0808902-20.2018.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0808902-20.2018.4.05.8400

REQUERENTE: LUCIA ALMIRA DE MEDEIROS CHACON ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE - PB11683

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE NATAL

SENTENÇA

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de cumprimento provisório de sentença oferecido por LUCIA ALMIRA DE MEDEIROS CHACON em desfavor da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DO NATAL, por meio do qual almeja a aquisição do medicamento PIRFENIDONA.

Após constrições de valores, com a aquisição e tratamento com o fármaco pleiteado, foi noticiado o óbito da parte demandante, com o retorno das sobras do medicamento para o Estado do Rio Grande do Norte e dos valores remanescentes em conta judicial para a União. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. Nos termos acima já esposados, a parte autora almejava com a presente ação obter a concessão de medicamento para tratamento de sua saúde, obrigação essa de natureza intuitu personae. Dessa forma, a superveniência de seu falecimento impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do CPC, dado o caráter personalíssimo e intransmissível da ação.

Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Deverá o Estado do Rio Grande do Norte direcionar os medicamentos reservados à demandante a outros pacientes. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, consoante decidido sob o Id. 104729973. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

A publicação e o registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.