0812376-71.2021.4.05.0000

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0812376-71.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: GILVAN GOMES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO REIS CLETO - RJ93431-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO DE PRESTAÇÕES RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. TEMA 1207 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO À TESE REPETITIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento e aplicou a tese jurídica firmada no Tema 1207 do STJ, segundo a qual a compensação de prestações previdenciárias recebidas administrativamente, no cumprimento de sentença concessiva de outro benefício não acumulável, deve ocorrer mês a mês e ficar limitada, em cada competência, ao valor correspondente ao título judicial.

O embargante sustenta obscuridade decorrente de suposta incompatibilidade do acórdão com a coisa julgada, à luz dos arts. 502 e 503 do CPC, e omissão quanto à interpretação do art. 124 da Lei nº 8.213/1991, dos arts. 368 e 884 do Código Civil e dos arts. 502 e 503 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém obscuridade por suposta incompatibilidade entre a aplicação da tese firmada no Tema 1207 do STJ e a coisa julgada; e (ii) estabelecer se há omissão quanto à interpretação do art. 124 da Lei nº 8.213/1991, dos arts. 368 e 884 do Código Civil e dos arts. 502 e 503 do CPC, ou se as alegações do embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e finalidade integrativa, sendo cabíveis apenas diante de omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. A alegação de erro na interpretação jurídica da legislação vigente configura tentativa de rediscussão do mérito quando os argumentos invocados já foram apreciados e rejeitados no acórdão embargado.

O acórdão embargado cumpre o disposto no art. 1.040, II, do CPC ao adequar o julgamento à tese firmada pelo STJ no Tema 1207, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. A inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC impede a utilização dos embargos de declaração como instrumento destinado à revisão do mérito da decisão. Esgotada a apreciação fático-probatória pelo Tribunal Regional Federal e inexistentes os vícios próprios dos embargos declaratórios, eventual impugnação da interpretação de norma infraconstitucional ou constitucional deve ser veiculada, respectivamente, por recurso especial ou recurso extraordinário.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão quando inexistem omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC.

2. A adequação do julgamento à tese firmada em recurso especial repetitivo, em cumprimento ao art. 1.040, II, do CPC, não autoriza a rediscussão, em embargos declaratórios, de argumentos jurídicos já apreciados e rejeitados.

3. Inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC, a impugnação da interpretação de normas infraconstitucionais ou constitucionais deve ser deduzida pelos recursos próprios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 503, 1.022 e 1.040, II; Lei nº 8.213/1991, art. 124; CC, arts. 368 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1207 dos recursos especiais repetitivos.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0812376-71.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: GILVAN GOMES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO REIS CLETO - RJ93431-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATÓRIO

O Desembargador Roberto Wanderley Nogueira (Relator): Embargos de declaração opostos por GILVAN GOMES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão desta Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante ao aplicar a tese jurídica do Tema 1207 do STJ, que estabelece que a compensação de prestações previdenciárias recebidas administrativamente, no cumprimento de sentença concessiva de outro benefício não acumulável, deve ocorrer mês a mês e limitada, em cada competência, ao valor correspondente ao título judicial.

Em suas razões recursais, o agravante alegou: a) obscuridade do acórdão recorrido, pois ele seria incompatível com a coisa julgada na forma dos arts. 502 e 503 do CPC; b) omissão sobre a interpretação a ser dada ao art. 124 da Lei 8213/1991, arts. 368 e 884 do CC e arts. 502 e 503 do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões recursais pelo instituto embargado.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0812376-71.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: GILVAN GOMES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO REIS CLETO - RJ93431-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VOTO

O Desembargador Roberto Wanderley Nogueira (Relator): As alegações do embargante na sua petição recursal de que houve erro na interpretação jurídica da legislação vigente são uma tentativa de rediscussão do mérito da decisão judicial, pois tais argumentos foram apreciados e rechaçados pelo acórdão recorrido. O acórdão recorrido, aliás, apenas cumpriu o disposto no art. 1040, inc. II, do CPC e adequou o julgamento da apelação cível à tese firmada no Tema 1207 de recurso especial repetitivo.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada com finalidade integrativa das decisões judiciais que só podem ser interpostos quando houver nelas omissão, obscuridade ou contradição na forma do art. 1022 do CPC. Assim, a tentativa de rediscussão do mérito judicial em sede de embargos declaratórios é algo vedado pela legislação processual. Este Tribunal Regional Federal é o órgão soberano na apreciação fático-probatória do processo.

Assim, não incidindo nenhuma das situações do art. 1022 do CPC, somente são cabíveis contra o acórdão recursos de Direito Objetivo: recurso especial, se a norma jurídica cuja interpretação for contestada tiver caráter infraconstitucional; recurso extraordinário, se a norma jurídica cuja interpretação for impugnada tiver caráter expressamente constitucional. Tecidas essas considerações, não conheço dos embargos de declaração.

É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0812376-71.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: GILVAN GOMES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO REIS CLETO - RJ93431-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ACÓRDÃO

Decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, do voto do relator e das notas taquigráficas, as quais passam a ser parte integrante deste julgado. Recife (PE), 27 de agosto de 2026 Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator) Vide assinatura eletrônica no rodapé RWN/lr