Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Nenhum advogado informado.
2026
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810695-62.2016.4.05.8400 APELANTE: MUNICIPIO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INVENTARIANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, MARIA DO CEO TIBURCIO INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Nos termos do art.1.022 e art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, fica o embargado intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.
Recife, 22/09/2026.