0810690-05.2023.4.05.8300

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810690-05.2023.4.05.8300

APELANTE: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO ADVOGADO do(a)

APELANTE: BARTHIRA MERIELLY DE HOLLANDA CALDAS - PE55299

APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. OAB. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, ERRO DE PREMISSA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INCIDENTAL POSTERIOR ÀS CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença denegatória da segurança, em mandado de segurança impetrado contra ato praticado no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PE, relativo à suspensão preventiva do exercício profissional do impetrante.

II. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões, contradições, erro de premissa fática e deficiência de fundamentação quanto à relação entre a representação disciplinar apresentada pela empresa Parvi Locadora e a instauração ex officio da medida cautelar; à legitimidade do subscritor da representação em nome da pessoa jurídica; à posterior habilitação de advogado pela empresa; à ausência de certidão formal de distribuição por sorteio; ao tratamento conferido à exceção de suspeição; à fundamentação da sentença; e aos dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento.

III. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito, revaloração de provas, complementação instrutória ou renovação de teses já apreciadas.

IV. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é a interna ao julgado, consistente em incompatibilidade lógica entre premissas e conclusão, não se confundindo com inconformismo da parte quanto à interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador.

V. Não há contradição entre o reconhecimento de que a medida cautelar de suspensão preventiva foi instaurada ex officio pela Presidência do TED e a circunstância de os fatos terem sido inicialmente noticiados em representação disciplinar. A atuação de ofício diz respeito à titularidade administrativa da instauração cautelar e à autonomia procedimental da medida preventiva, sem impedir que a autoridade competente atue a partir de notícia ou documentos previamente levados ao seu conhecimento.

VI. A alegação de ilegitimidade do subscritor da representação foi enfrentada pelo acórdão embargado, que assentou a legitimidade ampla para provocação disciplinar perante a OAB, a identificação suficiente da origem da notícia e a autonomia da medida cautelar instaurada pela autoridade competente. A pretensão de atribuir consequência jurídica diversa aos mesmos elementos já examinados traduz inconformismo com o resultado do julgamento.

VII. A posterior habilitação de advogado pela pessoa jurídica foi mencionada no acórdão como elemento adicional de reforço da identificação da empresa interessada e da ausência de anonimato, não como fundamento único e indispensável de convalidação retroativa. A conclusão do julgado permanece apoiada em fundamentos autônomos e suficientes.

VIII. Quanto à distribuição por sorteio, o acórdão enfrentou a questão ao concluir que a ausência de certidão específica de distribuição, por si só, não invalida o procedimento, diante da informação de utilização do sistema eletrônico SGD e da inexistência de prova pré-constituída de direcionamento, quebra da impessoalidade, parcialidade objetiva ou prejuízo concreto. A exigência de logs, relatórios de auditoria, registros internos ou diligências complementares revela pretensão instrutória incompatível com a via mandamental e com os limites dos aclaratórios.

IX. A petição incidental apresentada após as contrarrazões é recebida como manifestação da parte, sem aptidão para justificar a conversão do julgamento em diligência. O print impugnado não constitui fundamento decisório autônomo deste julgamento, razão pela qual é desnecessária a apuração suplementar requerida.

X. Inexiste contradição relevante quanto à exceção de suspeição. O acórdão afastou a nulidade ao reconhecer que a arguição foi apreciada no âmbito administrativo e que não houve demonstração objetiva de parcialidade, violação substancial ao contraditório ou prejuízo concreto à defesa. Eventual discordância da parte quanto ao modo de valoração dos atos administrativos não configura vício integrativo.

XI. A preliminar de nulidade da sentença por fundamentação genérica foi expressamente examinada e rejeitada, tendo o acórdão assentado a suficiência da motivação adotada pelo juízo de origem, especialmente diante da exigência de prova pré-constituída de direito líquido e certo em mandado de segurança.

XII. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte quando a matéria controvertida foi suficientemente apreciada. Para fins de prequestionamento, incide o art. 1.025 do CPC.

XIII. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

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APELANTE: BARTHIRA MERIELLY DE HOLLANDA CALDAS - PE55299

APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Bruno Teixeira de Paiva (Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que negou provimento à apelação e manteve a sentença denegatória da segurança, em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PE, relativo à suspensão preventiva do exercício da advocacia pelo prazo de 90 (noventa) dias.

O acórdão embargado concluiu, em síntese, pela inexistência de direito líquido e certo demonstrado de plano, assentando a regularidade essencial do procedimento administrativo, a natureza cautelar da suspensão preventiva, a ampla legitimidade para oferecimento de representação disciplinar, a inexistência de nulidade decorrente da ausência de certidão específica de distribuição, a ausência de demonstração objetiva de parcialidade no tratamento da exceção de suspeição e a impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança.

Nos presentes aclaratórios, o embargante sustenta a existência de contradições internas, omissões relevantes, erro de premissa fática e deficiência de fundamentação. Afirma, em resumo, que o acórdão teria incorrido em contradição ao reconhecer, de um lado, que a medida cautelar foi instaurada ex officio, e, de outro, que teve origem na representação formulada pela empresa Parvi Locadora; que não teria enfrentado a ausência de poderes do Diretor Comercial para representar a pessoa jurídica; que a posterior habilitação de advogado não comprovaria a regularidade originária da representação; que não foi indicada prova documental formal da distribuição por sorteio; que houve contradição no tratamento da exceção de suspeição; que não se enfrentou suposto julgamento tardio do incidente de suspeição; que a sentença teria fundamentação genérica; e que não foram enfrentados os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento.

A OAB/PE apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão, contradição ou erro material, bem como a natureza meramente infringente dos embargos. Sustenta que o acórdão enfrentou as matérias controvertidas, que a representação disciplinar estava suficientemente identificada, que o procedimento cautelar foi instaurado de ofício, que a distribuição ocorreu por meio do sistema SGD, que a exceção de suspeição foi apreciada no âmbito administrativo e que a parte pretende apenas rediscutir o mérito.

Após as contrarrazões, o embargante apresentou petição incidental, impugnando print juntado pela OAB/PE acerca do sistema SGD e requerendo sua desconsideração ou, subsidiariamente, a realização de diligências para certificação da distribuição. O Ministério Público Federal registrou ciência da fase processual, sem manifestação de mérito.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810690-05.2023.4.05.8300

APELANTE: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO ADVOGADO do(a)

APELANTE: BARTHIRA MERIELLY DE HOLLANDA CALDAS - PE55299

APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE

VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Bruno Teixeira de Paiva (Convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração possuem finalidade estritamente integrativa. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, ordinariamente, à rediscussão do mérito, à revaloração do acervo documental, à complementação instrutória ou à simples substituição da fundamentação adotada pelo colegiado por aquela reputada mais adequada pela parte.

A contradição embargável, ademais, é aquela interna ao próprio julgado, consistente em incompatibilidade lógica entre suas premissas e sua conclusão. Não se confunde com a discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada, à valoração da prova ou ao resultado do julgamento. No caso, os aclaratórios não evidenciam vício integrativo no acórdão embargado. A insurgência do embargante, embora apresentada sob a forma de omissões, contradições e erro de premissa, revela pretensão de novo julgamento das mesmas teses já submetidas ao colegiado e expressamente rejeitadas.

A primeira alegação refere-se à suposta contradição entre a afirmação de que a medida cautelar foi instaurada ex officio pela Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PE e o reconhecimento de que os fatos examinados foram noticiados em representação formulada pela empresa Parvi Locadora. Não há contradição. A instauração ex officio da medida cautelar diz respeito à titularidade administrativa do ato e à autonomia procedimental da suspensão preventiva, não à inexistência de notícia, provocação ou documentação prévia.

A autoridade disciplinar pode atuar de ofício a partir de fatos levados ao seu conhecimento por terceiro identificado, sem que isso descaracterize a natureza própria da medida cautelar instaurada no âmbito administrativo. A cautelar de suspensão preventiva, portanto, não se torna inválida apenas porque os fatos foram inicialmente comunicados por empresa interessada. O acórdão embargado assentou que eventual discussão sobre os poderes internos do subscritor da representação originária não conduziria, automaticamente, à nulidade da medida cautelar instaurada pela autoridade disciplinar competente, sobretudo em mandado de segurança, no qual se exige prova pré-constituída do direito líquido e certo.

Quanto à legitimidade do representante da empresa e à posterior habilitação de advogado pela pessoa jurídica, o acórdão também enfrentou a controvérsia. Concluiu-se que a representação disciplinar perante a OAB possui legitimidade ampla, podendo decorrer de notícia apresentada por pessoa física ou jurídica identificada, desde que não anônima, e que a medida cautelar questionada foi instaurada pela autoridade competente do TED.

A menção à posterior habilitação formal de advogado pela empresa foi utilizada como elemento adicional de reforço da identificação da pessoa jurídica interessada, de sua vinculação com os fatos narrados e da ausência de anonimato da notícia disciplinar. Não se trata de fundamento único e indispensável de convalidação retroativa de poderes societários do subscritor originário. A conclusão do acórdão permanece apoiada em fundamentos autônomos e suficientes: legitimidade ampla para notícia disciplinar, identificação da origem da representação e autonomia da medida cautelar de suspensão preventiva.

