0809059-93.2018.4.05.8302

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0809059-93.2018.4.05.8302

REQUERENTE: ANGELICA MELO DE FREITAS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BERNARDINO JOSE DO COUTO FILHO - PE16745 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARIA PAULA LATACHE RIBEIRO DE VASCONCELOS - PE00970B

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Defiro o pedido do autor de Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública, devendo a Secretaria proceder as anotações necessárias.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC). Havendo manifestação pela parte impugnante, fundamentada à conta apresentada, ou no silêncio desta, remeta-se o processo à contadoria, dando-se vistas às partes em seguida para dizerem a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me concluso. Definido o valor a ser pago ou havendo concordância da executada, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) conforme arts. 3º e 4º da Resolução nº 822/23 do CJF.

Intimem-se as partes sobre a emissão, assinando prazo de cinco (05) dias para pronunciamentos (art. 12 da Resolução nº 822/23 do CJF). Decorrido in albis o prazo supra, remeta(m)-se a(s) Requisição(ões) à Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Remetida(s) a(s) requisição(ões), sobreste o processo até serem obtidas as informações sobre o pagamento. Verificado o pagamento, certifique-se e intime-se o(a) exequente a dizer sobre o integral cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias Na sequência, torne-me concluso para extinção da execução e baixa do processo.