Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0814348-60.2020.4.05.8100 EXEQUENTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELLE MARIE FIGUEIREDO HUET - CE40333 EXECUTADO: JOSE NATAN BEZERRA LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE NATAN BEZERRA LIMA JUNIOR - CE12492
DESPACHO
Providencie-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Face à sentença de ID nº 85128722, intime-se o promovido (Conselho Regional de Corretores de Imóveis 15ª Região) para cumprir a obrigação de fazer, a teor dos arts. 536 e 536 § 4º do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comunicar a este Juízo o seu efetivo cumprimento.
Intime-se, ainda, executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, efetuar o pagamento do valor apresentado pela exequente ID nº 130115560, devidamente atualizado na data do pagamento, cientificando que, caso não efetue o pagamento no prazo acima estipulado, será acrescido ao montante da condenação uma multa no percentual de 10% (dez) por cento, nos termos do art. 523 e seus parágrafos do CPC.
Expedientes necessários. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas. José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara
2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0814348-60.2020.4.05.8100 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 07/08/2025 às 16:32 Incluído no fluxo processual em: 17/09/2025 às 16:31 Fortaleza, 17 de setembro de 2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0814348-60.2020.4.05.8100 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 07/08/2025 às 16:32 Incluído no fluxo processual em: 17/09/2025 às 16:31 Fortaleza, 17 de setembro de 2025