0809008-09.2018.4.05.8100

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809008-09.2018.4.05.8100

APELANTE: MARCIO MILITAO SABINO ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCIO MILITAO SABINO - CE7576

APELADO: FAZENDA NACIONAL

EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência de suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos fiscais decorrentes de autuação da Receita Federal do Brasil por suposta omissão de rendimentos nos anos-calendário de 2003 e 2004, envolvendo valores oriundos de movimentação bancária vinculada à CPMF e sob o Processo Administrativo nº 10380-011.656/2008-40.

2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão possui omissão e contradição. Afirma que há necessidade de apreciação das consequências jurídicas do pagamento efetivo de R$ 115.521,44 a título de honorários advocatícios na via administrativa, realizado como condição inafastável para a adesão ao programa de parcelamento fiscal, no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária e Transação Excepcional, instituído pela Lei nº 13.988/2020.

Requer que seja reconhecido o afastamento ou a compensação da condenação em honorários sucumbenciais judiciais e recursais, sob pena de configuração de indevido bis in idem e de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional.

3. No curso do processo, diante da complexidade da causa, foi determinada a realização de prova pericial (id. 40889020). O laudo pericial (id. 40889073) foi desfavorável ao contribuinte, ratificando a higidez do lançamento tributário feito pela RFB.

4. Diante de tais fatos, o apelante requereu a realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC (id. 40889083). A conciliação restou frustrada diante da ausência da Fazenda Nacional (id. 40889107). O contribuinte informou que aderiu ao parcelamento da dívida e fez o primeiro pagamento (id. 40889112).

5. O parcelamento administrativo não configura transação judicial passível de homologação, uma vez que não envolve qualquer concessão por parte da Fazenda Pública, nem importa em renúncia a parcela do crédito ou a seus acréscimos legais. Trata-se de faculdade conferida ao contribuinte devedor, que pode optar por quitar sua obrigação de forma parcelada, observadas as condições estabelecidas na legislação de regência, limitando-se a Fazenda Pública a deferir ou indeferir o pedido conforme o atendimento dos requisitos legais, sem qualquer margem para negociação das condições, não se verificando a presença dos requisitos caracterizadores da transação previstos no artigo 840 do Código Civil e no artigo 171 do Código Tributário Nacional.

6. Não merece prosperar as alegações do apelante de que houve transação. A tentativa de conciliação restou frustrada e a adesão ao parcelamento não configura transação judicial a ser homologada pelo magistrado. Ressalta-se que a perícia atestou ser devida a dívida cobrada pela Fazenda Nacional, visto que comprovou omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.

Assim, resta incabível a extinção do processo em razão da transação das partes e a dispensa do pagamento da verba honorária.

7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

8. Embargos de declaração desprovidos. [01]

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809008-09.2018.4.05.8100

APELANTE: MARCIO MILITAO SABINO ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCIO MILITAO SABINO - CE7576

APELADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência de suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos fiscais decorrentes de autuação da Receita Federal do Brasil por suposta omissão de rendimentos nos anos-calendário de 2003 e 2004, envolvendo valores oriundos de movimentação bancária vinculada à CPMF e sob o Processo Administrativo nº 10380-011.656/2008-40.

Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão possui omissão e contradição. Afirma que há necessidade de apreciação das consequências jurídicas do pagamento efetivo de R$ 115.521,44 a título de honorários advocatícios na via administrativa, realizado como condição inafastável para a adesão ao programa de parcelamento fiscal, no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária e Transação Excepcional, instituído pela Lei nº 13.988/2020.

Requer que seja reconhecido o afastamento ou a compensação da condenação em honorários sucumbenciais judiciais e recursais, sob pena de configuração de indevido bis in idem e de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. Contrarrazões recebidas.

É o relatório. Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809008-09.2018.4.05.8100

APELANTE: MARCIO MILITAO SABINO ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCIO MILITAO SABINO - CE7576

APELADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): No curso do processo, diante da complexidade da causa, foi determinada a realização de prova pericial (id. 40889020). O laudo pericial (id. 40889073) foi desfavorável ao contribuinte, ratificando a higidez do lançamento tributário feito pela RFB. Diante de tais fatos, o apelante requereu a realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC (id. 40889083).

A conciliação restou frustrada diante da ausência da Fazenda Nacional (id. 40889107). O contribuinte informou que aderiu ao parcelamento da dívida e fez o primeiro pagamento (id. 40889112). O parcelamento administrativo não configura transação judicial passível de homologação, uma vez que não envolve qualquer concessão por parte da Fazenda Pública, nem importa em renúncia a parcela do crédito ou a seus acréscimos legais.

Trata-se de faculdade conferida ao contribuinte devedor, que pode optar por quitar sua obrigação de forma parcelada, observadas as condições estabelecidas na legislação de regência, limitando-se a Fazenda Pública a deferir ou indeferir o pedido conforme o atendimento dos requisitos legais, sem qualquer margem para negociação das condições, não se verificando a presença dos requisitos caracterizadores da transação previstos no artigo 840 do Código Civil e no artigo 171 do Código Tributário Nacional.

Não merece prosperar as alegações do apelante de que houve transação. A tentativa de conciliação restou frustrada e a adesão ao parcelamento não configura transação judicial a ser homologada pelo magistrado. Ressalta-se que a perícia atestou ser devida a dívida cobrada pela Fazenda Nacional, visto que comprovou omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.

Assim, resta incabível a extinção do processo em razão da transação das partes e a dispensa do pagamento da verba honorária. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809008-09.2018.4.05.8100

APELANTE: MARCIO MILITAO SABINO ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCIO MILITAO SABINO - CE7576

APELADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores Federais da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.