0809329-15.2016.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0809329-15.2016.4.05.8100 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: L P A DISTRIBUIDORA DE CALCADOS E CEREAIS LTDA

DECISÃO

Uma vez que a dívida se encontra parcelada ou em fase de consolidação de parcelamento, fica suspenso o feito enquanto se desenvolvem as medidas administrativas concernentes à citada consolidação e, perfectibilizado o parcelamento, pelo prazo estimado para o pagamento das parcelas, devendo a exequente informá-lo a este Juízo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias. A Fazenda Nacional, em caso de inadimplência ou indeferimento do parcelamento, deverá pedir o prosseguimento da execução, ciente, no primeiro caso, de que o prazo prescricional se reiniciará a partir do momento em que cessada a causa de suspensão do crédito tributário e, no segundo, de que o pedido de parcelamento não terá resultado na suspensão da prescrição, consoante entendimento albergado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 957.509, em julgamento de recurso repetitivo.

Registre-se, outrossim, que medidas administrativas encetadas pela Fazenda Nacional após o deferimento, em razão de eventual atraso nos recolhimentos, não têm o condão de alterar os termos da suspensão ora determinada, ficando desde já indeferido qualquer pleito de suspensão do processo por prazo inferior ao acima apontado. Deverá a exequente noticiar nestes fólios, pois, como já destacado, apenas eventual rescisão ou indeferimento do parcelamento.

Não sendo informado o prazo do parcelamento, mantenha-se o feito suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, vindo os autos conclusos após o decurso deste prazo. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal da 20.ª vara