0809869-69.2023.4.05.0000

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809869-69.2023.4.05.0000 AGRAVANTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO

ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa.

2. Não há omissão no acórdão embargado. Da leitura do julgado, contata-se que foi devidamente apreciada a controvérsia relativa à base de cálculo dos honorários, tendo se concluído que "a sistemática adotada pela contadoria em primeira instância está correta, uma vez que promoveu a compensação dos pagamentos realizados na via administrativa. Ademais, conforme consta do parecer do expert desta Corte Regional, sobre esses pagamentos incidiram juros de mora, justamente para evitar futura cobrança de mora sobre valores já pagos".

3. Tendo sido expressamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento defendido pela embargante.

4. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para reapreciação do mérito da demanda, como pretende a parte recorrente.

5. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809869-69.2023.4.05.0000 AGRAVANTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

RELATÓRIO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Cuida-se de embargos de declaração opostos por CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS contra acórdão assim ementado:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. INCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração, para manter o ato judicial que homologou os cálculos na fase de cumprimento de sentença.

2. O agravante requer a reforma da decisão recorrida, para fixar os honorários advocatícios referente ao cumprimento de sentença e retificar a base de cálculo da referida verba calculada pela contadoria do foro e homologada em primeira instância. Alega que, na conta, não foram incluídos os juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente.

3. Esta Primeira Turma, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0804691-13.2021.4. 05.0000, decidiu que, embora sejam cabíveis os honorários da fase de cumprimento de sentença (Súmula 345 do STJ), os mesmos deveriam ser fixados quando do julgamento da Impugnação apresentada pela executada.

4. No caso dos autos, em que pese a verba honorária tenha sido fixada no momento da apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi integralmente rejeitada, ela é relativa à promoção da execução, devida em razão do entendimento da Súmula 345/STJ e do citado julgado proferido por este Tribunal.

5. Os honorários da Súmula 345/STJ não dizem respeito à sucumbência da impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim, à instauração do procedimento executório do título executivo genérico, o qual, pela sua natureza, traz consigo a discussão de nova relação jurídica.

6. Os honorários pela promoção da execução devem ser fixados, observados os percentuais mínimos previstos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, de acordo com o valor do proveito econômico.

7. Quanto à base de cálculo dos honorários da fase de conhecimento, sem razão o recorrente. Isso porque não são devidos juros de mora sobre as parcelas adimplidas administrativamente.

8. A sistemática adotada pela contadoria em primeira instância está correta, uma vez que promoveu a compensação dos pagamentos realizados na via administrativa. Ademais, conforme consta do parecer do expert desta Corte Regional, sobre esses pagamentos incidiram juros de mora, justamente para evitar futura cobrança de mora sobre valores já pagos.

9. Agravo parcialmente provido, apenas para determinar a fixação dos honorários pela promoção da execução, nos termos acima expostos. Nas razões, alega a embargante que "HÁ omissão no acórdão quanto ao Tema 1050/STJ, porquanto nele foi definida a tese de que 'o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos'".

Aduz que "O Tema 1.050 do STJ é perfeitamente aplicável ao caso concreto, de modo que os juros de mora fazem parte do proveito econômico". Argumenta, ao final, que "a apuração dos honorários advocatícios na porcentagem de 10% (dez por cento) deverá ser realizada sob o valor da condenação, incluindo-se na base de cálculo as parcelas referentes aos meses de junho e dezembro de 2001 e junho e dezembro de 2002, adimplidas administrativamente e seus respectivos juros de mora".

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809869-69.2023.4.05.0000 AGRAVANTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

VOTO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. Não há omissão no acórdão embargado.

Da leitura do julgado, contata-se que foi devidamente apreciada a controvérsia relativa à base de cálculo dos honorários, tendo-se concluído que "A sistemática adotada pela contadoria em primeira instância está correta, uma vez que promoveu a compensação dos pagamentos realizados na via administrativa. Ademais, conforme consta do parecer do expert desta Corte Regional, sobre esses pagamentos incidiram juros de mora, justamente para evitar futura cobrança de mora sobre valores já pagos" Tendo sido expressamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante.

Os embargos de declaração não são o recurso adequado para reapreciação do mérito da demanda, como pretende a parte recorrente. Rejeito, pois, os embargos. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809869-69.2023.4.05.0000 AGRAVANTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.