0809216-34.2016.4.05.8400

• A & E EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

  Polo ativo
• ALZEMIR SOARES TRINDADE

  Polo ativo
• HEMFIBRA TECNOLOGIA EM SANEAMENTO EIRELI

  Polo ativo
• IBR COMPOSITOS LTDA

  Polo ativo
• MANOEL GONCALVES DINIZ NETO

  Polo ativo
• MARCEL RAFAEL FRAZAO ARRUDA DINIZ

  Polo ativo
• MATHEUS FRAZAO ARRUDA DINIZ

  Polo ativo
• RAIMUNDO ALBERTO DINIZ

  Polo ativo
• FAZENDA NACIONAL

  Polo passivo

Intimação

Órgão

Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MARCEL RAFAEL FRAZAO ARRUDA DINIZ, MATHEUS FRAZAO ARRUDA DINIZ, HEMFIBRA TECNOLOGIA EM SANEAMENTO EIRELI, MANOEL GONCALVES DINIZ NETO, RAIMUNDO ALBERTO DINIZ, ALZEMIR SOARES TRINDADE, IBR COMPOSITOS LTDA

Advogado

CARLOS JOILSON VIEIRA (OAB 1966/RN)

3. Não há omissão no acórdão. A formação de grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária. A rigor, as empresas respondem de forma autônoma por suas próprias obrigações tributárias. O que atrai a responsabilização tributária solidária e subsidiária é a identidade de interesse no fato específico que deu origem à obrigação tributária principal pela devedora original. É o que se extrai do disposto no art. 124, I, do CTN: "São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". Nesse sentido, a participação na formação do fato gerador é o elemento essencial para se imputar a responsabilização tributária a integrantes de grupos econômicos.

4. A jurisprudência do STJ e desta Corte é bastante uniforme ao sustentar que o interesse econômico comum sem comprovação de concorrência para o fato gerador não é causa bastante para o redirecionamento do feito com base no art. 124, I do CTN. Em outro dizer, não se mostra possível a responsabilização de sociedades do mesmo grupo econômico com base apenas no suposto interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, exigindo que a atuação empresarial se efetive na produção do fato gerador que serve de suporte à obrigação.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.035.029/SP, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T. j. 27/5/2019; REsp 1.775.269/PR, Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. 21/2/2019. Na mesma direção, são os precedentes desta Corte: 08116581120204050000, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª T., j. 16/03/2021; 0807783-94.2018.4.05.8312, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª T., j. 16/06/2022; 00105793520154058300, Des.

Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª T., j. 23/05/2022; 08035793820214058300, Des. Federal Vladimir Carvalho, 4ª T., j. 15/02/2022; 08085198020204058300, Des. Federal Bruno Carrá (Convocado), 4ª T., j. 19/04/2022.

5. Alinha-se também ao posicionamento firmado pela Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, no sentido de que "pessoa física não pode integrar grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. Em casos deste jaez, a pessoa natural só poderia ser responsabilizada, como corresponsável e mediante redirecionamento, pelos créditos de obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade devedora (art. 135, III, do CTN)". (AC 587.936/PE (0005950-18.2015.4.05.8300) - 4ª Turma, Rel.

Des. Federal Rubens Canuto, j. 14/02/17).

6. A responsabilização solidária somente poderia ser estabelecida mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes do art. 133, do CPC, a se debater a formação de grupo econômico, a comprovação do abuso de personalidade ou a caracterização do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do

CC. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

8. Embargos de declaração desprovidos. [01]

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809216-34.2016.4.05.8400 APELANTE: HEMFIBRA TECNOLOGIA EM SANEAMENTO EIRELI, IBR COMPOSITOS LTDA, RAIMUNDO ALBERTO DINIZ, MANOEL GONCALVES DINIZ NETO, ALZEMIR SOARES TRINDADE, MATHEUS FRAZAO ARRUDA DINIZ, MARCEL RAFAEL FRAZAO ARRUDA DINIZ, A & E EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS JOILSON VIEIRA - RN1966 APELADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda e do particular, mantendo o afastamento da responsabilidade solidária pelos débitos em razão de ausência de prévia instauração de IDPJ. Em suas razões recursais, a embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão qualificada ao ignorar as provas documentais carreadas aos autos que demonstram, de forma exauriente, a efetiva participação das embargadas na situação constitutiva do fato gerador.

Aduz que não se limitou a provar a existência de um grupo familiar, pois demonstrou um mecanismo de esvaziamento patrimonial estruturado em que a participação na formação do fato gerador é fática e operacional: a) participação via unidade gerencial e financeira; b) simbiose como forma de participação. Pugna pelo enfrentamento das provas citadas para reconhecer que a conduta das empresas patrimoniais transcende o mero "grupo lícito", configurando a participação direta na situação geradora do tributo, sob pena de violação direta ao art. 124, I do CTN e art. 50 do Código Civil.

Contrarrazões recebidas.

É o relatório. Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809216-34.2016.4.05.8400 APELANTE: HEMFIBRA TECNOLOGIA EM SANEAMENTO EIRELI, IBR COMPOSITOS LTDA, RAIMUNDO ALBERTO DINIZ, MANOEL GONCALVES DINIZ NETO, ALZEMIR SOARES TRINDADE, MATHEUS FRAZAO ARRUDA DINIZ, MARCEL RAFAEL FRAZAO ARRUDA DINIZ, A & E EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS JOILSON VIEIRA - RN1966 APELADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Não há omissão no acórdão. A formação de grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária. A rigor, as empresas respondem de forma autônoma por suas próprias obrigações tributárias. O que atrai a responsabilização tributária solidária e subsidiária é a identidade de interesse no fato específico que deu origem à obrigação tributária principal pela devedora original.

É o que se extrai do disposto no art. 124, I, do CTN: "São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". Nesse sentido, a participação na formação do fato gerador é o elemento essencial para se imputar a responsabilização tributária a integrantes de grupos econômicos. A jurisprudência do STJ e desta Corte é bastante uniforme ao sustentar que o interesse econômico comum sem comprovação de concorrência para o fato gerador não é causa bastante para o redirecionamento do feito com base no art. 124, I do CTN.

Em outro dizer, não se mostra possível a responsabilização de sociedades do mesmo grupo econômico com base apenas no suposto interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, exigindo que a atuação empresarial se efetive na produção do fato gerador que serve de suporte à obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.035.029/SP, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T. j. 27/5/2019; REsp 1.775.269/PR, Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. 21/2/2019.

Na mesma direção, são os precedentes desta Corte: 08116581120204050000, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª T., j. 16/03/2021; 0807783-94.2018.4.05.8312, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª T., j. 16/06/2022; 00105793520154058300, Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª T., j. 23/05/2022; 08035793820214058300, Des. Federal Vladimir Carvalho, 4ª T., j. 15/02/2022; 08085198020204058300, Des.

Federal Bruno Carrá (Convocado), 4ª T., j. 19/04/2022. Alinha-se também ao posicionamento firmado pela Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, no sentido de que "pessoa física não pode integrar grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. Em casos deste jaez, a pessoa natural só poderia ser responsabilizada, como corresponsável e mediante redirecionamento, pelos créditos de obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade devedora (art. 135, III, do CTN)". (AC 587.936/PE (0005950-18.2015.4.05.8300) - 4ª Turma, Rel.

Des. Federal Rubens Canuto, j. 14/02/17). A responsabilização solidária somente poderia ser estabelecida mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes do art. 133, do CPC, a se debater a formação de grupo econômico, a comprovação do abuso de personalidade ou a caracterização do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do

CC. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809216-34.2016.4.05.8400 APELANTE: HEMFIBRA TECNOLOGIA EM SANEAMENTO EIRELI, IBR COMPOSITOS LTDA, RAIMUNDO ALBERTO DINIZ, MANOEL GONCALVES DINIZ NETO, ALZEMIR SOARES TRINDADE, MATHEUS FRAZAO ARRUDA DINIZ, MARCEL RAFAEL FRAZAO ARRUDA DINIZ, A & E EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS JOILSON VIEIRA - RN1966 APELADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores Federais da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

Órgão

Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FAZENDA NACIONAL

Advogado

CARLOS JOILSON VIEIRA (OAB 1966/RN)

Órgão

Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARCEL RAFAEL FRAZAO ARRUDA DINIZ

Advogado

CARLOS JOILSON VIEIRA (OAB 1966/RN)

3. O particular recorre da condenação em honorários advocatícios, pois fixou o montante em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defende a inaplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC ao presente caso, pois o proveito econômico não é irrisório e o valor da causa não é baixo. Sustenta que o julgado afastou as regras de fixação de honorários advocatícios estabelecida no Código de Processo Civil, precisamente no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do Códex, sem a fundamentação adequada para tanto.

4. A formação de grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária. A rigor, as empresas respondem de forma autônoma por suas próprias obrigações tributárias. O que atrai a responsabilização tributária solidária e subsidiária é a identidade de interesse no fato específico que deu origem à obrigação tributária principal pela devedora original. É o que se extrai do disposto no art. 124, I, do CTN: "São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". Nesse sentido, a participação na formação do fato gerador é o elemento essencial para se imputar a responsabilização tributária a integrantes de grupos econômicos.

