0809009-82.2018.4.05.8103

Março 20261 evento

1. 20 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

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   Órgão

   18ª Vara Federal CE

   Classe

   EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatário

   CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA

   Advogado

   ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA (OAB 17669/CE)

   PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0809009-82.2018.4.05.8103 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA - CE17669 EXECUTADO: JOYCIANE DE ALMEIDA SALES

   DECISÃO

   Vieram os autos conclusos para a apreciação da petição retro, ofertada pelo exequente, no bojo da qual pugna pela inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD). É o que importa relatar.

   DECIDO. Dispõe o art. 782, §3º, do CPC, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (...)

   Ante o exposto, DEFIRO o supracitado pedido, a teor do art. 782, §3º do CPC, pelo que determino a inclusão do nome da parte executada, JOYCIANE DE ALMEIDA SALES (CPF: 045.***.***-16), em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), com débito atualizado no valor de R$ 298,83, conforme consta na petição retro. Ressalte-se, ainda, que a data de vencimento do débito em questão, junto ao órgão de proteção ao crédito deverá ser a data da presente decisão.

   Ultimada a diligência acima referida, intime-se a parte exequente desta decisão, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que a sua inação acarretará a suspensão da execução fiscal pelo interstício de 1 (um) ano, consoante os termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Ultrapassado o prazo máximo 1 (um) ano de suspensão do processo sem o impulso do feito pela parte exequente, ARQUIVE-SE provisoriamente o feito, nos termos do art. 40, §2º, do supramencionado diploma legal, independentemente de nova intimação ou vista dos autos.