0809981-96.2025.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0809981-96.2025.4.05.8300

AUTOR: EDERLINDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

AUTOR: JOSENITA BARBOSA DE SALES - PE33680 ADVOGADO do(a)

AUTOR: IAGO SALES DE ALMEIDA - PE41878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se o credor a se manifestar sobre a satisfação do seu direito, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que sua inércia será considerada anuência tácita ao adimplemento da obrigação.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0809981-96.2025.4.05.8300

AUTOR: EDERLINDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

AUTOR: JOSENITA BARBOSA DE SALES - PE33680 ADVOGADO do(a)

AUTOR: IAGO SALES DE ALMEIDA - PE41878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos, etc.

I -

RELATÓRIO

EDERLINDO FERREIRA DOS SANTOS (CPF n.º 425.***.***-91) ajuizou a presente demanda em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) visando, em suma, à concessão do benefício de aposentadoria POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PEDÁGIO 50% COM TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO, a partir do enquadramento como especial do tempo de serviço prestado durante os períodos declinados na peça vestibular, ao argumento, em resumo, de que teria laborado submetido a condições prejudiciais à saúde (88405376).

Colacionou substrato probatório. Na contestação, a autarquia, no mérito, após tecer considerações acerca de agentes perniciosos à saúde e a legislação pertinente, alegou, em resumo, informações contraditórias e inconsistentes nos PPP's apresentados e inexistir comprovação de labor sob efeito de agentes nocivos à saúde, exercido de forma habitual e permanente (88404454). Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (88407644).

Relatei, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Na matéria de fundo, tem-se que a controvérsia gravita em torno do reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais. No que tange à aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente da idade, observa-se que o benefício foi extinto pela nova legislação previdenciária. Contudo, a EC 103/2019 estabeleceu em seus artigos 15 e 16: "Art.

15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.

"Art.

16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

"Art.

17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos.

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

"Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Acerca do exercício de atividades especiais, a EC 103/2019 definiu a seguinte regra de transição: "Art.

21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;

II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e

III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Nada obstante as mudanças introduzidas pela EC 103/2019, a nova legislação ressalvou, expressamente, a necessidade de obediência ao princípio tempus regis actum, estabelecendo, em seu art. 3.º, a aplicação da lei vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo do benefício, quando o segurado os tivesse preenchido os requisitos antes da entrada em vigor da EC 103/2019.

Sobre o tema: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

Como forma de assegurar a justiça social àqueles que militem em situações excepcionais, resguardando-os das sequelas que advirão de suas atividades, a Constituição Federal, ao disciplinar a previdência social, previu: "Art. 201. (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar".

Definindo os planos de benefícios da previdência social, a Lei n.º 8.213/91 disciplinou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e

58. Nestes, após as alterações advindas com a Lei n.º 9.032/95, estão previstos os períodos de exposição a agentes agressivos, além dos requisitos necessários para a sua concessão. Anteriormente à vigência da Lei n.º 9.032, de 29/4/1995, bastava o enquadramento da função exercida pelo segurado no rol de atividades profissionais constante dos Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79, regentes na época, para o requerente poder gozar da presunção absoluta do labor sob condições nocivas.

Com o advento da lei atrás referida, restou extinta a presunção legal da nocividade pelo enquadramento, devendo ser perquiridas as condições de trabalho em cada período laborado com exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (§ 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91), por meio dos formulários de informações (SB-40 ou DSS-8030) ou outros meios adequados à constatação do caráter nocivo da atividade.

Com a edição da Lei n.º 9.528, a partir de 10/12/1997, passou-se a exigir o laudo técnico pericial elaborado pela empresa, subscrito por Engenheiro de Segurança do Trabalho, para comprovação da exposição a quaisquer agentes nocivos, o que antes era apenas exigido para o agente ruído e calor excessivo. Após 2004, a legislação demandou a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido com base no laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade.

Na esteira do acima narrado, vislumbra-se que, em suma, existem 04 (quatro) períodos a serem considerados na avaliação de eventual desempenho de atividade especial, em observância ao princípio do "tempus regit actum" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço):

I) até 28/04/95, antes da vigência da Lei nº n.º 9.032, basta o enquadramento da função;

II) de 29/08/95 até 09/12/1997, entre a vigência da Lei n.º 9.032/95 (que extinguiu a presunção legal de nocividade pelo enquadramento) e o advento da Lei n.º 9.528/97, a prova do tempo especial deverá ser feita por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos (SB-40 ou DSS-8030) ou por outros meios;

III) a partir de 10/12/1997, com a Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir o laudo técnico pericial elaborado pela empresa, subscrito por Engenheiro de Segurança do Trabalho;

IV) a partir de 1.º/01/2004, Perfil Profissiográfico, fundamentado em laudo pericial, conforme Instrução Normativa do INSS de nº 20/07, alterada pela IN nº 27/08. A comprovação do exercício permanente - não ocasional, nem intermitente - somente passou a ser exigida a partir da Lei n.º 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial para fins de conversão em tempo de serviço em comum e somado ao restante para qualquer benefício.

