0808893-03.2023.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0808893-03.2023.4.05.8200

REQUERENTE: RICARDO LOPES BRASIL ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA - PB17065

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Cuida-se de ação proposta por RICARDO LOPES BRASIL em face da UNIÃO, objetivando o pagamento de auxílio transporte. Sentença (id.106903831 de 18/03/2024) homologou o acordo celebrado entre as partes. Não houve condenação em honorários. Enviados os autos à Contadoria Judicial, esta elaborou conta no valor de R$39.331,27 (id.106904990), com o qual as partes concordaram sendo expedida a RPV:2025.82.0000.003.500605 (id.124753065 - 22/10/2025) sem restrição.

Petição do advogado(id.126806966) do autor requerendo a destaque de honorários contratuais no percentual de 25%. Informa que o Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios encontra-se anexado aos autos. Após intimação da partes(id.130594646) acerca da RPV expedida, como não houve manifestação contrária sobre a mesma, a Requisição de pagamento foi enviada ao TRF5(id.137972859) e, no documento sob id.143191256, foi noticiado seu pagamento.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução visa à satisfação de um crédito reconhecido em título executivo. Uma vez cumprida a obrigação pelo devedor, a tutela jurisdicional executiva se esgota, não havendo mais razão para a continuidade do feito. No caso dos autos, a documentação comprova o adimplemento integral da obrigação de pagar.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em face da satisfação da obrigação. Quanto ao pedido sob id.id.126806966, resta prejudicado em razão de já ter ocorrido o pagamento da RPV:2025.82.0000.003.500605. Publicação e registro automatizados pelo PJe. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa neste PJE. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA