0812374-92.2019.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal RN AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0812374-92.2019.4.05.8400 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: RICARDO LUIZ CAMARA ROCHA ADVOGADO do(a) REU: EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA - RN5920 ADVOGADO do(a) REU: MARCOS PAULO PEITL SILVA - RN18700 - B ADVOGADO do(a) REU: RAONY MORAIS DA PAZ - RN10747 ADVOGADO do(a) REU: WALLACE SILVA DE ARAUJO - RN13143

SENTENÇA

EMENTA: PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 337-A, DO CÓDIGO PENAL). DÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO PARQUET. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. De acordo com §§2º e 4º, do art. 83, da Lei nº 9.430/96, é suspensa/extinta a pretensão punitiva do estado, referente aos crimes previstos no caput, quando, respectivamente, houver o parcelamento, desde que o pedido tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia, e posterior pagamento integral dos débitos oriundos de tributos.

2. Hipótese em que, verificado o pagamento integral dos tributos objetos de parcelamento, impõe-se a extinção da punibilidade do agente, conforme inclusive manifestação do Parquet.

3. Extinção da punibilidade.

1. Relatório. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Ricardo Luiz Câmara Rocha, empresário, RG n.º 835157 e CPF nº 503.***.***-15, residente e domiciliado na Rua Senador José de Souza, nº 1924, apto 300, Candelária, Natal/RN, imputando-lhe o crime de sonegação de contribuições previdenciárias e não previdenciárias (art. 337-A, inciso I, do Código Penal), enquanto sócio administrador da empresa R.

Rocha Construções e Empreendimentos EIRELI - EPP. A denúncia foi recebida em 06 de dezembro de 2019. O acusado aderiu, na esfera administrativa, ao parcelamento em data de 31 de novembro de 2019, enquanto a denúncia fora oferecida em 19 de novembro de 2019 e recebida em 06 de dezembro de 2019, com a consequente suspensão do curso do processo (ID93910045). No presente momento, comprovada a quitação do crédito tributário objeto de parcelamento, o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade.

2. Fundamentação. Na forma do §2º, do art. 83, da Lei nº 9.430/96, é suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. JÁ segundo o §4º, do mesmo artigo, extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

Assim, demonstrado o pagamento dos débitos objeto de parcelamento, impõe-se o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva.

3. Dispositivo. Diante desse cenário, declaro extinta a pretensão punitiva contra Ricardo Luiz Câmara Rocha, quanto aos débitos objeto do Processo Administrativo Fiscal n.º 10469.720704/2014-62, com fundamento no §4º do art. 83 da Lei º 9.430/1996. Intimações eletrônicas das partes.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal RN AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0812374-92.2019.4.05.8400 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: RICARDO LUIZ CAMARA ROCHA ADVOGADO do(a) REU: EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA - RN5920 ADVOGADO do(a) REU: MARCOS PAULO PEITL SILVA - RN18700 - B ADVOGADO do(a) REU: RAONY MORAIS DA PAZ - RN10747 ADVOGADO do(a) REU: WALLACE SILVA DE ARAUJO - RN13143

DESPACHO

Diante das informações prestadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional (ID 93909858) e pela defesa (ID 117171508), em cotejo com a manifestação ministerial (id 11738399), determino a intimação da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, para informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, se houve a quitação integral do débito em apuração nos presentes autos, objeto do parcelamento realizado na Representação Fiscal para Fins Penais nº 10469.720.705.2014-15 (em desfavor de R.

ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ nº 01.***.***/0001-09), constituídos no bojo do PAF 10469.720704/2014-62, que resultou em 5 (cinco) CDA's, a saber: 41 4 17 000077-55, 41 4 17 000078-36, 41 4 17 000079-17, 41 4 17 000080-50 e 41 4 17 000081-31). Deve o órgão informar, ainda, em caso de não quitação, acerca do adimplemento do acordo celebrado e o prazo remanescente para quitação dos débitos.

Intimação eletrônica das partes.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal RN AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0812374-92.2019.4.05.8400 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: RICARDO LUIZ CAMARA ROCHA ADVOGADO do(a) REU: EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA - RN5920 ADVOGADO do(a) REU: MARCOS PAULO PEITL SILVA - RN18700 - B ADVOGADO do(a) REU: RAONY MORAIS DA PAZ - RN10747 ADVOGADO do(a) REU: WALLACE SILVA DE ARAUJO - RN13143 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal Dr.

CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, fica intimado o Ministério Público Federal para manifestação quanto ao cumprimento do parcelamento do débito objeto da presente ação, observada a certidão (ID 117168890), a qual juntou a petição apresentada pela defesa nos presentes autos, ainda no PJe 2.x, em data de 17/09/2025, destacando que os autos já haviam sido migrados para o PJe 2.x. Intimação do Ministério Público Federal para manifestação e da defesa para ciência, pelo Sistema PJe 2.x.