A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5.º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91. Esse § 5.º foi revogado expressamente pela Medida Provisória n.º 1663-10, de 28/05/1998. Ocorre que a Súmula n.º 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), a impedir a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi cancelada.

Assim, foi pacificado o entendimento de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, por sua vez, era devida ao segurado homem que completasse 30 (trinta) anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos de serviço, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91.

Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC n.º 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1.º do artigo 9.º da EC nº 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% (quarenta por cento) do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 (cinquenta e três) anos, se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher.

Além disso, o cálculo do valor do benefício deverá observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. O segurado já filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) na data da publicação da EC n.º 20/98, para auferir aposentadoria com proventos integrais, deverá possuir tempo de serviço de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. A aposentadoria por tempo de contribuição foi instituída pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, de contribuição.

Nos termos do art. 4.º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. Consoante sobredito, a EC 103/2019, que institui a denominada Reforma de Previdência, foi publicada em 13/11/2019 e modificou os requisitos necessários à concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria, sendo que tais mudanças passaram a vigorar na data de publicação da emenda constitucional.

Dessarte, nos termos do art. 201, § 7.º, da Constituição Federal, com redação atribuída pela EC 103/2019, para o fito de concessão da aposentadoria, passou-se a exigir dos filiados ao regime após a entrada em vigor da nova legislação a idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para mulheres e de 65 (sessenta e cinco) anos para homens, bem como o tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos para mulheres e 20 (vinte) anos para homens, conforme o disposto no art. 19 da EC 103/2019.

A Reforma da Previdenciária não ignorou, entretanto, a necessidade de resguardar os direitos dos segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social antes da entrada em vigor da nova legislação. Assim, foram previstas diversas normas de transição. Quanto à prova do tempo de serviço/contribuição, não houve alteração em decorrência da EC 103/2019, cabendo destacar os seguintes entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, sem prejuízo da análise de sua adequação ao caso concreto: "a) Nos termos do art. 29-A da Lei n. 8.213/91, o INSS deve utilizar as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais/CNIS como prova do tempo de filiação, sendo as anotações nele contidas presumidas verdadeiras.

Cabe a quem alega (ao segurado ou ao INSS) a prova de incongruência do cadastro com a vida laboral do trabalhador, podendo, na via administrativa, obter a alteração de dados, mediante prova. b) A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social/CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do enunciado n.º 12 do TST e Súmula n.º 225 do STF, de modo que constitui prova suficiente do serviço prestado nos períodos nela mencionados.

As anotações, portanto, só podem ser refutadas com provas de que são falsas e/ou decorrentes de fraude. Por conseguinte, a simples ausência de registros no CNIS não é suficiente para inviabilizar o reconhecimento do tempo de serviço/contribuição. c) Nos termos da Súmula 31 da TNU, "a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários".

A anotação decorrente de reclamação trabalhista, em tais casos, é prova insuficiente para, por si só, provar o tempo de contribuição, carecendo, portanto, de outros elementos (anotações em registros públicos; prova de depósito das contribuições para o FGTS; fichas de registros de empregados ou folhas de pagamentos; prova testemunhal etc.) para firmar o convencimento do julgador quanto ao tempo de serviço/contribuição.

