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Intimação

Órgão

9ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BRENO ARCANJO CIPRIANO CANTALUPO

Advogados

MARIA CRISTIANE MONTEIRO LIRA (OAB 29979/PE), JOAO BOSCO MONTEIRO DE SOUZA (OAB 35158/PE)

Naquele feito, o pedido de concessão do benefício assistencial fundado no requerimento de 2013 foi objeto de sentença de mérito proferida em 04/04/2014, a qual julgou o pedido IMPROCEDENTE por ausência do requisito de miserabilidade. Tal decisão foi confirmada em grau de recurso pela Turma Recursal em 21/05/2014, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Confira-se: . (...)

2) Requisitos Legais no caso concreto: 2.1. Deficiência da Parte Autora: O art. 20, § 2º da Lei nº. 8.742/93, com a redação introduzida pela Lei nº. 12.470/2011, dispõe que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Com efeito, realizada perícia médica por ordem deste juízo (anexo 27), o especialista concluiu que a parte autora, de 9 (nove) anos, "é portador de um comprometimento do seu desenvolvimento psíquico que o incapacita para realizar as atividades normais para a sua idade". Acrescentou, ainda, que a incapacidade é total e permanente, inviabilizando o exercício de toda atividade laborativa. Sendo assim, restou atendido o requisito da incapacidade. 2.2.

Impossibilidade de Manutenção própria ou pela família: Em conformidade com o § 3º do art. 20 da LOAS, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Por sua vez, pelo § 1º define que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

No presente caso, restou constatado através do anexo 8 (composição de renda), apresentado pelo autor, que o núcleo familiar do demandante, para fins de verificação do requisito de renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, é composto por 04 (quatro) pessoas, a saber, o requerente, seus genitores e um irmão, que recebe renda de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). Para além, por meio da consulta CNIS apresentada pelo INSS, o genitor no autor, MIGUEL ARCANJO CANTALUPO, possui vínculo empregatício junto à empresa Adecco Recursos Humanos S/A, cujo ingressou ocorreu no dia 03/02/2014, tendo percebido no mês de fevereiro de 2014 remuneração no valor de R$ 1.372,32 (um mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) (anexo 29). (...)

III.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. (...) (...) Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença proferida em sede de Ação Especial Cível com a qual se objetivou a concessão de beneficio assistencial a deficiente/idoso (LOAS), conforme previsão contida no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e, bem assim, na Lei nº 8.742/93. (...) Recurso Inominado improvido.

Sentença mantida em todos os seus termos. . Dispõe o art. 337, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil: "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." "§ 4º HÁ coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." No caso em tela, verifica-se a tríplice identidade: Partes: O autor e o réu são os mesmos. Causa de Pedir: O suposto direito ao benefício em razão do requerimento de 19/02/2013.

Pedido: O pagamento das prestações retroativas àquela mesma data. A alegação de que a concessão administrativa em 2023 demonstraria um erro no indeferimento de 2013 não é apta a afastar a coisa julgada. Na hipótese, já houve provimento jurisdicional definitivo declarando que, naquela época, o autor não preenchia os requisitos legais para a percepção do benefício. Tal decisão é imutável e impede que o mesmo período e o mesmo fato gerador sejam rediscutidos em nova ação.

A existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida pelo magistrado a qualquer tempo, conforme impõe o art. 485, § 3º, do CPC.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço a existência de COISA JULGADA e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, a causa não apresenta grande complexidade e valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), a cargo da parte autora.

Em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região.

Órgão

9ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BRENO ARCANJO CIPRIANO CANTALUPO

Advogados

MARIA CRISTIANE MONTEIRO LIRA (OAB 29979/PE), JOAO BOSCO MONTEIRO DE SOUZA (OAB 35158/PE)