0809970-72.2022.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0809970-72.2022.4.05.8300 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426

DECISÃO

O imóvel n.º 51330 (mat. Anterior - 15.674), 1º CRI de Olinda/PE foi incluído na Plataforma Comprei a pedido da exequente. Encerrado o prazo de 360 dias de inclusão dos bens sem que tenha havido sucesso na tentativa de venda por iniciativa particular, a União vem requerer a prorrogação do prazo em dita plataforma, com fundamento no art. 879, I, do CPC, e na Portaria PGFN 3.050/2022 (ID 165521409, 03/06/2026).

Argumenta que não foram propostas de compra. Assim, pontuando a necessidade de que o preço da oferta seja realinhado às expectativas de mercado, requer autorização para oferta do bem abaixo do mínimo anteriormente fixado.

Decido. De início, descabida a intervenção de terceiros no feito fiscal, pelo que os interessados em habilitação de créditos perante este juízo devem requerer as providencias ao juízo de origem, razão pela qual determino o desentranhamento dos ids. 130944870 e 141583967 (com os respectivos documentos). Dito isso, nota-se que o referido bem foi avaliado em 23/04/2024 por R$ 1.000.000,00 (ID 115276758, 24/04/2024).

Na decisão ID 115276851 (06/05/2025), o referido bem foi encaminhado para alienação por iniciativa particular pelo prazo de 360 dias. Em seguida, passados meses submetidos à tentativa de venda por leiloeiros e corretores, não se logrou vendê-los. O bem em questão se trata de casario histórico localizado na cidade de Olinda/PE. Desse modo, o natural caminho processual, após meses adicionais de tentativa de venda direta, seria a suspensão do feito executivo com base no art. 40 da LEF.

Nesse contexto, a deprecação de nova avaliação não parece ser a solução mais viável do ponto de vista da celeridade, da economicidade e da eficiência da prestação jurisdicional. Buscando conciliar o interesse do credor na satisfação da dívida e as características do bem, defiro o pedido de prorrogação do imóvel n.º 51330 (mat. Anterior - 15.674), 1º CRI de Olinda/PE na plataforma Comprei, dessa vez observando como valor mínimo de propostas no Comprei o de 40% (quarenta por cento) da última avaliação judicial (art. 891, parágrafo único, do CPC), mantidos, no resto, os demais termos da Portaria PGFN 3.050/2022, podendo ser juntadas propostas de valor inferior, como salientado pela fazenda, para eventual homologação judicial.

Intimem-se. g.2