Proceda-se com a realização de consultas aos sistemas SERP-JUD e SERASAJUD em relação aos executados MEC Metais Comércio de Materiais Industriais LTDA - EPP, Esdras Absalão da Silva e José Carlos do Nascimento, visando identificar patrimônio imobiliário registrado ou cadastrar a inadimplência no sistema de proteção ao crédito, conforme preconiza o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil; Proceda-se a transferência do valor de R$ 1.100,26, bloqueado em desfavor de José Carlos do Nascimento no SISBAJUD, para conta judicial à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, ficando a exequente autorizada a apropriar-se integralmente do valor bloqueado.

INDEFIRO os pedidos formulados pela Caixa Econômica Federal quanto à renovação genérica de consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, bem como de buscas nos sistemas SNIPER, SREI, expedição de ofício à SUSEP e aplicação de medidas executivas atípicas de suspensão de carteira de habilitação, passaporte e cartões de crédito, por ausência de amparo fático-legal. Inexistindo novas manifestações ou localização de bens desembaraçados após as diligências de ofício descritas, o feito deverá ser imediatamente suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, período durante o qual restará suspensa a fluência do prazo prescricional, conforme o artigo 921, §1º, do mesmo diploma legal.

Intime-se. Gab.10.1

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0808736-65.2016.4.05.8300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO - PE28219 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A EXECUTADO: ESDRAS ABSALAO DA SILVA, MEC METAIS COMERCIO DE MATERIAIS INDUSTRIAIS LTDA, JOSE CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO GOMES ALBANEZ BASTOS - PE19979 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE BARTOLOMEU SILVA PEREIRA - PE11215 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO NADLER LINS - PE27194 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS DIAS MARTINS - PE04444

DESPACHO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito.

Após, voltem os autos conclusos. Recife, data da validação. Gab.10.3