Registre-se que quando o acordo em reclamação trabalhista ou a anotação resultante de revelia resultam de reclamação ajuizada muito tempo após o vínculo, sem incursão probatória e sem importar em ônus ao devedor, não há tal valor indiciário, nos termos do julgamento proferido pela TNU no processo 2012.50.50.002501-9, em 17.8.2016. Cabe consignar, por fim, que a anotação da CTPS decorrente de sentença de mérito propriamente dita, a depender do contexto probatório constante do processo trabalhista (provas testemunhais e documentais, ausência de revelia do reclamado etc.) pode servir, por si só, para provar o tempo de serviço/contribuição, a critério do magistrado que, não reputando suficientes as provas constantes dos autos, pode marcar audiência de instrução ou requerer outros documentos. d) No atinente ao aluno-aprendiz, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 31518/DF, firmou o entendimento de que "o elemento essencial à caracterização do tempo de serviço como aluno-aprendiz não seria a percepção de uma vantagem direta ou indireta, mas a efetiva execução do ofício para o qual receberia instrução, mediante encomendas ou serviços prestados a terceiros". e) Quanto ao cômputo de período de percepção de auxílio-doença, dispõe a Súmula 73 da TNU que "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição e carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições da Previdência Social". f) Por fim, cabe destacar que a eventual ausência de recolhimento das contribuições sociais a cargo do empregador, por substituição tributária, não impede o reconhecimento do tempo de serviço/contribuição.

Entendimento diverso implicaria para o trabalhador, parte mais fraca da relação laboral, duplo prejuízo, pela ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e pela impossibilidade de obtenção de benefícios futuros. Por força do que preconiza o art. 33, §5, da Lei n.º 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, não devendo o empregado ser prejudicado devido à negligência do próprio empregador.

Em casos tais, a autarquia previdenciária pode utilizar os meios próprios de cobrança das contribuições que deixaram de ser recolhidas ou repassadas pelo empregador. A par de tais considerações, passemos à análise do caso ora em exame. De início, ressalto que as atividades de ajudante de manutenção, operador de equipamentos e mecânico podem ser enquadradas no Decreto 53.831/64 até 28 de abril de 1995, por equiparação profissional a atividades em indústrias metalúrgicas e mecânicas (item 2.5.3 e 2.4.4 do Decreto 53.831/64, atualmente vigorando o Decreto 3.048/99.

Precedentes: PROCESSO n.º 0804735-37.2018.4.05.0000, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019; PROCESSO n.º 0807369-87.2017.4.05.8100, Desembargador Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre (convocado), Quarta Turma, julgado em 03/07/2020. Assim, de rigor o reconhecimento do período sobredito. O PPP de Identificador n.º 4058300.35358126 - PJE1, referente à SOUZA CRUZ LTDA., esclarece que, de 4/2/1991 a 19/3/1994, o autor trabalhou exposto a ruído de 85 dB (não há referência a concentração de agentes químicos), 1.º/2/1995 a 30/11/1995, laborou submetido a ruído de 88,0 dB, de 1.º/2/1995 a 1.º/10/1996, labutou sob influência de ruído de 88,0 dB (não há referência a concentração de agentes químicos), pelo que reconhecida a especialidade do trabalho.

O Laudo de Identificador n.º corrobora as informação ora citadas. O PPP de Identificador n.º 4058300.35358124 (PJE1), relativo à TERPHANE LTDA., dá conta de que, de 22/10/2009 a 6/5/2011, a parte autora exerceu suas funções sujeito, dentre outros fatores, a ruído de 87,7 dB, razão pela qual de rigor o reconhecimento da especialidade do labor. O PPP de Identificador n.º 4058300.35358125- PJE1, atinente à SIGMA S INDÚSTRIAIS LTDA., expõe que, de 12/8/2019 a 11/2/2021, o demandante exerceu suas funções submetido a ruído de 90,4 Db, de maneira que reconhecida a especialidade de sua função.

Com relação ao ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05/3/1997; superior a 90 dB entre 06/3/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003. Pontue-se persistir a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI. Observe-se que eventual alegação da Autarquia Federal, quanto à metodologia utilizada para a aferição do nível de pressão sonora (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO), não merece prosperar, porquanto os documentos comprobatórios foram assinados pelo representante da empresa e, ainda, a quantidade de decibéis a que o empregado estava submetido.

Cabe não deslembrar, também, ser de responsabilidade do empregador o preenchimento com os dados fiéis do ambiente de trabalho do trabalhador, não sendo razoável que o empregado, a parte mais frágil na relação previdenciária, sofra as consequências por eventuais falhas na aferição, assinatura ou preenchimento das informações realizadas pela empresa. Assim, a técnica utilizada pela empregadora para a avaliar o nível de pressão sonora não pode ser capaz, por si só, de afastar a comprovação da especialidade da atividade, uma vez demonstrada a exposição acima dos limites exigidos pela legislação vigente na época dos fatos.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E RECONHECIMENTO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE EM DETERMINADOS PERÍODOS DE TRABALHO. PLEITO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUANTO AO REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS, VEZ COMPROVADA A ESPECIALIDADE PELA EXPOSIÇÃO DO AUTOR AO AGENTE NOCIVO RUÍDO EM NÍVEL DE INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA AUDITIVA.

UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA DE AFERIÇÃO POR DOSIMETRIA E NÃO PONTUAL. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA

SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. Apelação do INSS contra sentença pela qual o juízo de origem julgou procedente o pedido para, declarando o caráter especial dos períodos de 01/01/2004 a 29/10/2009, 14/11/2009 a 16/12/2013 e 01/08/2014 a 03/07/2015, por exposição do autor ao agente nocivo ruído acima do limite legal de tolerância, condenando o INSS na concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

2. O em. Relator proferiu voto no sentido de dar provimento ao recurso da autarquia ao entendimento de que os períodos em questão não poderiam ser reconhecidos como de atividade prejudicial à saúde, porquanto a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho.

3. Quanto à aplicação da metodologia correta para a medição do ruído, não se desconhece a norma aplicável e a orientação da TNU acerca da matéria, mas é preciso considerar que as definições relativas ao uso da técnica apropriada, por não serem especificadas diretamente na lei e sim em normas regulamentares, nem sempre são imediatamente aplicadas pelas empresas na elaboração do laudo técnico e no preenchimento do PPP de seus funcionários, razão pela qual tal fato não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito do segurado, quando há registro de exposição do trabalhador a nível de pressão sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente quando, por outro lado, inexiste impugnação específica por parte da autarquia previdenciária, através de demonstração de erro ou falta de precisão na medição, em virtude do método aplicado. 1

4. O próprio INSS, na Resolução de n. 16/2019, com base em acórdão publicado na data de 28/06/2019, em pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito administrativo, através de suas Câmeras de julgamento, decidiu que a exigência de ruído a partir de 01/01/2004, em NEN, não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem a exposição ao ruído por meio de dosimetria.

Nesse sentido, a referida ementa em destaque: "ATIVIDADE ESPECIAL - A exigência do ruído em NEN não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria, seja da NHO-01 ou da NR-15, vedada a utilização de técnica de medição de ruído de forma pontual. "EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange conversão de tempo de atividade especial.

Exposição ao agente nocivo ruído com a observância da técnica de apuração pela NHO-01 da Fundacentro. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. A exigência do ruído em NEN, a partir de 01/01/2004, não é estritamente obrigatória podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria.

Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado na forma do § 12 do art. 63 do Regimento Interno do CRSS".

5. Assinale-se, ademais, que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min.

Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).

6. Hipótese, portanto, de manutenção de sentença, com base nos fundamentos acima expostos.

7. Desprovimento da apelação do INSS". (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0136287-39.2016.4.02.5101, GUSTAVO ARRUDA MACEDO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. UMIDADE. AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial mediante enquadramento por categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor.

Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174).

Esta Corte já decidiu que Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional - arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância (85 dB), duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários (AC 0041065942016401380000410659420164013800, Relator: Desembargador Federal Francisco Neves Da Cunha, Segunda Turma, 14/02/2019).

3. A exposição ao agente insalubre umidade autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante no código 1.1.3 do Decreto n. 53.831/64. Mesmo após a publicação dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, esta Corte já decidiu que é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida em ambientes com umidade excessiva (AC 0050731-27.2013.4.01.3800, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 15/09/2020 PAG.).

4. A exposição a agentes químicos, físicos e biológicos insalubres, confere ao trabalhador o direito ao cômputo do tempo de serviço especial, relativamente ao período comprovado, consoante previsão constante dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, para as atividades desempenhadas até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (cf. art. 292 do Dec. 611/92), e com base nos agentes indicados nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, observados os respectivos períodos de vigência.

5. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do ARE 664.335, em sede de repercussão geral, que não pode ser reconhecida a especialidade da atividade se a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o que não se aplica ao caso do agente ruído, pois não se pode garantir a eficácia real na eliminação dos efeitos nocivos.

6. Não estando demonstrada a efetiva neutralização dos efeitos nocivos dos agentes químicos ácido nítrico e hidróxido de sódio pelos equipamentos de proteção individual, não pode ser afastado o cômputo do tempo de serviço prestado pelo trabalhador.

7. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que conta com tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos de atividade em regime especial.

8. A correção monetária e os juros de mora devem observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

9. Apelação do INSS não provida. Alterados, de ofício, os índices de correção monetária". (AC 1010804-83.2021.4.01.9999, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/10/2021 PAG.) Ademais, não há de se falar em PPP e laudo técnico extemporâneos, pois, conforme jurisprudência do TRF da 5ª Região, a extemporaneidade desses documentos não afasta seu caráter probatório: "A extemporaneidade do PPP e do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado.

Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal" (TRF5 - Apel/Reex. 0801818-79.2015.4.05.8300, Relator: Edilson Pereira Nobre Junior, 4ª Turma). A jurisprudência agasalha o entendimento supra: "PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 E 58 DA LEI 8.213/91. SEGURADO EXPOSTO À ELETRICIDADE SUPERIOR À 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DO LTCAT E PPP. CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor que visava à concessão do benefício de aposentadoria especial, na forma do artigo 57, parágrafo 1º, da Lei n° 8.213/91.

2. O Instituto alega, em síntese, que a parte autora não logrou êxito em comprovar o período de tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício. Aduzindo, ademais, que o apelado não pertence ao quadro de categoria profissional que enseje a atividade especial, e que tampouco há a sua exposição aos agentes nocivos de modo permanente. Além disso, argumenta em prol da impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial para o comum após 1998.

Assevera, também, que não existe mais suporte jurídico para classificar a eletricidade como uma atividade especial desde a publicação do Decreto 2.172/97.

3. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente eletricidade, não sendo, pois, atingido pela decisão em alusão, porquanto, uma vez sujeito ao mencionado agente, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada.

4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 1.306.113, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que consta em fls. 115/118, e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, de fls. 111/113, demonstram que de 01 de Maio de 1985, até 12 de Julho de 2016, o apelado exerceu suas atividades, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, com exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts.

6. Constituindo, assim, um período de, aproximadamente, 31 anos, 2 meses e 7 dias de serviço em tais condições explicitadas. Assim, na data do requerimento administrativo (24 de Fevereiro de 2012) o autor já havia preenchido os requisitos para recebimento do benefício pleiteado.

7. Apelação desprovida.UNÂNIME" (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34768 0002178-23.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::23/11/2018 - Página::60 - Nº::220.) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL (PESCADOR ARTESANAL). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL.

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. AGENTE ELETRICIDADE. TEMPO TOTAL DE SERVIÇO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

1. Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, concedendo o referido benefício a partir do ingresso da presente ação judicial (05/11/2009), com o reconhecimento do período prestado como pescador artesanal e de períodos de contribuição como especiais (agente eletricidade) e comuns.

2. Inicialmente, o tempo de serviço exercido como segurado especial, na condição de pescador, no período de 1/1/1971 a 31/12/1976, não se desincumbiu o demandante de demonstrá-lo.

3. É que, embora exista Ficha da Colônia de Pescadores em nome do pai do requerente, constando a sua inscrição em 1955, tal não constitui prova material suficiente a ensejar o reconhecimento da condição de segurado especial do demandante, a fim de integralizar tempo para concessão de aposentadoria urbana, posto que todos os outros documentos acostados em nome do autor foram emitidos após 1991 ou apontam sua inscrição somente no aludido ano.

4. No presente caso, cumpre reconhecer os vínculos laborais registrados na CTPS do postulante nos períodos de 20/04/1977 a 18/07/1977 (Cervejaria Astra S.A.) e 04/10/1977 a 10/11/1977 (CEMEC).

5. Com efeito, as cópias da CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico Pericial - LTP demonstram que o autor laborou para a empresa Telecomunicações do Ceará S/A - Teleceará, com exposição ao agente insalubre da eletricidade - exposto a tensões elétricas acima de 250 volts - no período de 14/11/1977 a 19/04/2000, na função de Instalador reparador de linhas e aparelhos.

6. Em relação ao período compreendido entre 6/3/1997 e 08/05/2013, embora o agente eletricidade tenha sido excluído do rol dos agentes agressivos, entende-se que o rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo STJ no recurso especial n. 1.306.113/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos).

7. Ademais, o uso eficaz de equipamento de proteção individual - EPI, por parte do segurado, embora reduza os efeitos do agente agressor à saúde e integridade física, não descaracteriza a periculosidade e/ou insalubridade da atividade desenvolvida. Com efeito, a utilização de equipamentos de proteção serve apenas para resguardar a saúde do trabalhador e evitar que venha a sofrer possíveis lesões.

8. Reconhecido como especial o período requerido pelo demandante, de 14/11/1977 a 19/04/2000, em que o autor comprovou ter prestado serviço exposto ao agente nocivo - eletricidade.

