0809757-94.2016.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0809757-94.2016.4.05.8100 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAUL DOS SANTOS FILHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAIME ANDERSON AMARAL DI MORANO - CE21378 D E C I S Ã O Ante a penhora de valores em suas contas bancárias, o devedor requer, em suma, o seguinte: a) o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas utilizadas para recebimento de seus proventos de aposentadoria, especialmente junto à CAIXA e ao Banco do Brasil; b) o desbloqueio imediato dos valores constritos, notadamente os bloqueios identificados no extrato CAIXA de junho/2026, inclusive os valores de R$6.865,75 e R$ 9.026,33, por recaírem sobre verba alimentar/previdenciária; c) a suspensão/cancelamento das ordens de bloqueio atualmente ativas via SISBAJUD, inclusive eventual funcionalidade de reiteração automática/"teimosinha", ao menos em relação às contas comprovadamente utilizadas para recebimento de aposentadoria/proventos.

Passo a decidir. De início, ao cotejar os extratos da CEF de IDs. 171171543 e 171171545 com o contracheque de ID. 172127349, constata-se que os valores bloqueados de R$6.865,75, em 3/6/2026, e de R$9.026,33, em 19/6/2026, são oriundos de sua aposentadoria do INSS e de sua complementação de aposentadoria, motivo pelo qual estão albergados pela impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC. Por sua vez, os extratos do SISBAJUD de IDs. 171039411 e 171039414 revelam bloqueios no Banco do Brasil em 5/6/2026 e 1º/7/2026.

No entanto, o único extrato desse banco, referente ao mês de junho deste ano, correspondente ao documento de ID. 171171541, demonstra o recebimento de crédito alusivo a proventos de aposentadoria da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, em1º/6/2026, mas não contempla nenhuma penhora eletrônica posterior. De outra banda, a despeito de o executado não haver impugnado o valor de R$134,28 constrito no BRADESCO, em 3/6/2026, consoante comprova o extrato do SISBAJUD de ID. 171039411, determino sua imediata liberação, por ser inexpressivo frente ao montante devido.

Ante o exposto, defiro o desbloqueio dos valores de R$6.865,75 e de R$9.026,33 na CEF e de R$134,28 no BRADESCO. Na mesma oportunidade, transfiram-se as quantias remanescentes naqueles bancos e no Banco do Brasil para conta judicial vinculada ao presente feito, de modo a preservar sua correção monetária. No ensejo, indefiro o pedido de aplicação do RENAJUD, fundado no parágrafo quarto, do art. 198 do CTN.

Expedientes necessários. Fortaleza, data infra.