0810072-36.2018.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0810072-36.2018.4.05.8300 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAISY PEREIRA DE AQUINO - PE20677 EXECUTADO: VANEIDE MARIA DE MELO FERREIRA

SENTENÇA

I-

RELATÓRIO

Trata-se de execução fiscal em que foi determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. A parte exequente foi ouvida acerca de possível prescrição, não tendo apresentado objeção.

É o breve relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo no feito quaisquer causas de suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, o lapso temporal quinquenal de arquivamento provisório dos autos - iniciado após um ano da suspensão da execução fiscal pela não localização de bens penhoráveis do devedor (Súmula 314/STJ) - configura prescrição intercorrente. Por conseguinte, cumprida a formalidade preceituada no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, atinente à manifestação da exequente, e anuindo esta à fulminação de sua pretensão executória, há que se extinguir a lide, nos termos do art. 924, V, do Novo CPC.

III-

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 924, V e 925 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios em razão do entendimento reiterado do STJ, o qual afirma que não cabe condenação em honorários quando declarada prescrição intercorrente, mesmo que o executado apresente exceção de pré-executividade. Sem custas, por força do art. 39 da LEF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Recife/PE, datado e assinado digitalmente. ROBERTA WALMSLEY S.

C. PORTO DE BARROS Juíza Federal da 33ª Vara - SJPE