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Intimação

Órgão

10ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (OAB 77618/MG), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)

Tratando-se de ação de cobrança, deve a petição inicial estar acompanhada de documentos que comprovem a formação e evolução da dívida cobrada, de modo a demonstrar a sua origem e indicar os encargos e percentuais aplicáveis e aplicados, possibilitando, assim, a apresentação de defesa pelo réu. No caso dos autos, verifico que foram acostados demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida e extratos de conta corrente (IDs 89920527 e 89919819), que evidenciam a disponibilização do crédito na conta da requerida, bem como a evolução do saldo devedor, elementos suficientes para a comprovação do inadimplemento e da existência da dívida, suprindo a ausência do instrumento contratual extraviado.

Ademais, citada por edital, a Parte RÉ deixou transcorrer o prazo para manifestação, sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial. Embora à curadora especial seja facultada a manifestação sem o ônus da impugnação especificada, a ausência de defesa de mérito apta a infirmar a prova escrita produzida pela instituição financeira impõe o reconhecimento da procedência da cobrança.

Sobre a matéria, confiram-se julgados do TRF da 5ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÕES CUJO DESLINDE PRESCINDE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTRAVIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEAMANDA. PRESENÇA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA COBRANÇA.

OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Caso em que o acórdão embargado é claro ao afirmar que cabe ao magistrado, quando já formado seu convencimento pelas provas documentais trazidas aos autos, de logo, julgar a causa, em sintonia com os princípios do livre convencimento motivado e da livre admissibilidade da prova.

Na espécie, para o fim de examinar a licitude da capitalização mensal de juros, a abusividade da taxa de juros, a incidência indevida da multa contratual sobre os demais encargos moratórios, a incidência de juros moratórios somente após a citação, a descaracterização da mora e repetição do indébito em dobro, questões para cujo deslinde o recorrente alega ser necessária perícia contábil, são bastantes os documentos coligidos ao caderno processual, como assinalado na sentença.

Consignou-se que o instrumento contratual não é documento essencial à propositura de ação ordinária de cobrança de dívida de mútuo bancário, podendo outros elementos de prova, em tese, suprir sua falta. Desse modo, o fato de o credor extraviar o instrumento do contrato não lhe acarreta a perda do acesso à Justiça. Precedentes desta Corte. Na casuística, a instituição financeira recorrida ajuizou a presente demanda objetivando a cobrança de dívida relativa a dois negócios jurídicos bancários, quais sejam, os contratos de Cheque Empresa CAIXA e o Contrato de Cartão de Crédito, havendo sido adunado aos autos o instrumento referente ao primeiro dos pactos citados.

No que concerne especificamente ao último, de cujo instrumento a instituição bancária admite o extravio, verifico que a demandante cuidou de apresentar as faturas que identificam as operações realizadas pela demandada, dentro do limite de crédito concedido, bem como a respectiva planilha de débito, capazes de demonstrar a existência e validade da cobrança. Ausência de omissão ou contradição no julgado.

Mesmo nos casos em que os embargos declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável a demonstração de não ter sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, o que não ocorreu no caso concreto. Advertida a parte embargante de que, caso sejam opostos novos embargos declaratórios, configurar-se-á o seu caráter protelatório, ensejando, assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Embargos de declaração improvidos. (PROCESSO: 08010059420204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2023) "CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DISPENSABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. APELO PROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença improcedente a demanda sob fundamento de não comprovação da existência da dívida, em razão da não apresentação do contrato bancário que originou o débito cobrado em desfavor do particular. O fato de o credor extraviar o instrumento do contrato não lhe acarreta a perda do acesso à Justiça, podendo ele demonstrar a existência da relação jurídica por outros meios de prova, afastando-se a premissa argumentativa que levou o douto juízo de primeiro grau a julgar improcedente o pedido de cobrança, qual seja, a indispensabilidade do instrumento contratual, confrontando, inclusive, com o fato de que havia sido decretada a revelia do réu.

HÁ elementos suficientes que comprovam a existência da dívida indicada pela CEF em desfavor do apelado, como se observa em saldo negativo em conta corrente, no valor de R$ 2.575,05 e débitos de cartão de crédito, no valor de R$ 8.544,12 e R$ 315,61, além de inúmeros documentos que demonstram a evolução e demonstrativo da dívida. Viabilidade de incidência dos efeitos da revelia, pois houve a citação pessoal do réu e omissão na apresentação de contestação, o que seria suficiente para presumir verdadeira toda matéria fática arguida pela CEF e, portanto, dispensada a produção de provas, consoante determina o art. 374, IV do CPC.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Apelo provido para julgar procedente a demanda." (PROCESSO: 08083677620184058308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019) Nessa situação, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Parte RÉ ao pagamento da quantia de R$ 293.191,32 (duzentos e noventa e três mil, cento e noventa e um reais e trinta e dois centavos), a ser devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios e remuneratórios nos termos da avença, na fase de cumprimento de sentença. Condeno, também, a Parte RÉ ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Registre-se. Intimem-se. Gab 10.2