0808744-65.2018.4.05.8302

Intimação

Órgão

16ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

IRMAOS COUTINHO INDUSTRIA DE COUROS SA

Advogados

ANTONIO RENATO LIMA DA ROCHA (OAB 4422/PE), JOSE HENRIQUE WANDERLEY FILHO (OAB 3450/PE), FERNANDA PROSINI CADENA (OAB 43996/PE), NATALIA PIMENTEL LOPES (OAB 30920/PE), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), ANTONIO CARLOS BASTOS MONTEIRO (OAB 3649/PE)

Ainda sobre a CDA 4021800016658, argumentou que o executado ingressou com PAF, no qual já houve análise acerca da decadência. Pontuou que "a constituição definitiva do débito ocorreu com a ciência do acórdão pelo contribuinte em 22/11/2017". Por fim, quanto à CDA 4061801007554, consignou que "está sendo cobrado Multa Isolada do período de 13/10/2014 a 10/12/2015, constituído por lançamento de ofício".

A Fazenda Nacional argumentou que, em todos os casos, com o ajuizamento em 28/09/2018, não há o que se falar em prescrição (ID 125727917). Juntou anexos.

É o relatório.

Decido. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, no próprio processo executivo, expandiu-se com o objetivo de apontar a falta de requisitos necessários ao regular desenvolvimento do processo executivo. Por essa forma de defesa, é lícito ao devedor arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que possam ser declarados de ofício pelo juiz.

Informadora de matéria de ordem pública, que ensejaria a nulidade absoluta do processo, a exceção de pré-executividade poderá ser formulada a qualquer momento, mesmo antes de seguro o juízo. Nada obstante, para o manejo desse instituto, criado em sede de doutrina e jurisprudência, é necessário que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria de embargos à execução.

Desta forma, a alegação da ocorrência de prescrição do crédito tributário é perfeitamente cabível em sede de exceção de pré-executividade, visto ser matéria de ordem pública e que pode ser enfrentada pelo juiz a qualquer tempo e até de ofício. Assim, passo a analisar a questão principal trazida, se há ou não a ocorrência da prescrição. Verifico que não assiste razão ao executado em sua exceção. Explico:

1. CDA nº 4061402307988 Os documentos anexados pela Fazenda Nacional comprovam que o crédito se refere à CSLL do período de apuração de 01/09/2005 a 01/03/2007, constituído por Auto de Infração em maio de 2007, com notificação por AR em 23/05/2007. Na hipótese, como explicitado pela exequente, houve contencioso administrativo (PAF) e ciência do acórdão pelo contribuinte em 01/07/2014, marco inicial da prescrição.

Os documentos anexos demonstram que, já em 25/06/2018, a inscrição estava "PREPARADA PARA AJUIZAMENTO ELETRÔNICO", e houve ajuizamento na sequência, em 26/09/2025, dentro do quinquênio subsequente ao marco de 2014. O prazo prescricional de 5 anos inicia-se após a constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN, ou seja, a partir de 01/07/2014. A execução foi ajuizada em 28/09/2018, dentro do prazo legal.

Dessa forma, não há prescrição da referida CDA.

2. CDA nº 4041800014838 O crédito refere-se ao IE do período de 01/08/2003 a 01/10/2003, constituído por Auto de Infração em maio de 2007, com notificação por AR em 13/03/2006. Como no caso anterior, também houve recurso administrativo, com ciência do acórdão pelo contribuinte em 28/06/2017, marco da constituição definitiva. O prazo prescricional iniciou-se em 28/06/2017, e a execução foi ajuizada em 28/09/2018, dentro do quinquênio.

Igualmente, não há prescrição.

3. CDA nº 4021800016658 A presente CDA refere-se ao IRPJ, com vencimento entre 07/01/1998 e 07/04/1999. O termo inicial para constituição seria 01/01/1999, mas houve lavratura de Auto de Infração em 2003, interrompendo eventual prescrição. Ademais, o executado apresentou defesa administrativa (PAF), e a constituição definitiva ocorreu com a ciência do acórdão em 22/11/2017. Assim, o prazo prescricional iniciou-se em 22/11/2017, e a execução foi ajuizada em 28/09/2018, dentro do prazo legal.

Como nos demais casos, não há prescrição. No caso desta CDA, registre-se que no PAF houve julgamento procedente em parte (reconhecendo decadência apenas para alguns fatos de 1997) e manteve-se o crédito quanto aos demais períodos; determinou ciência ao contribuinte via postal e, em seguida, houve encaminhamento para inscrição em dívida ativa (DAU), com despacho de 22/03/2018 ao arquivo por "processo inscrito em DAU" e ajuizamento da execução meses após.

4. CDA nº 4061801007554 Por fim, verifica-se que o crédito em questão refere-se à multa isolada do período de 13/10/2014 a 10/12/2015, constituído por lançamento de ofício. Igualmente, não há elementos que indiquem decurso do prazo prescricional, pois a execução foi ajuizada em 2018, menos de cinco anos após a constituição definitiva.

Ante o exposto, considerando os pontos acima verificados e afastadas as argumentações quanto ao decurso do prazo prescricional, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade (ID 120693317). Deixo de condenar o excipiente em honorários advocatícios, tendo em conta que a exceção, quando julgada improcedente, assume feição de mero incidente processual (AgRg no REsp 1193685/MG). Determino o retorno do feito à suspensão, enquanto tramitar o processo falimentar, devendo haver a reativação apenas após a constatação da existência de direito que caiba ao credor.

Intimem-se.

Órgão

16ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

IRMAOS COUTINHO INDUSTRIA DE COUROS SA

Advogados

ANTONIO RENATO LIMA DA ROCHA (OAB 4422/PE), JOSE HENRIQUE WANDERLEY FILHO (OAB 3450/PE), FERNANDA PROSINI CADENA (OAB 43996/PE), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), ANTONIO CARLOS BASTOS MONTEIRO (OAB 3649/PE)

Órgão

16ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

IRMAOS COUTINHO INDUSTRIA DE COUROS SA

Advogados

ANTONIO RENATO LIMA DA ROCHA (OAB 4422/PE), JOSE HENRIQUE WANDERLEY FILHO (OAB 3450/PE), FERNANDA PROSINI CADENA (OAB 43996/PE), ANTONIO CARLOS BASTOS MONTEIRO (OAB 3649/PE)