0809633-34.2018.4.05.8200

• ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI
  OAB/DF 13158
• MAURICIO LUCENA BRITO
  OAB/PB 11052
• RAPHAEL FARIAS VIANA BATISTA
  OAB/PB 14638
• MATEUS PEREIRA SOARES
  OAB/RS 60491

Intimação

Órgão

Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PROJETO CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA

Advogados

MATEUS PEREIRA SOARES (OAB 60491/RS), ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI (OAB 13158/DF), MAURICIO LUCENA BRITO (OAB 11052/PB), RAPHAEL FARIAS VIANA BATISTA (OAB 14638/PB)

Na petição inicial, a parte autora afirmou que, atraída pelas condições do programa FINAME - financiamento, por intermédio de instituições financeiras credenciadas, para produção e aquisição de máquinas e equipamentos novos, credenciados no BNDES -, contratou com a CEF, em 22/10/2013, Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), para aquisição de equipamento (Escavadeira Hidráulica 336D2L) junto à vendedora SOTREQ S.A.

Alegou que, embora o equipamento tenha sido entregue, a instituição financeira não liberou o crédito à vendedora, o que motivou a cobrança e a execução do título pela SOTREQ S.A., gerando débito atualizado com juros, multa e correção. Aduziu que, no processo nº 0801219-86.2014.4.05.8200, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da SJPB e teve por objeto obrigação de fazer consistente na liberação do financiamento representado pela CCB, obteve provimento jurisdicional favorável, transitado em julgado, cujo cumprimento só se efetivou com a disponibilização do valor em 02/04/2019.

Dessa forma, sustentou que o objeto desta demanda seria a reparação do dano material decorrente do cumprimento tardio daquela obrigação, consistente nos encargos que incidiram sobre o débito mantido junto à SOTREQ S.A. no período de mora. Remetidos os autos a esta Corte, a parte autora/recorrida, PROJETO CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA. informou que efetuaria "o(a) pagamento/transferência/liquidação/renegociação da dívida/substituição de garantia", renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação e pleiteou a extinção do feito (id. 1499231).

Verificado, contudo, que a procuração acostada aos autos não outorgava poderes especiais para a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, a autora/recorrida foi intimada para anexar procuração com poderes especiais, conforme Despacho de id. 1499175. Todavia, não tendo sido cumprida a diligência, a parte foi novamente intimada para se manifestar. Em resposta, a PROJETO CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA. informou que transacionou com a CEF, cujos termos do acordo "impunham à recorrida (PROJETO) como condicionante o necessário protocolo de petição com a finalidade de extinguir o feito entre as partes envolvidas na transação (PROJETO e CEF) e que, não necessariamente impunha a renúncia a direito" (id. 1499306).

Assim, pugnou pela intimação da CEF para ratificar o acordo e, após, pela extinção do feito, com resolução do mérito, em face da CEF, prosseguindo o feito apenas em relação ao BNDES. Na sequência, a PROJETO CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA. e a CEF foram intimadas, em mais de uma oportunidade, para prestar esclarecimentos sobre o alegado acordo. Contudo, além de não ter sido demonstrada a existência de transação que contemple o presente feito, a própria autora/recorrida apresentou manifestação (id. 6957400), na qual pugnou pelo prosseguimento do feito, com o não provimento dos recursos de apelação.

É o necessário a relatar. A partir da análise dos autos, verifico, contudo, a necessidade de que sejam prestados esclarecimentos adicionais pela parte autora/recorrida, com o fito de possibilitar o adequado julgamento dos recursos. Com efeito, constato que a presente ação foi ajuizada em 19/10/2018, momento em que a parte autora, ora recorrida, ainda não havia promovido a quitação do débito perante a empresa vendedora SOTREQ S.A., tendo sido, por isso, formulada pretensão contra a CEF e o BNDES, visando ao ressarcimento dos valores que viessem a acrescer ao crédito de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), oriundo da CCB nº 1010.714.0000018-90.

Observo, ainda, que, no curso da instrução processual, pouco antes da prolação da sentença, a autora/recorrida juntou aos autos comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) à empresa vendedora, no montante de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), datado de 02/04/2019 (id. 1499161). Posteriormente, em 25/04/2019, foi proferida sentença, que julgou procedente a pretensão autoral e contra a qual os recorrentes se insurgem.

Ocorre que, desde então, transcorreram mais de 7 (sete) anos, sem que tenham sido apresentadas informações atualizadas acerca do processo de execução, proposto pela SOTREQ S.A. contra a autora/recorrida em 04/09/2014, tampouco acerca da forma pela qual se deu a eventual satisfação do débito nele executado, originalmente de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), cuja mora constitui o fundamento da pretensão indenizatória deduzida nesta demanda.

Nesse contexto, considerando o lapso temporal decorrido desde a instrução do feito e a necessidade de que o julgamento dos recursos seja realizado adequadamente, converto o feito para que a autora/recorrida, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os desdobramentos da execução promovida pela SOTREQ S.A., informando, em especial, se houve satisfação da obrigação, extinção da dívida, renúncia ao crédito ou qualquer outra forma de extinção da execução, bem como apresente os documentos que entender pertinentes para demonstrar a forma pela qual se deu a eventual satisfação da obrigação de pagar perante a empresa vendedora, inclusive indicando o montante efetivamente pago e apresentando os respectivos comprovantes.

Caso ocorra a juntada de documentos, intimem-se as recorrentes/rés, para se manifestarem no mesmo prazo. Intimações necessárias. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO Desembargador Federal Convocado

Órgão

Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PROJETO CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA

Advogados

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI (OAB 13158/DF), MAURICIO LUCENA BRITO (OAB 11052/PB), RAPHAEL FARIAS VIANA BATISTA (OAB 14638/PB)

Órgão

Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PROJETO CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA

Advogados

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI (OAB 13158/DF), MAURICIO LUCENA BRITO (OAB 11052/PB), RAPHAEL FARIAS VIANA BATISTA (OAB 14638/PB)