0812376-79.2025.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0812376-79.2025.4.05.8100 EMBARGANTE: WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO - CE6622 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EMBARGADO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO (ID 170495294) em face da sentença proferida em 25/06/2026 (ID 169447454), que reconheceu a perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no princípio da causalidade.

O embargante alega, em síntese: (i) contradição na aplicação do princípio da causalidade, sustentando que a CEF deu causa à constrição e, consequentemente, à oposição dos embargos; (ii) omissão quanto à intempestividade da impugnação da embargada (ID 113620745), com os efeitos do art. 344 do CPC; e (iii) omissão quanto ao pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), sob o argumento de desproporcionalidade do valor arbitrado.

A embargada apresentou contrarrazões (ID 180957882), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que se trata de mera pretensão de rediscussão do mérito, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso, a sentença de ID 169447454 é clara, coerente e completa. A extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do CPC), decorreu do pagamento integral do débito na execução principal (nº 0820059-41.2023.4.05.8100 - Num. 134604658 daqueles autos) e da consequente determinação de liberação de todas as constrições.

Não há omissão ou contradição nesse ponto. Quanto ao princípio da causalidade, a sentença fundamentou expressamente a condenação do embargante na circunstância de que, embora tenha adquirido o imóvel em 27/05/1996 (contrato de ID 90626870), não promoveu o registro da alienação na matrícula (Num. 122321150), permanecendo o bem em nome do executado, e que, assim, a embargada não tinha como saber da transferência, sendo o embargante responsável pela necessidade de oposição dos embargos.

A argumentação do embargante acerca de sua boa-fé e da conduta da CEF configura mera irresignação com o entendimento adotado, não se enquadrando em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. A alegada intempestividade da impugnação da CEF (ID 113620745) também não configura omissão. A sentença reconheceu a perda do objeto independentemente da análise do mérito da impugnação, razão pela qual a discussão sobre tempestividade e eventuais efeitos do art. 344 do CPC tornou-se prejudicada.

Não havia necessidade de pronunciamento específico sobre o ponto. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), igualmente não há omissão. O valor da causa (R$ 264.406,32 - Num. 119986579) é elevado e liquidável. Nos termos do Tema 1.076 do STJ (recursos repetitivos): "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC [...]; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." A regra do art. 85, § 8º, do CPC, reforçada pelo § 6º-A (incluído pela Lei nº 14.365/2022), não autoriza a redução dos honorários em hipóteses de valor elevado.

Serve exclusivamente para evitar o aviltamento da verba quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou quando o valor da causa for muito baixo. No presente caso, a fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC) observa rigorosamente a legislação e a jurisprudência vinculante do STJ, não cabendo equidade para minorá-los. Assim, inexistem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

Os embargos de declaração buscam, em verdade, a reforma do julgado, o que é vedado na via estreita do art. 1.022 do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO (ID 170495294). Mantenho integralmente a sentença de ID 169447454. Intimem-se.