0809907-47.2022.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117) Nº 0809907-47.2022.4.05.8300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO SEROA AZI - BA51709 EXECUTADO: VANIA ALVES DE SOUZA

DESPACHO

Trata-se de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal (CEF) colimando a realização de pesquisa de endereço da parte executada por meio do sistema INFOJUD, bem como a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos (energia elétrica e abastecimento de água) e a operadoras de telefonia móvel, sob o argumento de que restaram infrutíferas as tentativas ordinárias de localização da devedora.

O requerimento, todavia, não comporta acolhimento no atual momento processual. Conquanto o princípio da efetividade e o dever de cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) balizem a atividade executiva, o acionamento de ferramentas eletrônicas de alta intrusão ou o envio massivo de ofícios a órgãos terceiros pressupõem a demonstração inequívoca de que o credor esgotou as diligências extrajudiciais e ordinárias que estavam ao seu alcance.

No caso vertente, verifica-se que a exequente não demonstrou ter realizado buscas administrativas prévias que independem de intervenção judicial -- tais como consultas a cadastros de órgãos de proteção ao crédito, juntas comerciais, internet, ou outros sistemas públicos de acesso desimpedidos --, transferindo precocemente ao Poder Judiciário o ônus investigativo que compete estritamente à parte credora.

O Judiciário não deve atuar como órgão de investigação particular da Fazenda Pública ou de empresas públicas dotadas de amplos aparatos funcionais e tecnológicos para a localização de seus devedores, salvo se comprovada a absoluta impossibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. Ademais, no que tange ao pleito de expedição de ofícios a concessionárias e operadoras de telefonia, a medida carece de razoabilidade e utilidade prática imediata perante as rotinas deste Juízo, visto que o sistema INFOJUD (cuja análise já foi sobrestada pela falta de esgotamento de meios próprios) resguarda centralizadamente as informações fiscais e cadastrais mais recentes e confiáveis fornecidas à Receita Federal.

Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos de consulta ao sistema INFOJUD e de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos e operadoras de telefonia móvel.

Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o esgotamento das vias administrativas e ordinárias de localização do paradeiro da executada, sob pena de extinção ou arquivamento do feito, nos termos da legislação processual vigente.

Cumpra-se.