5. A jurisprudência do STJ e desta Corte é bastante uniforme ao sustentar que o interesse econômico comum sem comprovação de concorrência para o fato gerador não é causa bastante para o redirecionamento do feito com base no art. 124, I do CTN. Em outro dizer, não se mostra possível a responsabilização de sociedades do mesmo grupo econômico com base apenas no suposto interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, exigindo que a atuação empresarial se efetive na produção do fato gerador que serve de suporte à obrigação.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.035.029/SP, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T. j. 27/5/2019; REsp 1.775.269/PR, Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. 21/2/2019. Na mesma direção, são os precedentes desta Corte: 08116581120204050000, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª T., j. 16/03/2021; 0807783-94.2018.4.05.8312, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª T., j. 16/06/2022; 00105793520154058300, Des.

Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª T., j. 23/05/2022; 08035793820214058300, Des. Federal Vladimir Carvalho, 4ª T., j. 15/02/2022; 08085198020204058300, Des. Federal Bruno Carrá (Convocado), 4ª T., j. 19/04/2022.

6. Alinha-se também ao posicionamento firmado pela Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, no sentido de que "pessoa física não pode integrar grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. Em casos deste jaez, a pessoa natural só poderia ser responsabilizada, como corresponsável e mediante redirecionamento, pelos créditos de obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade devedora (art. 135, III, do CTN)". (AC 587.936/PE (0005950-18.2015.4.05.8300) - 4ª Turma, Rel.

Des. Federal Rubens Canuto, j. 14/02/17).

7. A responsabilização solidária somente poderia ser estabelecida mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes do art. 133, do CPC, a se debater a formação de grupo econômico, a comprovação do abuso de personalidade ou a caracterização do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do

CC. 8. Quanto aos honorários advocatícios, não houve omissão e nem contradição. A verba não incidiu sobre o valor da causa (R$ 1.772.756,12), sendo fixado o montante de R$10.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

9. A fundamentação foi a seguinte jurisprudência da Segunda Turma desse Tribunal: "diante do proveito econômico obtido pelo vencedor ser, neste caso, inestimável, já que o valor se refere à cota-parte da dívida que lhe seria imputada. Com efeito, em se tratando de várias execuções reunidas, com múltiplos executados, de modo que cada qual responde, ao final, solidariamente pela dívida, e considerando que o apelante está sendo excluído do polo passivo da execução, não havendo, portanto, exatamente, um proveito econômico obtido com a demanda, inexistindo, outrossim, liquidação do julgado relativamente a ele, considerando, ainda, que outros executados também estão sendo excluídos do polo passivo em outros processos, além da presença de várias empresas no mesmo polo, não se teria como estimar o valor na hipótese em questão.

Em casos tais, outra medida não resta senão a de arbitrar os honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do permissivo legal insculpido no §8.º do art. 85 do CPC, considerando o trabalho exercido pelos patronos. Desse modo, entendo que os honorários de sucumbência fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) estão em patamar perfeitamente razoável e de acordo com a legislação de regência, obedecendo tanto o nível de complexidade da causa, como a sua importância, além do grau de zelo dos profissionais que nela atuaram" (0807783-94.2018.4.05.8312, Des.

Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª T., j. 16/06/2022).

10. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

11. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular desprovidos. [01]

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809216-34.2016.4.05.8400 APELANTE: HEMFIBRA TECNOLOGIA EM SANEAMENTO EIRELI, IBR COMPOSITOS LTDA, RAIMUNDO ALBERTO DINIZ, MANOEL GONCALVES DINIZ NETO, ALZEMIR SOARES TRINDADE, MATHEUS FRAZAO ARRUDA DINIZ, MARCEL RAFAEL FRAZAO ARRUDA DINIZ, A & E EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS JOILSON VIEIRA - RN1966 APELADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação do contribuinte, afastando a responsabilidade solidária pelos débitos em razão de ausência de prévia instauração de IDPJ. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende que o acórdão possui omissões. Afirma que está plenamente demonstrada a efetiva participação de todas as pessoas físicas e jurídicas apontadas na produção do fato gerador.

Aduz que, através da sucessão de empresas, dissimuladamente, a parte executada vem funcionando hodiernamente sob a veste de outras pessoas jurídicas, em inequívoca sucessão empresarial viabilizada por inserção de interpostas pessoas e confusão patrimonial com outras (materialmente, mesmas) empresas. Pugna pelo reconhecimento da existência de grupo econômico, apto a atrair a aplicação do art. 124, I, do CTN.

O particular recorre da condenação em honorários advocatícios, pois fixou o montante em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defende a inaplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC ao presente caso, pois o proveito econômico não é irrisório e o valor da causa não é baixo. Sustenta que o julgado afastou as regras de fixação de honorários advocatícios estabelecida no Código de Processo Civil, precisamente no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do Códex, sem a fundamentação adequada para tanto.

Contrarrazões recebidas.

