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Intimação

Órgão

8ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO GILMAR MARQUES DA SILVA

Advogado

ICARO FERREIRA DE MENDONCA GASPAR (OAB 23876/CE)

Citado, o INSS apresentou contestação na qual postulou a improcedência total do pedido. Sustentou que o autor não exercia a função de vigilante, mas a de mero auxiliar, e que não há PPP a comprovar exposição a agente nocivo. No mérito, defendeu que a atividade de segurança configura labor perigoso e não insalubre, razão pela qual não comportaria enquadramento como especial, sobretudo após a Lei 9.032/95, que extinguiu o enquadramento por categoria profissional e passou a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos.

Sobreveio despacho que, reconhecendo a identidade entre a matéria dos autos e a controvérsia afetada à repercussão geral, determinou a suspensão do processo nos termos da decisão proferida no RE 1.368.225, Tema 1.209 do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito do RE 1.368.225 em 18/02/2026, com acórdão publicado em 04/03/2026. Cessada, assim, a causa de suspensão.

Era o que havia de importante a relatar. Assim vieram-me os autos conclusos. Passo agora, na sequência, à fundamentação desta sentença. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pretensão de reconhecimento de tempo especial e revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para conversão em aposentadoria especial, matéria que prescinde de dilação probatória, comportando julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, mormente porque a controvérsia remanescente é de direito e se resolve pela aplicação de precedente qualificado de observância obrigatória.

Cumpre, de início, delimitar o objeto da lide. O autor verteu contribuições RGPS junto à PETROBRAS S/A no período de 19/12/1986 a 18/12/2011. Todavia o período de 19/12/1986 a 28/04/1995, já foi reconhecido como tempo especial na esfera administrativa, tendo sido objeto de conversão em tempo comum por ocasião da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme se verifica do processo administrativo juntado aos autos pelo requerente id. 107482792, p. 167, não comportando rediscussão nesta sede, por ausência de interesse e de litígio.

O segundo intervalo, de 29/04/1995 a 18/12/2011, constitui o efetivo objeto do pedido formulado na inicial, no qual o autor postula o reconhecimento da especialidade do labor exercido como auxiliar de segurança com porte e manuseio de arma de fogo. É exclusivamente sobre esse período que se centra a presente análise. A pretensão funda-se na premissa de que a atividade de segurança armada, por expor o trabalhador a risco à sua integridade física, configuraria condição especial apta a ensejar a aposentadoria diferenciada de que trata o art. 201, § 1º, da CF, ainda que ausente o enquadramento nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.

Com efeito, a partir da Lei 9.032/95, cuja vigência abrange a integralidade do período controvertido, a caracterização do tempo especial deixou de operar por presunção decorrente da categoria profissional e passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, de modo habitual e permanente. A pretensão do autor não se ampara na demonstração de exposição a agente físico, químico ou biológico, mas na alegação de que o risco inerente à atividade de segurança, por si só, justificaria o reconhecimento da especialidade.

Todavia a referida tese que veio a ser rejeitada pelo STF ao julgar o RE 1.368.225, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.209), fixando a seguinte tese: A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição. O fundamento adotado pela maioria, conforme se extrai do julgado, é o de que a periculosidade, embora inerente à atividade de segurança, não está contemplada no texto constitucional como fator que, isoladamente, assegure o direito à aposentadoria especial.

O dispositivo constitucional reserva o tratamento diferenciado às atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mediante exposição a agentes nocivos, não se confundindo essa hipótese com a mera sujeição a risco potencial de acidente, própria das atividades perigosas. A exposição eventual a situações de risco não configura, por si, direito subjetivo ao benefício, sob pena de se franquear o enquadramento a inúmeras outras categorias submetidas a algum grau de perigo.

A tese vincula este Juízo, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. Afastada a especialidade do interregno de 29/04/1995 a 18/12/2011 por força do precedente vinculante, o autor não reúne os vinte e cinco anos de tempo especial exigidos pelo artigo 57 da Lei 8.213/91, restando prejudicada a pretensão revisional e o pedido de reafirmação da DER, razão pela qual só me resta indeferir o pleito autoral.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo improcedente o pleito autoral, declarando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, constante o disposto no art. 85, § 2º do CPC. O referido valor ficará com a exigibilidade suspensa em razão do autor litigar sob o pálio da justiça gratuita, somente podendo ser executado se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme inteligência do art. 98, § 5º do CPC.

Custas na forma da lei. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Ultrapassado o prazo para eventual recurso, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos.