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Intimação

Órgão

1ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RITA DE CASSIA CHAVES BARROS

Advogado

MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO (OAB 34158/CE)

Juntou cópia do processo administrativo. Laudo pericial identificado sob id nº 113620296 favorável ao pleito autoral, identificando o problema da saúde da autora como cardiopatia grave e que tal moléstia já existia na autora, antes do óbito de sua mãe. A parte autora, por sua vez, requer o julgamento antecipado da lide, pugnando novamente pelo deferimento do seu pleito. É o que importa relatar.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Mantenho os benefícios da assistência judiciária para a autora, já que ganha menos de dois salários-mínimos, estando configurada a sua vulnerabilidade econômica, assim indefiro a preliminar da União. Em relação ao direito à pensão por morte, incumbe à parte autora comprovar, nos termos da Lei n. 8.112/90, o óbito do(a) instituidor(a) e sua condição de dependente econômico. O óbito da mãe da autora, encontra-se provado por meio de certidão própria anexada ao processo, A Sra.

Janice Chaves Barros, que era Servidora Pública aposentada do Ministério da Economia, sob a matrícula SIAPE nº 0120802, falecida em 29/03/2024. Quanto a qualidade de dependente da autora, basta que reste comprovada a sua condição de inválida à época do óbito do instituidor, haja vista que o documento de identidade e a certidão de nascimento anexadas aos autos demonstram que era filha do ex-servidor e, provada a invalidez, a dependência econômica é presumida, conforme art. 217, inciso IV, alínea b.

Ocorre que o parecer da Junta Médica, id. 113620296 foi conclusivo, informando que a autora já se encontrava incapaz na data do óbito, sendo o parecer do perito médico conclusivo, favorável ao pleito autoral e baseado nos documentos médicos apresentados pela requerente e no exame físico realizado. Assim, Conforme consta no laudo de id 113620296, fl. 1 e id 113620296, fl.2, a perícia concluiu, de forma expressa, pela existência de invalidez permanente da autora, decorrente de grave cardiopatia, histórico de procedimentos cirúrgicos cardíacos, infarto prévio, necessidade de medicação contínua e limitação funcional relevante.

Trata-se de documento oficial, produzido pela própria Administração Pública, e que reconhece a incapacidade da autora. Frise-se que, provada a condição de filha maior inválida da autora, a sua dependência econômica é presumida, nos termos do art. 217, inciso IV, alínea b da Lei nº 8.112/1990. E também, desde o protocolo administrativo, a autora anexou documentos que evidenciam sua situação de vulnerabilidade financeira e a manutenção de auxílio constante por parte de sua mãe, dentre os quais: a) comprovantes de pagamentos realizados pela instituidora para custear despesas médicas da autora, incluindo mensalidades de assistência à saúde; b) comprovantes de renda que demonstram que a autora possui benefício previdenciário de baixo valor, incapaz de garantir sua subsistência digna, especialmente diante das limitações impostas por sua condição clínica; c) documentos que evidenciam gastos contínuos relacionados ao estado de saúde da autora.

Não se trata, portanto, de mera alegação. Os documentos apresentados revelam que a autora dependeu financeiramente da mãe, de forma contínua, para custear despesas básicas e, especialmente, despesas médicas decorrentes da condição de saúde incapacitante. Tais provas são contemporâneas e foram devidamente juntadas no processo administrativo. Dessa forma, deve a União conceder o benefício de pensão por morte de sua mãe com DIB na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

Entendo que devido as regras de não cumulatividade de pensões estabelecida pela reforma previdenciária de 2019, a autora não teria direito de acumular também a pensão deixada por seu pai. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, estando presente os requisitos do "fumus boni iuris et periculum in mora", antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, para determinar a implantação deste benefício de pensão por morte no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação da presente sentença.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a União conceder o benefício de pensão por morte a autora, tendo como instituidora a servidora federal, sua falecida mãe, Janice Chaves Barros, que era Servidora Pública aposentada do Ministério da Economia, sob a matrícula SIAPE nº 0120802, falecida em 29/03/2024, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, face a antecipação dos efeitos da tutela ora concedida, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00, sem prejuízo de outras sanções de ordem pessoal a serem aplicada pelo descumprimento, na forma da lei.

Condeno a União ainda a pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a DER até a data anterior à da efetiva implantação do benefício, que devem ser pagas por meio de RPV/Precatório, após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observada prescrição quinquenal, declarando-se desde já prescritas as verbas que antecedem ao quinquênio do ajuizamento desta ação.

Isenção de custas, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/1996. Por fim, condeno a União no pagamento de honorários advocatícios os quais serão arbitrados após a liquidação do julgado, consoante previsão do art. 85, §4º, inciso II, c/c o art. 86, parágrafo único, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data e assinatura eletrônicas.

Órgão

1ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RITA DE CASSIA CHAVES BARROS

Advogado

MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO (OAB 34158/CE)