É o relatório. Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809216-34.2016.4.05.8400 APELANTE: HEMFIBRA TECNOLOGIA EM SANEAMENTO EIRELI, IBR COMPOSITOS LTDA, RAIMUNDO ALBERTO DINIZ, MANOEL GONCALVES DINIZ NETO, ALZEMIR SOARES TRINDADE, MATHEUS FRAZAO ARRUDA DINIZ, MARCEL RAFAEL FRAZAO ARRUDA DINIZ, A & E EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS JOILSON VIEIRA - RN1966 APELADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): A formação de grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária. A rigor, as empresas respondem de forma autônoma por suas próprias obrigações tributárias. O que atrai a responsabilização tributária solidária e subsidiária é a identidade de interesse no fato específico que deu origem à obrigação tributária principal pela devedora original.

É o que se extrai do disposto no art. 124, I, do CTN: "São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". Nesse sentido, a participação na formação do fato gerador é o elemento essencial para se imputar a responsabilização tributária a integrantes de grupos econômicos. A jurisprudência do STJ e desta Corte é bastante uniforme ao sustentar que o interesse econômico comum sem comprovação de concorrência para o fato gerador não é causa bastante para o redirecionamento do feito com base no art. 124, I do CTN.

Em outro dizer, não se mostra possível a responsabilização de sociedades do mesmo grupo econômico com base apenas no suposto interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, exigindo que a atuação empresarial se efetive na produção do fato gerador que serve de suporte à obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.035.029/SP, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T. j. 27/5/2019; REsp 1.775.269/PR, Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. 21/2/2019.

Na mesma direção, são os precedentes desta Corte: 08116581120204050000, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª T., j. 16/03/2021; 0807783-94.2018.4.05.8312, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª T., j. 16/06/2022; 00105793520154058300, Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª T., j. 23/05/2022; 08035793820214058300, Des. Federal Vladimir Carvalho, 4ª T., j. 15/02/2022; 08085198020204058300, Des.

Federal Bruno Carrá (Convocado), 4ª T., j. 19/04/2022. Alinha-se também ao posicionamento firmado pela Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, no sentido de que "pessoa física não pode integrar grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. Em casos deste jaez, a pessoa natural só poderia ser responsabilizada, como corresponsável e mediante redirecionamento, pelos créditos de obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade devedora (art. 135, III, do CTN)". (AC 587.936/PE (0005950-18.2015.4.05.8300) - 4ª Turma, Rel.

Des. Federal Rubens Canuto, j. 14/02/17). A responsabilização solidária somente poderia ser estabelecida mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes do art. 133, do CPC, a se debater a formação de grupo econômico, a comprovação do abuso de personalidade ou a caracterização do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do

CC. Quanto aos honorários advocatícios, não houve omissão e nem contradição. A verba não incidiu sobre o valor da causa (R$ 1.772.756,12), sendo fixado o montante de R$10.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A fundamentação foi a seguinte jurisprudência da Segunda Turma desse Tribunal: "diante do proveito econômico obtido pelo vencedor ser, neste caso, inestimável, já que o valor se refere à cota-parte da dívida que lhe seria imputada.

Com efeito, em se tratando de várias execuções reunidas, com múltiplos executados, de modo que cada qual responde, ao final, solidariamente pela dívida, e considerando que o apelante está sendo excluído do polo passivo da execução, não havendo, portanto, exatamente, um proveito econômico obtido com a demanda, inexistindo, outrossim, liquidação do julgado relativamente a ele, considerando, ainda, que outros executados também estão sendo excluídos do polo passivo em outros processos, além da presença de várias empresas no mesmo polo, não se teria como estimar o valor na hipótese em questão.

Em casos tais, outra medida não resta senão a de arbitrar os honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do permissivo legal insculpido no §8.º do art. 85 do CPC, considerando o trabalho exercido pelos patronos. Desse modo, entendo que os honorários de sucumbência fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) estão em patamar perfeitamente razoável e de acordo com a legislação de regência, obedecendo tanto o nível de complexidade da causa, como a sua importância, além do grau de zelo dos profissionais que nela atuaram" (0807783-94.2018.4.05.8312, Des.

Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª T., j. 16/06/2022). O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809216-34.2016.4.05.8400 APELANTE: HEMFIBRA TECNOLOGIA EM SANEAMENTO EIRELI, IBR COMPOSITOS LTDA, RAIMUNDO ALBERTO DINIZ, MANOEL GONCALVES DINIZ NETO, ALZEMIR SOARES TRINDADE, MATHEUS FRAZAO ARRUDA DINIZ, MARCEL RAFAEL FRAZAO ARRUDA DINIZ, A & E EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS JOILSON VIEIRA - RN1966 APELADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores Federais da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

Órgão

Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FAZENDA NACIONAL