O embargante pretende, em verdade, que o Tribunal atribua consequência jurídica diversa aos mesmos fatos já examinados. Tal pretensão não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. No tocante à distribuição por sorteio, o embargante sustenta omissão e erro de premissa ao argumento de que o acórdão teria afirmado que a OAB/PE demonstrou a distribuição automática pelo SGD sem indicar certidão formal, log, relatório de auditoria, data, hora, usuário ou documento específico de sorteio.

A matéria, contudo, foi efetivamente enfrentada. O acórdão embargado registrou que a OAB/PE informou a utilização do sistema SGD para distribuição automática e aleatória dos processos administrativos no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina, bem como concluiu que a ausência de certidão específica de distribuição não conduz, por si só, à nulidade do procedimento, sobretudo diante da ausência de prova pré-constituída de direcionamento, quebra da impessoalidade, parcialidade objetiva ou prejuízo concreto.

A exigência, em sede de embargos de declaração, de extração de logs, auditoria do sistema, relatórios internos, histórico de movimentações ou certificações suplementares revela pretensão de complementação probatória. Essa providência é incompatível tanto com a via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, quanto com a natureza integrativa dos aclaratórios. A petição incidental apresentada pelo embargante após as contrarrazões é recebida como manifestação da parte, mas não altera a conclusão.

O print impugnado, relativo ao sistema SGD, não constitui fundamento decisório autônomo deste julgamento. O acórdão embargado não está sendo mantido por força probatória decisiva do referido print, mas pela ausência de demonstração pré-constituída de nulidade concreta no procedimento administrativo. Por essa razão, não há necessidade de diligência certificatória para apresentação de relatório de distribuição, histórico integral de movimentações, log de auditoria, identificação de usuário, data e hora da distribuição, relação de relatores aptos ou critério algorítmico de distribuição.

Acolher tal pedido significaria converter os embargos de declaração em incidente instrutório, providência incompatível com a finalidade do recurso e com os limites da ação mandamental. Também não procede a alegação de contradição quanto à exceção de suspeição. O fundamento determinante do acórdão embargado foi o de que a arguição foi apreciada no âmbito administrativo e que não houve demonstração objetiva de parcialidade do relator, violação substancial ao contraditório ou prejuízo concreto à defesa.

A parte embargante sustenta haver incompatibilidade entre a afirmação de que o relator administrativo teria conhecido e rejeitado a arguição e a afirmação de que o Presidente do TED não a conheceu por ausência de previsão normativa. Ainda que se pudesse cogitar de distinção terminológica entre as manifestações administrativas, tal circunstância não revela contradição interna apta a modificar ou integrar o julgado.

A conclusão adotada pelo acórdão foi substancial: não se comprovou, de plano, vício capaz de invalidar o procedimento cautelar. A pretensão de que se reconheça que o incidente de suspeição teria sido julgado tardiamente, ou de que determinada manifestação administrativa teria prevalecido sobre outra, exigiria revaloração do conjunto documental e reconstrução da dinâmica interna do processo disciplinar, providências incompatíveis com os embargos de declaração e com o mandado de segurança, salvo quando demonstrado, de plano, direito líquido e certo, o que não ocorreu.

Quanto à preliminar de nulidade da sentença por fundamentação genérica, também inexiste omissão. O acórdão embargado rejeitou expressamente a alegação, ao concluir que a sentença, embora sucinta, apresentou fundamentação suficiente, sobretudo ao assentar a inexistência de direito líquido e certo demonstrado de plano, a incompatibilidade do mandado de segurança com dilação probatória e a ausência de nulidade evidente no procedimento administrativo.

O art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC não impõe ao julgador o dever de responder, de forma individualizada, a todos os argumentos e dispositivos invocados pela parte, quando já adotada fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. O dever de fundamentação exige o enfrentamento das questões relevantes e aptas, em tese, a infirmar a conclusão adotada, não o exame atomizado de cada indagação ou tese subsidiária formulada pelo recorrente.

No caso, as questões centrais foram enfrentadas: legitimidade da notícia disciplinar, autonomia da cautelar, ausência de prova pré-constituída de vício na distribuição, inexistência de demonstração objetiva de parcialidade, ausência de prejuízo concreto e impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Quanto ao prequestionamento, registra-se que o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados quando a matéria controvertida foi suficientemente apreciada.

De todo modo, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, naquilo que pertinente à solução da controvérsia, ainda que rejeitados os aclaratórios. Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar. Os embargos revelam inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e buscam rediscutir o mérito do julgamento, finalidade incompatível com a via eleita.

Por se tratar de mandado de segurança, não são devidos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 105 do STJ e da Súmula nº 512 do STF.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. GM

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810690-05.2023.4.05.8300

APELANTE: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO ADVOGADO do(a)

APELANTE: BARTHIRA MERIELLY DE HOLLANDA CALDAS - PE55299

APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data do julgamento. Desembargador Federal Bruno Teixeira de Paiva (Convocado) Relator