9. Contudo, fazendo-se a contagem do tempo de contribuição da parte autora, excluindo-se do cômputo o alegado período laborado como pescador artesanal, e já com a conversão do período de trabalho considerado especial, nos moldes legais acima expostos, vê-se que o mesmo não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, vez que somou 31 anos, 9 meses, e 2 dias, na data do requerimento realizado na esfera administrativa (06/04/2001).

10. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC.

11. Remessa oficial e apelação do INSS providas. Apelação do particular prejudicada.UNÂNIME". (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 32881 2009.81.00.015446-4, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::02/08/2017 - Página::56.) Demais disso, não se pode olvidar que a Constituição Federal, em seu art. 201, § 1.º, estabelece contagem diferenciada nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Logo, não se pode admitir que legislação infraconstitucional ignore tal preceito, igualando, de forma injusta, os dias de trabalho exercidos sob condições especiais e comuns. Cumpre ressaltar, inclusive, que o Decreto n.º 4.827, de 03/09/2003, alterou o disposto no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, razão pela qual não há que se falar em proibição de conversão do tempo especial em comum. Decidiu o STJ: "PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO.

1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma.

2. Recurso especial desprovido". (STJ, Resp 1010028, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 07/04/2008)." Dessarte, a prova técnica colacionada ostenta o condão de confirmar que o demandante laborou exposto, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos que ensejam o reconhecimento de atividade ensejadora de aposentadoria especial, nos interregnos supracitados. Não se olvide que eventuais inexistências ou divergências de dados no CNIS entre as anotações na carteira profissional não afastam a presunção da validade daquelas referidas anotações na CTPS, especialmente em se tratando de vínculos empregatícios ocorridos há muitos anos.

Além disso, em se tratando de segurado empregado, cabe ao empregador, como responsável tributário, efetuar as contribuições devidas à Previdência Social. Não pode o segurado ser prejudicado por conduta ilegal de terceiro responsável. Verbis: "EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATOS DE TRABALHOS REGISTRADOS EM CTPS E NÃO LANÇADOS NO CNIS.

1. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF.

2. O Art. 29, da CLT, impõe aos empregadores a obrigatoriedade de efetuar o registro na CTPS dos respectivos trabalhadores empregados.

3. Os contratos de trabalhos registrados na CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS, deve ser contado, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição.

4. A decisão judicial proferida em ação na Justiça do Trabalho, uma vez transitada em julgado, possui idoneidade suficiente à comprovação de período de atividade laborativa, produzindo efeitos previdenciários, ainda que o INSS não tenha integrado a lide.

5. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, como determina o Art. 687, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015.

6. Completados os 95 pontos previstos na Medida Provisória 676, de 17/06/2015, no momento da concessão do benefício, o autor faz jus à opção pela aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário.

7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº

17. 9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

11. Apelação provida".(ApCiv 0024614-30.2017.4.03.9999, Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/01/2020) "EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CONSTANTE DA CTPS. ANOTAÇÃO NA CTPS COMO PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE URBANA. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art.

48. - A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do período de 01.03.11 a 01.06.16, trabalhado na firma individual "Aparecida Sonia Mamede Garcia ME", de propriedade da esposa, o qual não foi reconhecido pela autarquia. - A anotação em CTPS constitui prova plena do efetivo exercício da atividade urbana da autora no período nela registrado, vez que não há prova em contrário. - O registro constante do sistema CNIS e com o recolhimento das contribuições pertinentes, presta-se à comprovação da atividade laborativa realizada no período ali indicado. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final do julgamento do RE n. 870.947, Rel.

Min. Luiz Fux. - Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. - Recurso parcialmente provido". (ApCiv 5873415-82.2019.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2020). Dessa forma, a procedência do pleito declinado na inicial é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Destarte, julgo procedente o pedido deduzido na peça vestibular, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, reconhecer os períodos descritos na fundamentação supra, como desempenhado em condições prejudiciais à saúde (conversão para o tempo comum mediante aplicação do fator 1.4). Após a conversão, acaso suficientes os períodos, deve ser concedido o benefício mais vantajoso ao autor, se satisfeitos os pressupostos a tanto, ou, subsidiariamente, na hipótese contrária, somado ao prazo de labor comum.

Eventuais valores em atraso devidos ao autor devem ser pagos de uma só vez, atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Porventura concedido o benefício, a DIB será a da data do requerimento administrativo. Custas na forma da lei. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §§ 1º; 2º; 3º, I, e § 4º, III, todos do CPC).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Intimem-se.