0809699-34.2020.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0809699-34.2020.4.05.8300

REQUERENTE: SEVERINA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN - MG96296 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FARLEI PRATES FIGUEREDO - MG112224 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de petição protocolada sob id. 36237759, por meio da qual o exequente, representado por seu advogado, noticia o pagamento dos requisitórios expedidos nestes autos e requer a expedição de ofício à instituição bancária competente, a fim de que proceda à transferência dos valores, via TED, para contas particulares de titularidade do autor e de seu patrono, indicadas, respectivamente, nos ids. 36237759 e 36218568.

Conforme se verifica, o precatório n. 2024.83.00.010.210119 e a Requisição de Pequeno Valor n. 2025.83.00.010.210338 foram expedidos com restrições, em razão da interposição do Agravo de Instrumento n. 0804313-52.2024.4.05.0000, ainda pendente de julgamento definitivo, consoante decisão de id. 33958318, que expressamente condicionou a liberação dos valores ao trânsito em julgado do referido recurso.

Juntou-se aos autos (id. 111681093) consulta processual atualizada do Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na qual se constata a ausência de trânsito em julgado.

Decido. Quanto ao pedido de liberação integral dos valores vinculados ao Precatório n. 2024.83.00.010.210119 e à RPV n. 2025.83.00.010.210338, INDEFIRO, por ora, a liberação, diante da inexistência de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 0804313-52.2024.4.05.0000, nos termos da decisão anterior. No que tange ao pedido de transferência, por ocasião da futura liberação dos valores depositados em contas judiciais vinculadas aos aludidos requisitórios, para contas particulares de titularidade do autor e de seu patrono, igualmente INDEFIRO, considerando que não há óbice para que os próprios beneficiários promovam o levantamento diretamente, sem necessidade de intervenção judicial.